Aproximadamente 11.143 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

DJGO 17/01/2019 - Pág. 85 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CODIGO PENAL. CODIGO PENAL BRASILEIRO. , C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 1 , 115, CAPUT, E 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CODIGO PENAL BRASIL...

DJGO 22/05/2019 - Pág. 2194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109 , V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DI SCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRIÇÃO: A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA...DI SPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E COM BASE NO ARTIGO 107 , INCISO IV , ART IGO 109, INCISO LLL, C/C ARTIGO...

DJGO 01/12/2015 - Pág. 788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 2A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 203...NOME DO PAI : JOSE PESSOA LEAO NOME DA MAE : MARIA DE FATIMA GONCALVES LEAO INFRACOES : LEI 7209 /84 ART...PENAL BRASILEIRO 2 POIS BEM, O FATO OCORREU EM 07/12/2006 TODAVIA, OBSERVA-SE QUE HOUVE A OCORRêNCIA...

DJGO 01/12/2015 - Pág. 790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 2A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 203...NOME DO PAI : JOSE PESSOA LEAO NOME DA MAE : MARIA DE FATIMA GONCALVES LEAO INFRACOES : LEI 7209 /84 ART...PENAL BRASILEIRO 2 POIS BEM, O FATO OCORREU EM 07/12/2006 TODAVIA, OBSERVA-SE QUE HOUVE A OCORRêNCIA...

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00076254520108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019
EMENTA

Por todo o exposto, com fulcro no art. 133 , X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALVES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. art. 107 , IV , c/c art. 110 , § 1º e art. 109 , V , todos do Código Penal . Belém, 22 de agosto de 2019. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator

DJGO 11/05/2016 - Pág. 866 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SO IV C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (F. 203/212). SOBRE O TEMA, DISPOE O ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL , IN VERBIS : ART. 107 EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:...APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIV EM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS....

DOSP 08/02/1983 - Pág. 72 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
. * IV/64, DO EGREGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: CONDENADO PELO ARTIGO 155, * 4. O, INC....INC. PENAL INCURSOS A DO CODIGO PENAL, PODENDO, DE TRES DIAS, "CAPUT", NO E ART. 180, NO PRAZO APRESENTAR...

DOETO 04/04/2016 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
I, alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ,...I alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ,...I alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ,...

TJ-PR - Apelação APL 15460021 PR 1546002-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva Estatal e, de consequência, a extinção da punibilidade do apelante Adilson Cortez Vicente, com fulcro nos art. 107, inc. IV e 109, inc. VI, ambos do Estatuto Repressivo, recurso prejudicado, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL AQUÉM DO MINIMO LEGAL FACE INCIDÊNCIA DE ATENUANTE.ARGUMENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PENA APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ( C.P. ARTS. 107 , IV E 109 , VI ). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1546002-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 15.09.2016)

Encontrado em: ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO. . 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , em razão do seguinte fato delituoso: "No dia 12 de.... 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , fixando-lhe a pena definitiva em 6 (seis) meses de...

DOETO 06/07/2017 - Pág. 68 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração Nº TO855071..... 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração Nº A760231..... 175 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no Auto de Infração Nº TO00783375....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo