Art. 205, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro na sistemática do Código de Processo Civil de 2015

Artigos09/11/2018Victor Hugo Verissimo Silva
Atualmente, com a edição da Lei Federal nº 13.105 /2015, que institui o Código de Processo Civil de 2015 , com entrada em vigor em 16 de março de 2016, vários aspectos do sistema processual civil foram...ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA.NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1....Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC/2015 , art. 1.015 , parágrafo único ). Art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 e Súmula 267 do C. STF.

Agravo de instrumento

Artigos17/04/2018Thiara Zanetti
Seria o rol elencado no art. 1.015 do NCPC , realmente taxativo ou apenas exemplificativo....It would be the role listed in art. 1.015 of the NCPC , actually exhaustive or only exemplary....e também não contempladas pelo rol do art. 1.015 do NCPC .

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1666321 RS 2017/0082205-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Recurso especial: alega violação dos arts. 14, 101, 1.015, 1.046 e 1.072 do CPC⁄2015....O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.1052015, com vigência a partir de 18⁄03⁄2016) revogou, quase que por completo, a Lei 1.060 ⁄50, que, até então, regulamentava a concessão da assistência judiciária...“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 164904720218160000 PR 0016490-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , CPC/15 ), não mais abrangendo toda e qualquer...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
NOTAS 1 TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério …

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
E nem se diga que essa questão já estaria superada, preclusa, pois a lei é expressa em estabelecer que os votos podem ser modificados até a proclamação do resultado ( CPC , art. 941 , § 1º ), o que permite...Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade...Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. [35] Art. 205 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267486 RJ 0001068-93.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....sanções, nos termos do art. 19 da mencionada lei....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade.” (ARE 1.015.483-AgR, Rel. Min.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 226391220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

EMBORA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105 /2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015 , SEUS INCISOS...Embora com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus incisos.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria …

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