Art. 203, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO."PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.] "1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA."(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO."PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [...] "1.2. MÉRITO. [...] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA."(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"( AC n. 0300298-86.2014.8.24.0032 , de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019) TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03002988620148240032 Itaiópolis 0300298-86.2014.8.24.0032 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA POR INCAPAZ, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA A REVISAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA, REAJUSTANDO-O PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DECORRENTE DESSA REVISÃO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (1.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. (A) PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL A TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (B) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, TRIENAL. TESE PREJUDICADA E AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCUIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1.2. MÉRITO. (A) DO PAGAMENTO DA PENSÃO GRACIOSA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL. PENSÃO GRACIOSA, PREVISTA NA LEI INFRACONSTITUCIONAL, COM NATUREZA DISTINTA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE CARACTERIZARIA MERA LIBERALIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (C) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 188 DO STJ E DO ART. 1.º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494 /97. TESE REJEITADA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DO IPCA -E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 STF e 905 STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ DEZ/2002; DE 1% AO MÊS ENTRE A VIGÊNCIA DO CC/2002 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09; APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 188 DO STJ, NO CASO. (D) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELANTE QUE PUGNOU PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DEVENDO SER FIXADA EM 05% (CINCO) POR CENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. TESE ACOLHIDA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM CASOS DE PENSÃO GRACIOSA QUE LEVA A CONDENAÇÃO A PATAMARES ELEVADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE EXIGE CAUTELA. MITIGAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 85 , § 3.º , DO CPC/2015 . SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 05% (CINCO) POR CENTO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA CATARINENSE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. (E) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , IV , DO CPC (3) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VALOR QUE POSSIVELMENTE ULTRAPASSARÁ A QUANTIA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MATÉRIA DE MÉRITO ESGOTADA QUANDO DO EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDANTE PARA 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (2) READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, GARANTINDO A FIXAÇÃO DO IPCA-E (TEMAS 810 STF e 905 STJ). (3) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PREJUDICADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. AUTOR ESTRANGEIRO. FATO NÃO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O fato de o autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. III- Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-SC - Apelação Cível AC 06009710320148240033 Itajaí 0600971-03.2014.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ESPECIAL À VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LC N. 322 /06 QUE REVOGOU TACITAMENTE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI N. 6.738 /85. AUXÍLIO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE ABONO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 201 , § 3º , E 203 , V , AMBOS DA CRFB/88 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. "A assistência em questão (...) não guarda relação com as hipóteses estabelecidas no art. 201 , § 2º e no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal - com correspondência no art. 157, inc. V, da Constituição Estadual (. .). Em verdade, o auxílio especial previsto na Lei nº 6.738 /85 não foi criado por imposição constitucional, mas, sim, por mera liberalidade do Governo do Estado com o objetivo de abonar seus ex-combatentes, inexistindo, dessa forma, direito à equiparação do benefício recebido pela pensionista com o valor das pensões especiais estabelecidas nas Constituições Federal ou Estadual." ( Apelação Cível n. 0500971-08.2013.8.24.0040 , de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-SC - Apelação Cível AC 05004081620138240007 Biguaçu 0500408-16.2013.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO DEVIDA PELO ESTADO À VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO EM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 201 , § 2º , E DO ART. 203 , INC. V , AMBOS DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 6.738/1985, CRIADO POR MERA LIBERALIDADE DO GOVERNO ESTADUAL E, NÃO, POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. BENESSE, ADEMAIS, NÃO SUBSTITUTIVA DE VENCIMENTOS E NÃO VINCULADA ÀS REGRAS DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DISPOSTOS NA CARTA MAGNA . REVISÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A assistência em questão - ao contrário do que quer fazer crer a apelante -, não guarda relação com as hipóteses estabelecidas no art. 201 , § 2º e no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal - com correspondência no art. 157, inc. V, da Constituição Estadual -, vinculadas à Previdência e à Assistência Social e que visam amparar situações de vulnerabilidade sofridas por trabalhadores, pessoas com deficiências, idosos, crianças e adolescentes carentes."Não se trata de vantagem substitutiva de vencimento. "Portanto, não se submete ao regramento do art. 27 da Constituição Estadual."Em verdade, o auxílio especial previsto na Lei nº 6.738 /85 não foi criado por imposição constitucional, mas, sim, por mera liberalidade do Governo do Estado com o objetivo de abonar seus ex-combatentes, inexistindo, dessa forma, direito à equiparação do benefício recebido pela pensionista com o valor das pensões especiais estabelecidas nas Constituições Federal ou Estadual." ( Apelação Cível n. 0500971-08.2013.8.24.0040 , de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017).

TJ-PA - Apelação Cível AC 00010329420128140053 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Processo nº 0001032-94.2012.814.0053 1ª Turma de Direito Público Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador Federal: Mario Sergio Pinto Tostes Apelada: V.K.M.D.S. (menor, representada por sua tutora V.K.M.) Advogado: Vivianny Martins de Oliveira Alves Lima - OAB/PA Nº 19.143-A Relatora: Desembargadora Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em face da Sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara de São Félix do Xingu/Pa (fls. 79/84), nos autos da Ação de Concessão de Benefício Assistencial a pessoa portadora de deficiência (LOAS - Lei nº. 8.742 /93), ajuizada por V.K.M.D.S. (menor, representada por sua tutora V.K.M.) em face da Autarquia Pública Federal recorrente. Pela análise da exordial, verifica-se que a autora/apelada é portadora de imunodeficiência adquirida HIV, desde seu nascimento. Em razão da sua condição órfã de ambos os genitores, passou a conviver sob os cuidados de sua irmã V.K.M., detentora de sua guarda provisória. Contudo, ante as inúmeras dificuldades financeiras enfrentadas com o tratamento médico e cuidados especiais demasiadamente onerosos, foi movida ação ordinária pretendendo benefício assistencial, sendo a referida proposta na Comarca de São Félix do Xingu, por competência delegada, tendo sido processada e julgada por juiz estadual, investido de jurisdição federal, com base no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . Às fls. 79/84, constata-se que o Juízo de piso proferiu Sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada, no valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 203 , inciso V da CF, fixando, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação até a sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Recurso de Apelação (fls. 90/93) contra a Sentença. O Juízo a quo proferiu despacho (fl. 94), recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, e em seguida determinou a intimação da apelada para apresentar contrarrazões à Apelação e o encaminhamento dos autos ao TRF da 1ª Região para processamento e julgamento. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o cumprimento da decisão no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (vide fl. 95). Por conseguinte, apesar da determinação do Juízo ¿a quo¿ para o encaminhamento dos autos ao TRF da 1ª Região, o processo foi encaminhado a este Egrégio TJ/PA para análise do recurso de Apelação, sendo distribuído sob minha relatoria. Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público apresentou manifestação (fls. 109/114), posicionando-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, é necessário destacar que no caso em apreço, a Justiça Estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca de São Félix do Xingu vara federal. Dito isso, registro a competência do Tribunal Regional Federal desta região para apreciar o recurso de Apelação interposto pela Autarquia Pública Previdenciária contra sentença proferida pela Justiça Estadual, tendo em vista a competência delegada, no caso dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, conforme o artigo 108 , II da Constituição Federal , que dispõe: ¿Art. 108, CF/88. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição¿. (grifei) Por sua vez, o § 4º , do Art. 109 , CF/88 prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado, senão vejamos: § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (grifei) Nessa linha de entendimento, a jurisprudência a seguir reproduzida: ¿AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INSS COMO PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109 , § 3º , CF ), SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IN CASU DA 1ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INC. II , E 109 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO APONTADO COMO COMPETENTE. 1. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108 , inc. II , CF ). 1. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (art. 109 , § 3º , da CF ). 2. Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (art. 109, § 4º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - APL: 201130207108 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/08/2013) (grifo meu) ¿PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região). (TRF-4 - AC: 50141032620154049999 5014103-26.2015.404.9999 , Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/05/2015)¿ Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal, por expressa disposição do artigo 108 , II e art. 109 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal . Ressalte-se, ainda, que nos termos do § 1º do art. 64 do CPC/15 , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso de Apelação em tela. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), 21 de fevereiro de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00012777020164036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA APURAR EVENTUAL MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO NO TOCANTE À MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que, embora haja identidade de partes, não há identidade de causa de pedir. Na presente ação pleiteia o autor o benefício assistencial à pessoa idosa, ao passo que na ação anterior, objetivou o amparo social à pessoa portadora de deficiência. Ademais, há a necessidade de apurar eventual alteração do quadro fático no tocante à miserabilidade. III- Assim sendo, a não realização do estudo social implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora...APELAÇÃO CÍVEL AC 00012777020164036111 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0252 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Ipauçu, SP
V da CF/(art. 203, inc. V da CF/88 88 88 ---- Lei 8.742/93 Lei 8.742/93 Lei 8.742/93 ---- Decreto n° 1.744/95. 2. Decreto n° 1.744/95. 2..... 203, inc.V da Carta Magna. 4....ART. 203, V, DAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL.
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