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Legislação direta

Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

DOSP 05/11/2013 - Pág. 14 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. 2013-...BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. 2013-...BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. 2013-...

DJSP 29/11/2010 - Pág. 2237 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no art. 174 , caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /66)....Assim, de acordo com a regra do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /66), o tributo...o art. 174 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /66), passando a considerar...

DJSP 19/02/2019 - Pág. 2434 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
151, 205, 2016, da Lei n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional, a teor do que preconiza o artigo 57..., da Lei n.º 11.101/05. “Art. 1.274.

TCU - Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO: ACOM 1653020008

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2000

Decisão: No que diz respeito às capitais, o art. 91 da Lei5.172 /66, na redação do Ato Complementar nº 35.... 90 da Lei 5.172 /66. 40. . 92 do Código Tributário Nacional que, ao definir o prazo de até o último dia útil de cada exercício...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 536734720088110000 53673/2008

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

Decisão: A Lei Complementar nº 7/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop, assim preceitua...Com a revogação da Seção VI, que trata sobre o ISS no Código Tributário Nacional (Lei5172/66), foi...sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que "nos termos...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 161974320078080048

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016

Decisão: 5172 /66 ( Código Tributário Nacional ), combinado com a Lei Municipal nº 2142/68 (Lei de Perímetro...Urbano do Município) e suas alterações, e no art. 180 da Lei 2662/2003 do, então vigente, Código Tributário...5172 /66 ( Código Tributário Nacional ), combinado com a Lei Municipal nº 2142/68 (Lei de Perímetro...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 349511720078260344 SP 0034951-17.2007.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: Tributário Nacional e no Decreto 20.910 /32. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança, desmerece abrigo, pois ao Código Tributário Nacional...(Lei 5.172/66 recepcionada pela Magna Carta como lei complementar) cabe apenas estabelecer normas gerais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 4275720088260344 SP 0000427-57.2008.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: Tributário Nacional e no Decreto 20.910 /32. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança, desmerece abrigo, pois ao Código Tributário Nacional...(Lei 5.172/66 recepcionada pela Magna Carta como lei complementar) cabe apenas estabelecer normas gerais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 218501020078260344 SP 0021850-10.2007.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

Decisão: Tributário Nacional e no Decreto 20.910 /32. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança, desmerece abrigo, pois ao Código Tributário Nacional...(Lei 5.172/66 recepcionada pela Magna Carta como lei complementar) cabe apenas estabelecer normas gerais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 337647120078260344 SP 0033764-71.2007.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

Decisão: Tributário Nacional e no Decreto 20.910 /32. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança, desmerece abrigo, pois ao Código Tributário Nacional...(Lei 5.172/66 recepcionada pela Magna Carta como lei complementar) cabe apenas estabelecer normas gerais...

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