PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. EM FACE DA LEI 7.210 /84, QUE DISCIPLINOU, POR INTEIRO, A EXECUÇÃO PENAL, NÃO SOBREVIVE O INTITUTO DA REABILITAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 743 E SEGS. DO CPP . 2. O ART. 202 DA LEP DETERMINA QUE, CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, E VEDADA QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENAÇÃO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 3. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ANTIGO PREVISTO PARA A REABILITAÇÃO E, TAMBEM, DO RECURSO DE OFICIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONTEÚDO. ART. 202 DA LEI 7.210 /84. 1. Considerando que a obtenção de certidão negativa para fins de prova em concurso público não se enquadra na ressalva inscrita na parte final do caput do art. 202 da Lei de Execuções Penais, representa inconteste violação ao direito líquido e certo do impetrante a recusa da Administração em oferecer certidão negativa criminal sem a menção a condenações anteriores. 2. Remessa improvida.