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Legislação direta

Artigo 202 da Constituição Federal de 1988
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 90526 RN 1997/0063736-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. A jurisprudência do STF (RE 193.456) e do STJ (EREsp 90.570) é no sentido de que não é auto-aplicável o art. 202 da Constituição Federal /88. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 18/12/1998 p. 288 - 18/12/1998 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EREsp 93055

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17543 MG 96.01.17543-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. 1 - A norma do art. 202 da Constituição Federal não retroage para alcançar o benefício concedido antes da vigência da Lei Maior. 2 - Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/10/1999 DJ p.83 - 25/10/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008212...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 90526 RN 1997/0063736-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. A jurisprudência do STF (RE 193.456) e do STJ (EREsp 90.570) éno sentido de que não é auto-aplicável o art. 202 da ConstituiçãoFederal/88. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 18/12/1998 p. 288 - 18/12/1998 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202...CONSTITUIÇÃO FEDERAL EREsp 93055 PE 2000/0088193-7 Decisão:13/12/2000 EREsp 92230 RN 2000/0088935-0 Decisão

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169.921-3/ES. 3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...DATA, INÍCIO, BENEFÍCIO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO- 201 ,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169. 921-3/ES.3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...DATA, INÍCIO, BENEFÍCIO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO- 201 ,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 96.02.14491-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1999
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. - O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO É AUTO-APLICÁVEL. PRECEDENTES DO EG.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::14/10/1999 - 14/10/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-...8213 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL AC 0 96.02.14491-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16888 BA 94.01.16888-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1997
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1. Não é auto-aplicável o preceito inserto no art. 202 da CF . 2. "Súmula 14. O artigo 202 , da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio". 3. Aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se aplica o critério de revisão definida no art. 58 do ADCT. 4. Sentença reformada, ônus da sucumbência invertido, mantendo-se o benefício da gratuidade judiciária. 5. Apelo provido.

Encontrado em: PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF-1 REGIAO) ADCT-88 LEG:FED...ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT....O artigo 202 , da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.43883-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1999
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, BENEFÍCIO POSTERIOR À CF/88 . REVISÃO DA RMI. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I) É RECONHECIDO O DIREITO AO SEGURADO EM TER CALCULADA A RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO E DO § 2º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. SE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁARIOS SUPERAR O LIMITE DO § 2º DO REFERIDO ART. 29, DEVE PREVALECER O VALOR APURADO. III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::29/06/1999 - Página::92 - 29/6/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL...AC 0 RJ 97.02.43883-7 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: 1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...