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Legislação direta

Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 ] INTERPRETADO", Editora Atlas S.A., 3.ª edição, ao comentar o retro mencionado art. 156 [ http...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-ES 15/07/2019 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
O recorrente sustenta ofensa ao art. 386 http://www.jusbrasil.com/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lein3689...do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar sua condenação, sustentando a ilegalidade...

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 948614 SP 2016/0178976-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: 1.060/50; artigo 7, XI, da Lei 8.906/94; artigo 1º da Lei 10.216/01; 28, §2º; 33, §4º, da Lei 11.343.../06; artigos 26, parágrafo único, 65, I, “a”, 66 e 115 do Decreto Lei nº 2.848/40 (CP); artigos 155,...parágrafo único, 156 e 370, do Decreto Lei 3.689/41 (CPP); artigos 2 e 5 da LINDB; Súmulas 718 e 719...

DJMT 29/10/2014 - Pág. 580 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/10/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41,...32301 Nr: 848-69.2013.811.0027 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis...publico realizou, ou não, os itens que constam como “não cumprido/parcialmente cumprido” as fls. 199/203...

A Jessica, e tantas outras Jéssicas, precisam de nós

Notícias19/02/2018Justificando
Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, ano 5, v. 9/10. 2000, pp. 203-219 apud MENDES, Soraia da Rosa...Acesso em: 16fev. 2018. [5] Art. 318. Decreto-lei n. 3.689/41, de 3 de outubro de 1941). [6]Documento da ONU, firmado em 2010,com diretrizes...

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Os jurados serão intimados após o sorteio previsto no art. 51, da Lei Complementar Estadual 014/91, ocasião.... 49, §1º, da Lei Complementar Estadual 014/91).7. . 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO...

DJAL 05/07/2019 - Pág. 260 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais05/07/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Sem custas ou verba honorária (Lei 9099 /95, art. 55 ) P.R.I.C. Sem custas ou verba honorária (lei 9099 /95, art. 55 ). P.R.I.C. . 107 , inciso IV do Código Penal , combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal - Lei n. 3.689/41...

DJMT 28/01/2019 - Pág. 442 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação dos candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art...dispõe o art. 440, o Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: SIDINEI BUENO DE ALMEIDA (REQUERIDO) Considerando o disposto no artigo 203...