Art. 203 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 203 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal , não é da competência deste Tribunal, a revisão do julgado amparado em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Caso em que o Tribunal de origem assentou que o estudo social demonstrou que a requerente não estaria em situação de vulnerabilidade por contar com o auxílio financeiro de seus filhos, os quais teriam o dever constitucional de assistência aos pais, na esteira do art. 229 da Constituição Federal . 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da CF/88 , no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742 /1993.2. O acórdão confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, que levaram à conclusão de que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica.3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probat ório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105 , III , C, DA CF/88 , DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a ora agravante ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de assistência social, previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal . III. A falta de particularização, no Recurso Especial ? interposto, no caso, com fundamento no art. 105 , III , c , da CF/88 ?, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Ademais, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido.

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Doutrina que cita Art. 203 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção IV. Da Assistência Social

    V do art. 203 da CF... STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo): A CF/88 prevê, em seu art. 203 , caput e inciso V , a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa... VI no art. 203 da CF , para prever como objetivo da assistência social “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”

    Capítulo II. Da União

    em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5

    Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    De acordo com o art. 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) do TJSP, “aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas... art. 1.º , III ), na igualdade ( CF , art. 5.º , I ) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ( CF , art. 5.º , XLI)... A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo

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    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XVIII. Direitos Sociais Positivos: Análise do Art. 6º da Constituição Federal à Luz da Jurisprudência Superior

    especialmente à gestante; e iii) no art. 203 , I , da CF/88 , segundo o qual a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é objetivo da assistência social... e 204 da CF/88 , que tratam da assistência social... Ademais, a competência para cuidar da saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , II , CF/88 ), nos termos dos arts. 196 a 200 da CF/88

    Capítulo XII. Direito à Liberdade na Constituição de 1988: O Paradigma da Educação Inclusiva

    pelo qual estabeleceu a livre-iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil e como princípio da ordem econômica (art. 170 , caput , da CF/88 )... A Constituição de 88, passados mais de trinta e três anos, permanece uma das mais avançadas e democráticas do mundo contemporâneo, especialmente no que diz respeito aos direitos e às garantias dos cidadãos... Nesse passo, a liberdade de crença assegurada no art. 5º , VI , da CF/88 , portanto, não se limita ao direito de construção de um pensamento religioso. 19 Sobre o tema, no julgamento da ADI nº 4.439/DF

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção IV. Da Assistência Social

    V do art. 203 da CF... Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013). • STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo): A CF/88 prevê, em seu art. 203 , caput e inciso V , a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de... STF, RE 567.985, infra . • STF, RE 567.985: A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da CR , estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário

    Capítulo II. Da União

    em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5

    Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    De acordo com o art. 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) do TJSP, “aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas... art. 1.º , III ), na igualdade ( CF , art. 5.º , I ) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ( CF , art. 5.º , XLI)... A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo

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Peças Processuais que citam Art. 203 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Acórdão - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0236 em 22/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibitinga, SP

    da CF/88... "BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL- ARTIGO 203 V CF/88 - REGULAMENTADO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742 /93-LEGITIMIDADE DO INSS- RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO BENEFICIO- DECRETO Nº 1744 /95- REQUISITOS PREENCHIDOS... V da CF/88 . 4- a súmula nº 71 do extinto TRF, no que se refere à indexação pelo salário mínimo, não se aplica na correção de dividas posteriores à CF/88, tendo em vista a vedação do artigo 7º , IV

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Manifestação - TRF4 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7003 em 08/04/2024 • TRF4 · Comarca · Maringá, PR

    Art. 203 , V , da Constituição... Desse modo, considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203 , da CF/88 ), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com... o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 ), há de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos ele- mentos probatórios constantes dos autos

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial • Pessoa Com Deficiência • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Mandado de Segurança - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7202 em 11/09/2023 • TRF4 · Comarca · Chapecó, SC

    V , da CF/88 )... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE ( CF/88 , ART. 203 , V ; LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , §§ 2º E 3º)... Nesse sentido, segundo a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social não é para os indigentes ou para os miseráveis. É "para quem dela necessitar" ( CF/88 , art. 203 )

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

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