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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00048899820108240067 São Miguel do Oeste 0004889-98.2010.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO CONFORME REGIMENTO INTERNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEPOIMENTO ORAL. MERA CONSULTA AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICANDO O DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se conhece do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e isenção de custas, se tal questão não foi submetida à apreciação do Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00073315120158240038 Joinville 0007331-51.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 198 , CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO V, § 1º DO ART. 1012 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO EM RAZÃO DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE. INVIABILIDADE. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ALEGADA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE CARGA (ELETRÔNICA) DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADOLESCENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO. RATIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ETAPA INICIAL REALIZADA APÓS AS PERGUNTAS DO MAGISTRADO. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS MÚLTIPLAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ADOLESCENTE....

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00015614420178240091 Capital 0001561-44.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

CRIMES MILITARES (ARTS. 204 , 305 E 308 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . ADEMAIS, MATÉRIA DISCUTIDA EM HABEAS CORPUS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00060074920088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2013.3.014982-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RODRIGO BARATA RODRIGUES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO BARATA RODRIGUES, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ da Constituição Federal , c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil , contra o v. acórdão no. 146.026, assim ementado: Acórdão 146.026 APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO NÃO POSSÍVEL. ATENUANTE DE CONFISSÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INCABÍVEL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE AO MENOR PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. INCABÍVEL. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. PLEITO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal . Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿comportamento da vítima¿ e ¿consequências do crime¿ foram valorados de forma equivocada. Sem custas, em razão da natureza da Ação Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 201/204. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo,a1 as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal , argumentando que a pena base foi aplicada acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente. O presente recurso especial merece seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da pena base, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma idônea.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00006388020068140200 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ESTELIONATO ART. 204 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA INOCORRÊNCIA EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 77 DO CPPm ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional e que, em princípio, somente é cabível quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. II Observa-se que a denúncia, baseada em peças de informações colhidas pelo Inquérito Policial, atende aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar , descrevendo, de forma clara e objetiva, a conduta praticada pelo denunciado, ora paciente, a qual se amolda ao tipo previsto no art. 204 do Código Penal Militar . Assim, em princípio, a peça acusatória permite ao requerente o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fundamento jurídico para obstar o andamento processual. III - Com efeito, cabe ressaltar que, mostra-se incompatível com a presente medida judicial um exame apurado das provas, de modo que resulta inviável isentar o paciente da acusação, sem uma perquirição aprofundada do contexto fático ea1 probatório, o que pertine, realmente, ao Juiz do feito, em contato direto com o evento criminoso e os meios para dirimi-lo. IV - Ordem denegada.

TJ-RJ - APELACAO APL 03611029320108190001 RJ 0361102-93.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA PARA CONDENAR THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06, ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA MESMA LEI EX VI DO ART. 386 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENOU AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTES. CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA. SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA A SER ESPECIFICADA PELA VEP, NOS TERMOS DO ART. 55 E DOS §§ 3º E 4º DO ART. 46 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ O INICIAL ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL E DEFENSIVO. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 10-16; OS AUTOS DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 17-19, BEM COMO, O LAUDO PRÉVIO DE FLS. 06-07 E 08-09 - QUE NOTICIAM O RECOLHIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COCAÍNA, NA FORMA POPULARMENTE DENOMINADA "CRACK" C) INCONCLUSIVO. D) CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) CONTENDO RESINA E CANABINÓIS , ASSIM COMO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE DE FLS. 135-136; 203-204; 208-209. IGUALMENTE É CERTA A AUTORIA, FUNDADA NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO SOB A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NADA HAVENDO QUE LHES RETIRE A VALIDADE. DOSIMETRIA. 1ª FASE- O RÉU FOI CONTEMPLADO COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. 2ª FASE- AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. 3ª FASE- NESTA FASE, CABE AFERIR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11343 /2006.

STF 17/05/2013 - Pág. 204 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/05/2013Supremo Tribunal Federal
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1..... 544 do Código de Processo Civil , objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário...

TJ-PR - 8799868 PR 879986-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 60 , CAPUT, E 54, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº. 9.605 /1998, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ). DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. CRIAÇÃO DA COMARCA DE MARMELEIRO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "[...]. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao prin cípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.". (STF, Tribunal Pleno, Recurso em Habeas Corpus nº. 83181/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio, Min. Rel. p/ Acórdão Joaquim Barbosa, Julgado em 06/08/2003, Publicado em 22/10/2004, DJ nº. 204).

Encontrado em: presente conflito, para o fim de declarar competente para o processamento e julgamento do presente processo

DJMA 21/01/2010 - Pág. 204 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais21/01/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 267 , IV , do Código de Processo Civil , ante a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento...do Código de Processo Civil , em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. do Código de Processo Civil) CARTA PRECATÓRIA nº 32010 Origem: 2101999 apensos ao de nº 2091999 Autor...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016180031615001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203 E 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A confirmação em juízo de depoimentos colhidos no inquérito policial não torna nula a instrução processual e nem constitui ofensa aos artigos 203 e 204 , ambos do Código de Processo Penal , sobretudo se a Defesa, presente na audiência, teve a oportunidade de formular perguntas às testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, pelas provas constantes aos autos, sobretudo a palavra dos agentes penitenciários, incabível é a absolvição do apelante. 3. Quanto à destinação da droga, de conformidade com a regra disposta no art. 156 , do CPP , em se tratando de matéria de defesa, é do réu e não da acusação o ônus da demonstração da alegação do acusado, pois, nesse caso, há inversão do ônus da prova, uma vez que, dentre as condutas dos artigos 28 e 33 , da Lei nº 11.343 /2006, apenas a primeira, que diz respeito ao uso, contém um especial fim de agir.