Aproximadamente 1.294 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

DJPA 07/06/2011 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. . 151 do Código Tributário Nacional .

DOEMS 02/03/2017 - Pág. 35 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/03/2017Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Até a aprovação das contas 5 X - Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...Até a aprovação das contas 5 X - Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...Até a aprovação das contas 5 X - Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 139 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
aprovação das contas Eliminação -Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174. 86-Controle da contabilidade 86.3...aprovação das contas Eliminação -Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...

DOETO 23/05/2016 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais23/05/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
Vigência  10  sim  _  Lei federal nº 10.406/02(código civil), art. 205, LeiEstadual nº 2.571/12. ...Vigência  10  sim  _  Lei federal nº 10.406/02(código civil), art. 205, LeiEstadual nº 2.571/12. ...Vigência  10  sim  _  Lei federal nº 10.406/02(código civil), art. 205, LeiEstadual nº 2.571/12. ...

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66): ―Art. 205....A Lei nº 9784 /99 é aplicável a todo e qualquer processo administrativo, inclusive o tributário, tendo...Essa conclusão possibilitará a obtenção da certidão mencionada no art. 206 do Código Tributário Nacional...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 865024220128110000 86502/2012

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: (Código Tributário Nacional)” (fls. 38 TJMT). Visando aclarar omissões existentes “quanto aos arts. 78, 113, 194 e 196 da Lei5172/66 – CTN – e...n° 5172/66 – CTN – e cumprir a exigência do prequestionamento, esgotando-se a instância recursal deste...

DOM-SC 21/01/2016 - Pág. 409 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais21/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
n. 5.172/66 -Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n° 195/67, na Lei Orgânica Municipal e no Código...DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO – alínea “a”, inciso I, art. 82, da lei 5.172/66 e art. 297 do Código...DO ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL DA OBRA ALÍNEA ‘B’, INCISO I, ART. 82, DA LEI 5.172/66 E ART. 297 DO CÓDIGO...

DOSP 12/08/2010 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
Lei Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174....Lei Federal n. 5.172 /66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174....Lei Federal n. 5.172 /66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174....

DOEMS 27/02/2019 - Pág. 50 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/02/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Até a aprovação das contas 5X - Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...Até a aprovação das contas 5X - Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174...Até a aprovação das contas 5X - Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 173, 174....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo