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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)....de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente , as hipótese restritivas de cabimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TJ-PR - Apelação APL 15819617 PR 1581961-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.ARBITRAMENTO QUE INCUMBE AO MAGISTRADO. ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. PLEITO ALTERNATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTE. MULTA PENAL. CABIMENTO.DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, EXCETO EM SUA PARTE DISPOSITIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 282 E 1.013 DA LEI N. 5.869 /73. OMISSÃO SUPRIMIDA. 1. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos, conforme judicialmente estipulados, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. A regra prevista na alínea d , inc. II do art. 62 da Lei n. 8.245 /91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1581961-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 15.03.2017)

Encontrado em: . 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. Pois, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), o órgão julgador...III do art. 458 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil )....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3020075620158240054 Rio do Sul 0302007-56.2015.8.24.0054

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Decisão: ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....Art. 202. . 6º da Lei5.869 /73, vigente à época.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2403265920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )..... 267 , I , C/C ART. 295 , VI , DA LEI N.º 5.869 /73). 269 , IV , da Lei 5.869 /73. 16.

STJ 01/06/2015 - Pág. 7101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2015Superior Tribunal de Justiça
II do art. 614 do Código de Processo Civil (REsp n.º 200.485, Min. ' o lançamento ( CTN , art. 202 , inc. 161 , 202 e 203 da Lei nº 5.172 /66; artigo 614 , da Lei5.869 /73 e; artigos 2º , I e 12 , I e 19...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15819617 PR 1581961-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: . 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. Pois, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), o órgão julgador...III do art. 458 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil )....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069354900 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

Decisão: 5.869 /73, porquanto o art. 14 , do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que...Isso porque, nos termos do art. 202 , V e VI , do Código Civil , a interrupção da prescrição ocorre por.... 202, INC.V, DO CCB.

TRF-3 14/09/2017 - Pág. 1519 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....Intimem-se o agravado na forma do art. 1.019 , II , do Novo Código de Processo Civil em vigor....

TJ-MT - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 711738720128110000 71173/2012

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

Decisão: corresponde à própria coisa ou seu equivalente em dinheiro (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73arti gos 902 e 904 do CPC ). Lei 911 /69, se dará na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo...