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Legislação direta

Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7030420105050102 BA 0000703-04.2010.5.05.0102 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011

APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203, do Código Civil.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7030420105050102 BA 0000703-04.2010.5.05.0102 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011

APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 359 SBDII DO TST. O ajuizamento de demanda trabalhista contendo causa de pedir e pedido idênticos, dentro do prazo prescricional, mesmo por substituto processual declarado ilegítimo, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Isto, porque a força do ato interruptivo possui a finalidade de preservar a pretensão existente em face da lesão perpetrada pelo agente agressor, não focando o elemento subjetivo da relação jurídica. Daí porque pode ser provocado por qualquer interessado, a rigor do que estabelece o art. 203 , do Código Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71003451796 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

INAPLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE INTERROMPE PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido.

TST - ARR 645720105030064 64-57.2010.5.03.0064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

ART. 203 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Corte possui entendimento de que o espólio de empregado falecido em razão de acidente de trabalho possui legitimidade para postular em juízo ação de danos morais e materiais. Nesse contexto, torna-se evidente o interesse do espólio apto a interromper a prescrição dessa pretensão, ainda que posterior ação trabalhista tenha sido ajuizada por herdeiro do -de cujus-, assim observados os termos do art. 203 do Código Civil de 2002. Dessarte, estabelecida a interrupção da prescrição em razão de ação proposta pelo espólio, com data de arquivamento em 07/10/2008, e o ajuizamento da presente ação em 27/01/2010, não há razão para a modificação do julgado, porquanto observado o prazo prescricional bienal deflagrado a partir do arquivamento da ação anterior. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 698001820025180003 69800-18.2002.5.18.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006

O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítimaad causamem reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto.Revista conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10381 10381/2001-651-09-40.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2009

O art. 203 do Código Civil atual prevê que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Em assim sendo, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima ad causam em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-DF - 20160110052540 DF 0001459-09.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

ART. 203 DO CC. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à manifestação acerca do art. 203 do Código Civil, acolhe-se os embargos de declaração para, consignar que não se aplica o disposto no art. 203 do CC, considerando que inexiste interesse do Ministério Público no presente feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540170005016001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação da sentença e não pode ser considerado interessado, para fins de interrupção da prescrição (art. 203 do Código Civil ). Considerando que a presente ação foi ajuizada após o término do prazo prescricional de cinco anos, é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II , do CPC/2015 .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055543896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CPERS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A data de ajuizamento da ação civil pública interposta pelo CPERS interrompe o prazo prescricional da ação individual, tal como foi proclamado pela Câmara. Aplicação ao caso da regra do art. 203 do Código Civil . Ausência dos lindes do art. 535 do CPC . Consequência. Pré-questionamento da regra do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 consumado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055543896, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075322990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

ART. 202 , II , CC . Revela-se eficaz o ajuizamento de notificação judicial pela segurada em desfavor da causadora do dano, com a finalidade de interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202 , II , do Código Civil . Segurada que se enquadra no conceito de interessado previsto no art. 203 do Código Civil , possuindo, por conseguinte, legitimidade para ajuizar notificação judicial em face da causadora do prejuízo, ainda mais que, embora firmado termo de quitação, o pagamento ainda não havia se perfectibilizado, conforme prova documental. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075322990, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018).

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