Art. 205, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00513029120128240038 Joinville 0051302-91.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 (EDCL NO RESP Nº 1.205.946 E RESP Nº 1.111.117). NÃO CABIMENTO NO CASO. PARTE QUE DEIXOU DE OPOR TESE DE DEFESA CONTRA OS TERMOS DO . JULGAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 474 DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 502 E 508 DA LEI13.105 /15, NOVO CPC ). "Na hipótese vertente, contudo, em que pese o entendimento contrário ao do STJ, a parte interessada resignou-se diante do acórdão que definiu os indexadores a serem utilizados, embora lhe tenha sido oportunizada a insurgência à luz do novel diploma legal, o que não impediria, por outro lado, a aplicação de futura e eventual legislação que venha a modificar a questão, em conformidade com o posicionamento da Corte Superior de Justiça."

STJ - HABEAS CORPUS HC 345692 MG 2015/0319119-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. PACIENTES PREFEITO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO RECURSO CRIMINAL CONTRÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. 2. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do art. 542 do CPC, com a redação da Lei nº 9.758/98 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico ( REsp 203.227/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 01/07/1999, p. 205). 3. Registre-se, ainda, que, o art. 542, § 3º da Lei n. 5.925/73 foi revogado a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.105/15, inexistindo hipótese semelhante no novo Código de Processo Civil. 4. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal a quo examine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/08/2016 - 23/8/2016 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:C ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00013 INC:00001 LET:A ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00542 PAR:00003 (ARTIGO 542 REVOGADO PELA LEI 13.105/2015) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1822670 RS 2018/0105465-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. OBJETO DA LIDE. DEFINIÇÃO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ANÁLISE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO. BALANÇO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O pedido formulado pela parte autora deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação. 3. Hipótese de ação de reparação de prejuízos supostamente sofridos em decorrência da alegada prática de atos ilícitos na alienação de participações societárias, pretensão que não se confunde com a dissolução parcial da sociedade, a justificar a apuração de haveres mediante apuração de balanço especial na data da retirada. 4. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil , que estabelece o prazo de prescrição decenal se inexistente previsão expressa de prazo diferenciado. 5. Considerando a verdadeira pretensão deduzida em juízo, não pode a procedência da demanda estar alicerçada apenas na ausência de balanço especial na data do acerto final, como entendeu o Tribunal de origem, haja vista que, em regra, vigora a livre negociação na cessão de quotas da sociedade limitada. 6. Na responsabilização por ato ilícito, para que seja reconhecido o dever de indenizar, incumbe ao autor provar a existência de uma conduta ilícita da qual resulte um dano, ainda que exclusivamente moral, e que àquela se encontre vinculada por um nexo de causalidade. 7. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2....Tratando-se de responsabilidade civil contratual, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil , que estabelece o prazo de prescrição decenal se inexistente previsão expressa de prazo diferenciado.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1435795 SP 2019/0018072-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): A partir da entrada em vigor …

Actio Civilis Ex-Delicto

Artigos09/06/2020Giovanna Araújo
da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil ex-delicto , o artigo 68 do Código de Processo Penal declara: “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e...Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , salvo quando esta...DireitoNet, Arresto – Cautelar – Novo CPC (Lei13.105/15) . Disponível em: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/800/Arresto-Cautelar-Novo-CPC-Lein13105-15 >. Acesso em: 09/junho/2020.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 716378 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) a ensejar a oposição de embargos de declaração....Aduz que haveria omissão, também, quanto “ao fato de o recurso extraordinário da reclamada embarcar aspectos fundamentais presentes em lei local (Lei Estadual Paulista nº 9.849 /1967 e Art. 18 do ADCT.... 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03038363420168240023 Capital 0303836-34.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO REQUERIDO APÓS APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POR CABIMENTO DO CÔMPUTO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TESE INSUBSISTENTE. CASO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ELENCADO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, POR SE TRATAR DE DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. "Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" (Apelação Cível nº 0004733-26. 2012.8.24.0040, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 26/07/2017). RECURSO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 400,00, QUE SOMADOS AO JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA R$ 2.000,00. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11º DA LEI13.105 /15. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1053713 SC 2017/0027733-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141 , 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, NEM FOI APLICADO AO CASO. INVIABILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145 DO CÓDIGO CIVIL , 665 , II E IV, 680 E 681 , I E II, DO CPC /73, 167 , 169 E 214 DA LEI 6.015 /73 E 13 , § 1º , DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, ajuizada em 24/06/2008, visando a anulação de arrematação realizada em processo de execução fiscal, cuja carta de arrematação foi expedida em 21/10/99 e registrada em 09/11/99. Na sentença o Juízo de 1º Grau acolheu a prejudicial de decadência, concluindo que "prejudicada resta, portanto, a análise das demais teses apresentadas pelas partes". No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a sentença, deixando consignado que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, a contar da data da assinatura do auto de arrematação, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de arrematação contra a Fazenda Pública, e que "a ação foi proposta somente em 24/06/2008, nove anos após a expedição da carta de arrematação". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora apontou violação aos arts. 141 , 489 e 1.022 , do CPC/2015 , 5º, LIV, LV, XXII e XXXVI, e 93 , IX , da Constituição Federal , 145 e 205 do Código Civil vigente, 665 , II e IV, 680 e 681 , I e II, do CPC /73, 167 , 169 e 214 da Lei 6.015 /73 e 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 141 , 489 e 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Quanto à alegada violação ao art. 205 do atual Código Civil , o Recurso Especial é inadmissível, porquanto esse dispositivo legal não incide, na espécie, e, por isso mesmo, não foi aplicado ao caso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, REsp 1.254.590/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012; REsp 1.399.916/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015. VI. Em relação à alegada violação aos arts. 5º , XXII , XXXVI , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , o Recurso Especial é inadmissível, pois a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Carta Magna , sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento. Em tal sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.440.450/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016. VII. No que tange à alegada violação aos arts. 145 do Código Civil vigente, 665 , II e IV, 680 e 681 , I e II, do CPC /73, 167 , 169 e 214 da Lei 6.015 /73 e 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, de vez que as teses recursais vinculadas a esses dispositivos legais não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC /73) e, concomitantemente, não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela postulante. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.217.294/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013. IX. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a parte autora não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual em vigor. Limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigma, o que não se mostra suficiente, para fins de demonstração do dissídio. X. Considerando que o Agravo interno independe de preparo, que o pedido de assistência judiciária possui efeito ex nunc, que os documentos anexados ao presente recurso não são hábeis para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da sociedade empresária agravante, e que os respectivos sócios não figuram como partes, nesta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária. XI. Pedido de assistência judiciária indeferido. XII. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1902910 SP 2020/0019766-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARTS. 205 E 927 , III , DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. IPTU. IMÓVEL CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSÃO DE BEM E SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 437 DO STF. ACÓRDÃO EMBASADO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Carta Magna . V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/03/2021 - 5/3/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1902910 SP 2020/0019766-3 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Artigos19/07/2020Fábio Chagas
Com o advento da Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) houve verdadeiros avanços nesta questão possibilitando a todas as partes, inclusive Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública...Destaca-se, dentre inúmeros progressos, o peticionamento eletrônico (art. 193 , do CPC ), assinaturas digitais (art. 205, § 2º), intimação por meio eletrônico (art. 106, II, 2º), inclusive da advocacia...púbica (art. 183, § 1º), videoconferência de atos (art. 236, § 3º) e também da obrigatoriedade de partes, inclusive a Fazenda Pública se cadastrar nos meios eletrônicos para usá-lo, até mesmo para recebimento
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