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Legislação direta

Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 ], ao apelante cabia o ônus de provar a...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-ES 15/07/2019 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 600, do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
inciso III , alínea a , da Constituição Federal , c/c o art. 541 do Código de Processo Civil , contra.... 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar...

DJMT 29/10/2014 - Pág. 580 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/10/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41,...Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispões..., Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento...

DJAL 05/07/2019 - Pág. 260 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais05/07/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Sem custas ou verba honorária (Lei 9099 /95, art. 55 ) P.R.I.C. Penal , o que faço com fundamento no art. 107 , inciso IV do Código Penal , combinado com o artigo 61...do Código de Processo Penal - Lei n. 3.689/41.

DJMT 28/09/2015 - Pág. 361 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil , Código de Processo Civil , Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...conforme dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá...assinar o termo de compromisso e responsabilidade, sob pena de configuração de desistência da função. 20.3...

DJMT 04/12/2014 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Penal, Código de Processo Penal e Leis n. 8.078/90 e 9.099/95, sem anotações e comentários. 14....dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar...DIREITO CIVIL: Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito...

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO...Edmilson da Costa Lima Juíz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 293-34.2010.8.10.0076 Ação: Penal.... 71, ambos do Código Penal, acusado de ter, no dia 10/06/2018, por volta das 23 oras, furtado uma bicicleta...

TRF-2 17/08/2012 - Pág. 203 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 425 , §§ 1º , 2º e seguintes do Código de Processo Penal , que foram alistados como JURADOS DA 2ª VARA...de Processo Penal , a seguir transcritos: Código de Processo Penal (Decreto-Lei3689 /41)- Seção...prevista no art. 445 deste Código. (...)?