Aproximadamente 110.038 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 205 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045480654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

ART. 884 DO CC E ART. 205 DA LEI 6404 /76. REDISCUSSÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC . POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O RECURSO. (Embargos de Declaração Nº 70045480654, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/10/2011)

STJ 14/12/2015 - Pág. 2388 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/12/2015Superior Tribunal de Justiça
. 205 da lei 6404 /76) e súmula 283/STF. . 205 da lei 6404 /76) e súmula 283/STF. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo...

STJ 04/02/2016 - Pág. 700 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/02/2016Superior Tribunal de Justiça
. 205 da lei 6404 /76) e súmula 283/STF. . 205 da lei 6404 /76) e súmula 283/STF. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo...

TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70045480654

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Decisão: ART. 884 DO CC E ART. 205 DA LEI 6404 /76. REDISCUSSÃO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des....do CC e art. 205 da Lei 6404 /76 e ainda quanto ao termo final para pagamento dos dividendos....

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70053047353 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des..... 884 do CC e o art. 205 da Lei 6404 /76. . 884 do CC e o art. 205 da Lei 6404 /76.

STJ 16/03/2017 - Pág. 4011 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2017Superior Tribunal de Justiça
entendeu, com base no art. 205 , da Lei 6.404 /76, que a autora não fazia jus aos dividendos daquele...O art. 205 , da Lei 6404 /76 é taxativo em dizer que os dividendos serão pagos para a pessoa que estiver...inscrita como proprietária na data do ato de declaração de dividendos: “Art. 205.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059224279 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

Decisão: dos arts. 475-L II e V, e 743 , I do Código de Processo Civil , arts. 92 e 884 do Código Civil , e ao art.... 205 da Lei 6404 /76. Flores Cabral Júnior (RELATOR) Não se verifica no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas no art...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063338297 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

Decisão: Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des....I , do CPC ; arts. 92 e 884 do CC e art. 205 da Lei 6404 /76. Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC , impõe-se a rejeição dos embargos.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056846900 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des..... 884 , do CC e ao art. 205 , da Lei 6404 /76. . 5º , inciso LIV , e art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal .

TJ-RS - Embargos de Declaração : 70051380665

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2012

Decisão: Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des..... 884 do CC e ao art. 205 da Lei 6404 /76. função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art...