Art. 203 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 203 do Código Penal

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20124013905

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 203 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 297 , § 4º , DO CP . AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DELITOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386 , III E VII , DO CPP . 1. Materialidade e autoria dos delitos dos arts 203 , § 2º , e 297 , § 4º , ambos do Código Penal , não comprovadas. Atipicidade caracterizada. 2. Inexistindo sequer vestígio de emprego de fraude ou violência por parte do réu contra os trabalhadores para frustrar direito assegurado pelas leis trabalhistas, não há falar em cometimento do crime tipificado no art. 203 do Código Penal . 3. O tipo penal inscrito no § 4º do art. 297, cujo caput é a falsificação de documento público, que não torna típica a omissão consistente em deixar de registrar contrato de trabalho do empregado em CTPS. 4. Manutenção da sentença absolutória pelos mesmos fundamentos (art. 386 , III e VII , do CPP ). 5. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20074013303

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Antônio Pereira Marçal, Nelson Luiz Roso e Maurício Vanz em face da sentença que julgou procedente a pretensão veiculada na denúncia para condenar os réus Nelson Luiz Roso, Maurício Vanz, Antônio Pereira Marçal e José Horácio da Silva pela prática do delito previsto no art. 149 , caput e § 2º , I , do Código Penal . 2. Narra a denúncia que Nelson Luiz Roso (proprietário), Maurício Vanz (administrador), Antônio Pereira Marçal e José Horácio da Silva, todos da Fazenda Roso (sediada em Barreiras/BA), teriam, no período de janeiro a março de 2005, reduzido a condições análogas à de escravo 222 (duzentos e vinte e dois) trabalhadores, entre os quais alguns menores de 18 (dezoito) anos, submetendo-os a jornada exaustiva de trabalho e a condições degradantes, além de restringir a locomoção destes em razão da existência de dívidas. 3. No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive fotos. A ocorrência dessa espécie de delito afere-se, além dos elementos colhidos pela fiscalização realizada, principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 4. Durante a instrução probatória, em Juízo, foram ouvidos os auditores que fizeram a fiscalização na fazenda e diversas das supostas vítimas. Os auditores declararam que os empregados do réu trabalhavam em péssimas condições de trabalho, de alojamento e de higiene e sob várias violações a leis trabalhistas. As testemunhas, por sua vez, ratificaram essas informações, contudo, seus depoimentos não foram suficientes para comprovar de forma cabal a existência do trabalho escravo. 5. O acervo probatório demonstra que ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, além de outras tantas); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal , pois não ficou comprovada a presença de uma da elementares do tipo em discussão, qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho. 6. Sobre a configração do delito do artigo 149 do Código Penal , manifestou-se o STF, no sentido de que "se até nas cidades brasileiras mais desenvolvidas não é difícil encontrar problemas de inadequação da estrutura de trabalho e de condições desfavoráveis de higiene e saúde pessoal para os empregados, que dirá nos rincões da nação. Conquanto seja desejável que os trabalhadores possam exercer a atividade dentro de padrões mínimos de cuidados, amparados pela legislação de rigor, é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país" (Ministro Gilmar Mendes - RE XXXXX/PA ). 7. Sem provas inequívocas de que os empregados tenham sido forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou com imposição de restrição da liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu a acusação de infringir o art. 149 do Código Penal . O direito penal funciona como última ratio dentro do Ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 8. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 9. Cumpre destacar que no processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 10. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 11. Apelações dos réus providas para absolvê-los da imputação da prática do delito do art. 149 caput, e § 2º , I do CP , com fulcro no art. 386, VI, do CP (fundada dúvida sobre a existência do crime).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INSERTA NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRATICADOS CONTRA UMA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do art. 203 do Código Penal teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Art. 203 do Código Penal

  • Reclamatória Trabalhista Soldador Caldeireiro

    Modelos • 27/04/2022 • Thiago Bonatto Longo

    do CP... reduzindo drasticamente valores pagos, obrigando-o a pedir demissão para elidir a paga de direitos rescisórios do término da relação por iniciativa do empregador, configura, em tese, o tipo penal do art. 203

  • reclamação trabalhista - reconhecimento de vinculo + fgts +

    Modelos • 09/06/2020 • THIAGO OLIVEIRA LOURENÇO DE CARVALHO

    do Código Penal Brasileiro... do Código Penal Brasileiro... a respectiva denúncia-crime, contra o responsável, da Reclamada, que cometeu o ato, a fim de que seja processado e julgado, eis que há indícios da existência dos crimes previstos nos artigos 168-A e 203

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Código Penal Brasileiro... a respectiva denúncia-crime, contra o responsável, da Reclamada, que cometeu o ato, a fim de que seja processado e julgado, eis que há indícios da existência dos crimes previstos nos artigos 168-A e 203... o empregador, ora Reclamado, não verteu as contribuições de seu empregado para o INSS, assim sendo, há que se imputar o crime de relação previdenciária que foi tipificado no art. 168-A , do Código Penal Brasileiro

Peças Processuais que citam Art. 203 do Código Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Ameaça - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 14/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Isso porque, inviável se falar em absorção pelo crime art. 203 do Código Penal , mais leve, do delito previsto no art. 297 , § 4º do Código Penal , mais grave e com objetividade jurídica diversa... Na hipótese, não ocorre absorção do crime do art. 297 , § 4º , do CP (mais grave) pelo crime do art. 203 , também do CP (frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação trabalhista... CRIME DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO COM O ARTIGO 297, § 4º, DO MESMO CODEX. INCABÍVEL A ABSORÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. TUTELA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS

  • Petição - TRF01 - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.3200 em 18/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    I - LIMINARMENTE I.1 - DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 203 , § 1º c/c § 2º do Código Penal... diz que a pena prescreve em 4 (quatro) anos, uma vez que não há comprovação nos autos que enseje os § 1º e § 2º do Art. 203 do Código Penal , vejamos: Art. 109... II - SÍNTESE DOS FATOS O Réu esta sendo injustamente acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 297 , ambos do Código Penal Brasileiro, contra 13 vítimas

  • Petição - TRF01 - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.3200 em 18/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    I - LIMINARMENTE I.1 - DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 203 , § 1º c/c § 2º do Código Penal... diz que a pena prescreve em 4 (quatro) anos, uma vez que não há comprovação nos autos que enseje os § 1º e § 2º do Art. 203 do Código Penal , vejamos: Art. 109... II - SÍNTESE DOS FATOS O Réu esta sendo injustamente acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 297 , ambos do Código Penal Brasileiro, contra 13 vítimas

Artigos que citam Art. 203 do Código Penal

  • A Aplicabilidade do art. 203, do Codigo Penal: frustação de direito assegurado por lei trabalhista

    ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. MERO ILÍCITO TRABALHISTA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CTPS. ART. 297 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL... ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. MERO ILÍCITO TRABALHISTA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CTPS. ART. 297 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL... CAUSA DE AUMENTO DE PENA AGRAVANTES E ATENUANTES Conforme já ressaltado, a Lei n. 9.777 , de 29 de dezembro de 1998, introduziu dois parágrafos no artigo 203 do Código Penal

  • Entenda sobre a pejotização no ramo da estética

    A prática adotada pelo réu está capitulada como crime em tese, conforme previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude) e art. 297 , § 4º , do CP (sonegação dolosa... do Código Penal... Além da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a pejotização configura o crime previsto no artigo 203 do Código Penal , tipificado como “ Frustração de direito assegurado por lei trabalhista”:

Diários Oficiais que citam Art. 203 do Código Penal

  • STJ 09/03/2023 - Pág. 3383 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ), senão apontam para a configuração em tese, dos crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 , CP ) ameaça (art. 147 , CP ), constrangimento ilegal (art. 146 , CP )... De outra parte, no que se refere ao delito tipificado no art. 203 do Código Penal , assiste razão ao Juízo Federal, o suscitante... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou-se no sentido de que o julgamento pela prática do delito do art. 203 do Código Penal , consistente em frustração de direito assegurado por

  • STJ 22/02/2024 - Pág. 6660 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Consta dos autos que os agravados foram absolvidos da prática dos delitos tipificados nos arts. 149 , 297 , §§ 3º, II, e 4º , e 203 , todos do Código PenalCP (redução a condição análoga à de escravo... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO CP ). ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQ UiVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1... REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP ). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , §§ 30, II, E 40, DO CP )

  • TRT-2 27/09/2022 - Pág. 6545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL – ARTIGO 203 DO CP A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de aplicação da pena prevista no artigo 203 do CP , conforme entendimento dos tribunais... do CP... DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL PRATICADO EM DETRIMENTO DE ALGUNS EX-EMPREGADOS. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1

Notícias que citam Art. 203 do Código Penal

  • Pejotização, você sabe o que é?

    O fenômeno da pejotização constitui fraude à relação de emprego, considerado crime contra a organização do trabalho, conforme previsto no artigo 203 do Código Penal , sendo a pena para este tipo de conduta

  • Pejotização, você sabe o que é?

    O fenômeno da pejotização constitui fraude à relação de emprego, considerado crime contra a organização do trabalho, conforme previsto no artigo 203 do Código Penal , sendo a pena para este tipo de conduta

Doutrina que cita Art. 203 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: