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Legislação direta

Artigo 205 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044037398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011
EMENTA

Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, do art. 177 do Código Civil de 1916 ou decenal, previsto no art. 205 do Novo Código. Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito do autor quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. COTAÇÃO DA AÇÃO. A data da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047602602 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2012
EMENTA

Inteligência do art. 205 do Novo Código Civil . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. Considerando a incorreta...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048546980 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

Inteligência do art. 205 do Novo Código Civil . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042975037 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 , do CC/2002 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito da autora quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. COTAÇÃO DA AÇÃO. A data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042800870 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 , do CC/2002 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito do autor quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. DIVIDENDOS. Verbas devidas. Decorrentes da complção acionária. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Ausência de pedido expressa a respeito na...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045211471 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 do Novo Código Civil . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. Considerando a incorreta...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036855773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 , do CC/2002 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito do autor quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão proferida em feito que versou sobre a diferença acionária da Companhia...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035848670 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 , do CC/2002 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito da autora quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão proferida em feito que versou sobre a diferença acionária...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044323053 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 do Novo Código Civil . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). AÇÕES DA CELULAR DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. Ausente nos autos documento fidedigno que comprove a correta emissão de ações da telefonia celular no momento da cisão da companhia, se mostra cabível a entrega das ações....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042083576 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011
EMENTA

Inteligência do art. 205 , do CC/2002 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito do autor quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. COTAÇÃO DA AÇÃO. A data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar...