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Legislação direta

Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

TRT-5 - APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 359 SBDII DO TST. (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203, do Código Civil.

TRT-5 - APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 359 SBDII DO TST. (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203 , do Código Civil .

TST - ARR 645720105030064 64-57.2010.5.03.0064 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Corte possui entendimento de que o espólio de empregado falecido em razão de acidente de trabalho possui legitimidade para postular em juízo ação de danos morais e materiais. Nesse contexto, torna-se evidente o interesse do espólio apto a interromper a prescrição dessa pretensão, ainda que posterior ação trabalhista tenha sido ajuizada por herdeiro do -de cujus-, assim observados os termos do art. 203 do Código Civil de 2002. Dessarte, estabelecida a interrupção da prescrição em razão de ação proposta pelo espólio, com data de arquivamento em 07/10/2008, e o ajuizamento da presente ação em 27/01/2010, não há razão para a modificação do julgado, porquanto observado o prazo prescricional bienal deflagrado a partir do arquivamento da ação anterior. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 698001820025180003 69800-18.2002.5.18.0003 RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006
EMENTA

O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítimaad causamem reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto.Revista conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10381 10381/2001-651-09-40.1 RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2009
EMENTA

O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima ad causam em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-RS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CPERS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CPERS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A data de ajuizamento da ação civil pública interposta pelo CPERS interrompe o prazo prescricional da ação individual, tal como foi proclamado pela Câmara. Aplicação ao caso da regra do art. 203 do Código Civil . Ausência dos lindes do art. 535 do CPC . Consequência. Pré-questionamento da regra do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 consumado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055543896, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - ART. 202 , II , CC . (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018
EMENTA

ART. 202 , II , CC . Revela-se eficaz o ajuizamento de notificação judicial pela segurada em desfavor da causadora do dano, com a finalidade de interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202 , II , do Código Civil . Segurada que se enquadra no conceito de interessado previsto no art. 203 do Código Civil , possuindo, por conseguinte, legitimidade para ajuizar notificação judicial em face da causadora do prejuízo, ainda mais que, embora firmado termo de quitação, o pagamento ainda não havia se perfectibilizado, conforme prova documental. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075322990, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018).

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014351620105180007 GO 0001435-16.2010.5.18.0007 PRESCRIÇÃO BIENAL. (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011
EMENTA

O ajuizamento de ação anterior com idêntico pedido interrompe a prescrição, nos termos do art. 202 , I e § único e art. 203 do Código Civil , e art. 219 , § 1º do CPC , aplicáveis subsidiariamente. O caso dos autos, no entanto, não se trata de repetição de idêntico pedido. Considerando que o contrato laboral havido entre as partes foi extinto em 30/09/2006, o prazo para ajuizamento de qualquer ação de natureza trabalhista é de dois anos, a contar da data da rescisão contratual, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da atual Constituição Federal Brasileira. Não exercitado o direito dentro do prazo bienal, reconhece-se a prescrição. (TRT18, RO - 0001435-16.2010.5.18.0007, Rel. JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO, 1ª TURMA, 14/02/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10301070287471001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS. PROVA DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. VALE DÉBITO. IMPRESTABILIDADE. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015
EMENTA

A prescrição das dívidas da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/52, por se tratar de norma especial que não foi revogada pela norma geral do art. 203 do Código Civil de 2003. 3. A comprovação da venda de produtos se dá por meio da nota fiscal, não se prestando para a instrução da ação de cobrança contra o município a existência de vale-débito, se este não possui correspondência com a prova testemunhal produzida.

TST 19/09/2013 - Pág. 1028 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais19/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. posterior ação trabalhista tenha sido ajuizada por herdeiro do de cujus, assim observados os termos do art.... 203 do Código Civil de 2002.
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