Art. 203 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7030420105050102 BA 0000703-04.2010.5.05.0102 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA POR SINDICATO DECLARADO ILEGITIMO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203, do Código Civil.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7030420105050102 BA 0000703-04.2010.5.05.0102 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA POR SINDICATO DECLARADO ILEGITIMO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203, do Código Civil.

TJ-RS - Recurso Cível 71003451796 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE INTERROMPE PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido.

TST - ARR 645720105030064 64-57.2010.5.03.0064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Irregularidade de representação processual . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERRUPTIVA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. AÇÃO POSTERIOR AJUIZADA POR HERDEIROS. ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Corte possui entendimento de que o espólio de empregado falecido em razão de acidente de trabalho possui legitimidade para postular em juízo ação de danos morais e materiais. Nesse contexto, torna-se evidente o interesse do espólio apto a interromper a prescrição dessa pretensão, ainda que posterior ação trabalhista tenha sido ajuizada por herdeiro do -de cujus-, assim observados os termos do art. 203 do Código Civil de 2002. Dessarte, estabelecida a interrupção da prescrição em razão de ação proposta pelo espólio, com data de arquivamento em 07/10/2008, e o ajuizamento da presente ação em 27/01/2010, não há razão para a modificação do julgado, porquanto observado o prazo prescricional bienal deflagrado a partir do arquivamento da ação anterior. Recurso de Revista não conhecido.

TST 19/09/2013 - Pág. 1028 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais19/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL....torna-se evidente o interesse do espólio apto a interromper a prescrição dessa pretensão, ainda que posterior ação trabalhista tenha sido ajuizada por herdeiro do de cujus, assim observados os termos do art.... 203 do Código Civil de 2002.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540170005016001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação da sentença e não pode ser considerado interessado, para fins de interrupção da prescrição (art. 203 do Código Civil ). Considerando que a presente ação foi ajuizada após o término do prazo prescricional de cinco anos, é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II , do CPC/2015 .

TJ-DF - 20160110052540 DF 0001459-09.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 203 DO CC. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à manifestação acerca do art. 203 do Código Civil, acolhe-se os embargos de declaração para, consignar que não se aplica o disposto no art. 203 do CC, considerando que inexiste interesse do Ministério Público no presente feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10381 10381/2001-651-09-40.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2009

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO . O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima ad causam em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075322990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202 , II , CC . Revela-se eficaz o ajuizamento de notificação judicial pela segurada em desfavor da causadora do dano, com a finalidade de interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202 , II , do Código Civil . Segurada que se enquadra no conceito de interessado previsto no art. 203 do Código Civil , possuindo, por conseguinte, legitimidade para ajuizar notificação judicial em face da causadora do prejuízo, ainda mais que, embora firmado termo de quitação, o pagamento ainda não havia se perfectibilizado, conforme prova documental. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075322990 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 698001820025180003 69800-18.2002.5.18.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO . O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítimaad causamem reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto.Revista conhecida e provida.

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