Art. 202 da Lei 13430/02, São Paulo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042498520188260053 SP 1004249-85.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

, nos termos da Lei Municipal 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) Lei Municipal visando atender ao comando programático do art. 6º da CF Direito à moradia apesar de assegurado...Prefeitura do Município de São Paulo apelou a partir de fls. 202, discorrendo a situação fática não permite o enquadramento do autor na hipótese legal permissiva de concessão do auxílio aluguel, pois trata-se...da Lei Municipal 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo)…

DOSP 24/04/2020 - Pág. 5 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
nº 16.402/16 6041.2020/0000060-3 - Multas: cancelamento Despacho indeferido Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO DESPACHO : I - Com base nos elementos o Processo Eletrônico 6041...PORTARIA Nº 010/SUB-MB/GABINETE/2020 O SUBPREFEITO DE M’BOI MIRIM, JOÃO PAULO LO PRETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela conferidas pela Lei 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial.../02NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE. 2015-0.249.329-9 MARIO BERTOLUCCI NETO INDEFERIDO INDEFIRO COM BASE NO COE N 11228/92,ZONEAMENTO 13885/04 E PDE13430/02 2018-0.024.789-0 JOSE JOSIAS NETO DEFERIDO DEFIRO

DOM-SP 24/04/2020 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
nº 16.402/16 6041.2020/0000060-3 - Multas: cancelamento Despacho indeferido Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO DESPACHO : I - Com base nos elementos o Processo Eletrônico 6041...PORTARIA Nº 010/SUB-MB/GABINETE/2020 O SUBPREFEITO DE M’BOI MIRIM, JOÃO PAULO LO PRETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela conferidas pela Lei 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial.../02NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE. 2015-0.249.329-9 MARIO BERTOLUCCI NETO INDEFERIDO INDEFIRO COM BASE NO COE N 11228/92,ZONEAMENTO 13885/04 E PDE13430/02 2018-0.024.789-0 JOSE JOSIAS NETO DEFERIDO DEFIRO

DOSP 29/07/2021 - Pág. 25 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Processo nº 1020.2020/0005946-4 DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-seo CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019....Processo nº 1020.2020/0005817-4 DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-seo CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019....Processo nº 1020.2021/0010198-5 DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

DOM-SP 29/07/2021 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
Processo nº 1020.2020/0005946-4 DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-seo CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019....Processo nº 1020.2020/0005817-4 DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-seo CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019....Processo nº 1020.2021/0010198-5 DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

DOM-SP 14/05/2019 - Pág. 12 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
Fica eleito o Foro da Comarca da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste....Paulo – PMSP, por intermédio da Subprefeitura de Pinheiros, com sede na cidade de São Paulo, Av. das Nações Unidas, nº 7.123, CEP 05425-070, (“COOPERADA”), neste ato representada pelo Subprefeito de Pinheiros...N 11228/92, LEI N 13885/04 E LEI N 13430/02. 2013-0.322.777-7 NELSON APARECIDO DE SOUZA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 11228/92, LEI N 13885/04, LEI N 13430/02. 2015-0.115.648-5 FLAVIA CAROLINA

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Civil Pública 170301620058260053 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

VIADUTO DONA PAULINA, 80, SÃO PAULO - SP - CEP 01501-000 XIV Lei n° 13.885/2004, contudo, inexiste previsão de sua destinação, em contradição ao que determina o art. 221, §§1° e 6° da Lei n° 13.430/2002...São Paulo e revoga a Lei no 13.430/2002. "; e pela Lei n° 16.402/2016 (art. 179, LXVI), a qual " Disciplina o Parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei n°...O mesmo processo democrático permeou a tramitação do novo Plano Diretor Estratégico (Lei

DOSP 23/07/2021 - Pág. 8 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA SECRETÁRIA PORTARIA Nº 046/SMDHC/2021 ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 15.764/2013....RESOLVE: Art. 1°....13885/04 COM PDE 13430/02,E LEI 11228/92 PROJETO SIMPLIFICADO (OBRIGATORIO APOS 24/06/2013).

DOSP 14/12/2021 - Pág. 29 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO I E II DO ART. 59 DA LEI N 16.642/2017 E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G. 2021-0.006.371-1 MURILO TOLENTINO DAS NEVES INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO I E II DO ART. 59 DA LEI N 16.642/2017...O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, LEI 13.430/02, LEI 13.885/04 E DECRETO 32.329/92. 1010.2021/0003225-3 SQL/INCRA 0001400600391...EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA ALVARA DE AUTORIZACAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO BUTECO DO GUSTAVO LIMA - SÃO PAULO A SER REALIZADO NO(A) ALLIANZ PARQUE

DOM-SP 14/12/2021 - Pág. 29 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
INCISO I E II DO ART. 59 DA LEI N 16.642/2017 E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G. 2021-0.006.371-1 MURILO TOLENTINO DAS NEVES INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO I E II DO ART. 59 DA LEI N 16.642/2017...O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, LEI 13.430/02, LEI 13.885/04 E DECRETO 32.329/92. 1010.2021/0003225-3 SQL/INCRA 0001400600391...EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA ALVARA DE AUTORIZACAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO BUTECO DO GUSTAVO LIMA - SÃO PAULO A SER REALIZADO NO(A) ALLIANZ PARQUE
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