Art. 203 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

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    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Carreiras Típicas de Estado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Regina Tamami Hirose

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    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Isabela Felippe de Oliveira Libardi

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Jurisprudência que cita Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

  • TRT-4 - ROT XXXXX20205040023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA BANCO AGIBANK S.A. DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PRINCIPAL EM OUTRAS EMPRESAS PARA ELIDIR DIREITOS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. FRAUDE TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . DECRETO N.º 9.571 /18 - DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. 1. A execução de atividades típicas de instituição bancária (como venda de produtos e serviços do banco) impõe o enquadramento do autor como pertencente à categoria bancário. O desmembramento do Banco em empresas aglutinadas no grupo econômico para elidir direitos trabalhistas é ato nulo de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT . 2. Conforme art. 203 do Código Penal , a fraude, no âmbito trabalhista, constitui, inclusive crime. Intermediação ilícita de pessoas para prestação de serviços, por empresa desmembrada da pessoa jurídica principal, escamoteando o vínculo empregatício direto com o banco contratante, configura, em tese, o tipo penal. Expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal para as providências cabíveis. 3. O Decreto n.º 9.571 /18 estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, promovendo os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes sobre Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Dever das empresas de não discriminar pessoas trabalhadoras. Violação de Direitos Humanos do Trabalho. Reparação devida. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES FALSAS DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a prática adotada pelo Banco réu no sentido de frustrar direitos do autor mediante o não enquadramento na condição de bancário, passível de enquadramento no art. 203 do CP (frustração de direito trabalhista mediante fraude) e art. 297 , § 3º (anotações falsas de vínculo de emprego na CTPS do empregado), em tese, cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela criminal e coletiva, na forma do art. 7º da Lei n.º 7.347 /85 e do art. 40 do CPP .

  • TST - : Ag XXXXX20165190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE REINTEGRAÇÃO. I . Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101 /2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Porém, não há na Lei nº 11.101 /2005 dispositivo que iniba o poder potestativo do empregador durante a vigência da recuperação judicial ou proíba a dispensa imotivada dos trabalhadores ou determina a reintegração em face da ausência de homologação e do inadimplemento das verbas rescisórias. II. No caso vertente, conforme registrado no acórdão regional, o reclamante não detém nenhum tipo de estabilidade ou garantia de emprego que possa inibir o ato de dispensa do empregador. Além disso, consta no acórdão regional que a empresa reclamada está em processo de recuperação judicial desde 8.10.2013 e que a dispensa do reclamante ocorreu somente em 16.03.2016. III . Assim, não há falar em violação direta dos arts. 1º , III e IV , 5º , caput , XXIII , 7º , d, 93 , IX , e 170 , caput , III , 200 , VIII , da Constituição da Republica , 203 do Código Penal , 47 , 67 , e 84 da Lei 11.101 /2005 e do Decreto-Lei 2.848 /1940 . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às seguintes reprimendas: a) 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção e 40 (quarenta) dias-multa (art. 203 do Código Penal ); b) 2 (dois)... ART. 203 E 297, 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. NÃO ANOTAÇÃO EM CTPS. FRAUDE EM SUBCONTRATAÇÃO COM A CORSAN... ARTS. 203 E 297 , § 4.º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS

Artigos que citam Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

  • A desmistificação do trabalho escravo e análogo no Brasil

    No entanto, a escravidão no trabalho não é um mito superado em nosso país, recursos e garantias jurídicas como o Decreto-Lei 2848 /40, que discorre sobre o trabalho escravo, suas violações e penalidade... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União: Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro... Além da proteção aos trabalhadores pela Constituição Federal e pela definição da condição análoga à de escravo, o Código Penal determina, em seus artigos 149 , 203 e 207 , as punições cabíveis aos escravagistas

  • A desmistificação do trabalho escravo e análogo no Brasil[1]

    No entanto, a escravidão no trabalho não é um mito superado em nosso país, recursos e garantias jurídicas como o Decreto-Lei 2848 /40, que discorre sobre o trabalho escravo, suas violações e penalidade... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro... Além da proteção aos trabalhadores pela Constituição Federal e pela definição da condição análoga à de escravo, o Código Penal determina, em seus artigos 149 , 203 e 207 , as punições cabíveis aos escravagistas

  • Medidas de segurança

    O artigo 203 do Código Penal italiano expressa uma probabilidade de que novos crimes vejam a ser praticados... DECRETO N.º 7.046 /2009. OCORRÊNCIA. 1... INTERNAÇÃO HÁ MAIS DE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO

Diários Oficiais que citam Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

Peças Processuais que citam Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0082 em 07/08/2019 • TRT1 · 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    do Código Penal . 4... Ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as medidas cabíveis que o caso requer, a saber: DRT., INSS, CEF, RECEITA FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO, por crime previsto no art. 203 do Código Penal . c... e não pagas, a que faz jus a autora, sujeitando-se também, às obrigações e sanções prevista no Decreto-lei nº 368 /68, tudo nos moldes do art. 22 da Lei nº 8036 /90. 11

  • Petição Inicial - TRT5 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Enock Brito Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0631 em 22/08/2022 • TRT5 · Vara do Trabalho de Brumado

    Nº 201/67 Art. 1º inciso XIII, e para a competente denúncia sobre crime contra a organização do trabalho previsto no art. 203 e seguintes do Código Penal Brasileiro... A norma contida no artigo 203 do Código Penal Brasileiro esclarece que a frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado pela legislação do trabalho, envolve em ilícito penal... levantamento, diligências e apenamento que lhes competirem no âmbito de suas respectivas circunscrições, bem como, o Ministério Público do Trabalho, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e FEDERAL, ante a fraude, Decreto-Lei

  • Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sul Bar e Restaurante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0043 em 21/10/2019 • TRT2 · 43ª Vara do Trabalho de São Paulo

    (AC) Assim, os sócios da Reclamada deverão responder pelo crime previsto no Art. 203 e Art. 337-A ambos do Código Penal Brasileiro (com a redação dada pela Lei 9983 , de 14/07/2000), com a expedição de... "O simples fato de não se registrar empregado, quando de sua contratação ou início da prestação de serviços, é suficiente à caracterização do delito do art. 203 do CP (TACrSP, RJDTACr 17 a /177) in Delmanto... e 337-A do Código Penal Brasileiro

Notícias que citam Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

  • Pauta do STF prevista para a próxima semana

    da Constituição do Estado do Para, que regula o processo de escolha e provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 40... Inquérito Inq 2131 - inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores - art. 207 , § 1º -, frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista - art. 203... Referido acórdão afirmou, ainda, que “a prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32”

  • Pauta do STF prevista para esta semana

    da Constituição do Estado do Para, que regula o processo de escolha e provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 40... Inq 3016 - Trata-se de denúncia na qual é imputada aos denunciados a suposta prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, c/c art. 29 , do Código Penal... Inquérito Inq 2131 - inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores art. 207 , § 1º -, frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista art. 203

  • Pauta do STF prevista para a próxima semana

    da Constituição do Estado do Para, que regula o processo de escolha e provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 40... Inquérito Inq 2131 - inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores - art. 207 , § 1º -, frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista - art. 203... Inq 3016 - Trata-se de denúncia na qual é imputada aos denunciados a suposta prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, c/c art. 29 , do Código Penal

Modelos que citam Art. 203 do Decreto Lei 2848/40

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Código Penal Brasileiro... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666 , de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos... O art. 7º do Decreto nº 57.155 , de 1965), é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Súmula nº 157 do TST

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    do Código Penal Brasileiro... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos... O art. 7º do Decreto nº 57.155 , de 1965), é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Súmula nº 157 do TST