Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os Documentos

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Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00201151420164025101 RJ 0020115-14.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Certidão de Regularidade Fiscal, prevista nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional , é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional. 2. Com efeito, o art. 205 do CTN faculta à lei a exigência de que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 3. Por seu turno, o art. 206 do Código Tributário autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver (i) créditos não vencidos; (ii) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. No caso dos autos, não há dúvida acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , inciso IV , do CTN , eis que, como bem ressaltou o juízo a quo, "a própria autoridade impetrada reconheceu que o crédito tributário constituído mediante o Processo Administrativo nº 10711.730594/2013-47 encontrava-se suspenso, tendo sido lançado tão somente a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, diante da possibilidade de expiração do prazo decadencial a que se refere o art. 173 , I , da Lei5.172 /66". 5. Desse modo, diante do reconhecimento pela própria Receita Federal do Brasil da suspensão do débito objeto do Processo Administrativo nº 10711.730594/2013-47, resta evidente o direito da Impetrante de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, bem como de não ter seu nome incluído no CADIN, uma vez que preenchido o requisito do art. 7º , inciso II , da Lei nº 10.522 /02. 6. Desprovida a remessa necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. APELO IMPROVIDO. 1. O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Obtenção de Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Fiscais

Notícias05/04/2018Juarez de Jesus Filho
O código tributário nacional ( CTN ) em seu Art. 205 estabelece que pode a lei exigir prova de quitação de débitos tributários por meio da certidão negativa de débitos, expedida a requerimento do interessado...Apenas nas hipóteses do art. 151 do CTN é que se poderá considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (suspensa a cobrança), ou seja, nos casos de moratória ou parcelamento, depósito do montante...Quer saber mais sobre o Direito Tributário, acompanhe: https://advogabilidade.blogspot.com.br/

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5582 DF 4003666-90.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

Tributário Nacional ( Lei5.172/66, arts. 102 e 199) e da LC nº 24 /75, com o objetivo , tão somente, de viabilizar a implementação das medidas neles previstas. 2 Supremo Tribunal Federal Relatório...tributárias, com o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66) e com a Lei Complementar nº 24 /75....Tributário Nacional ( Lei5.172/66, arts. 102 e 199) e da LC nº 24/75, com o objetivo , tão somente, de viabilizar a implementação das medidas neles previstas.

Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição?

Artigos30/11/2020Luiz Claudio
No campo do Direito Tributário, a vertente que sustenta a aplicabilidade Código Tributário Nacional , invoca o artigo 174, que tem a seguinte redação: Art. 174....Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. III....Civil Brasileiro, bem como do Código Tributário Nacional .

Utilização de Créditos e Ativos Financeiros para liquidação de Tributos

Artigos24/07/2019CARNEIRO NETO
A norma jurídica em comento encontra-se ressonância na Constituição Federal , não só porque esta recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66) com status de Lei Complementar, como também...Código Tributário Nacional : anotações à Constituição , ao Código Tributário Nacional e às leis complementares 87 /1996 e 116 /2003. São Paulo: Atlas, 2007; ALEXANDRE, Ricardo....Código Tributário Nacional : anotações à Constituição , ao Código Tributário Nacional e às leis complementares 87 /1996 e 116 /2003.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43169 SP 0102138-58.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

tributários nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ....Código Tributário Nacional Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei....ART. 57 DA LEI N. 11.101 /2005 ( LRF ) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN ). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43169 SP 0102138-58.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 57 , DA LEI 11.101 /2005. ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional) seja extremamente difícil....arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5 ,172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional), poderiam ficar inviabilizadas todas e quaisquer …

A lei tributária aplicada e suas normas

Artigos04/05/2021Ribeiro Mendonça
A Lei 5.172 /1966 é norma legal sobre o instituto tributário nacional....O momento da existência do crédito tributário está definido no art. 142 do Código Tributário Nacional , conforme segue: Art. 142....A dívida ativa é o crédito tributário inscrito e para a Certidão Negativa, vejamos o disposto no art. 205 do CTN : Art. 205.

A incidência do ICMS e a diferença de alíquota nas operações interestaduais

Artigos31/08/2020Luis Marques
Tributário Nacional conceitua imposto no seu artigo 16 , e explica que: Art. 16....[Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ] Código Tributário Nacional Brasília, DF: Presidência da República....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /htm [4] CTN - Código Tributário Nacional . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm [5] Art. 167.
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