Art. 206, § 2, inc. II do Decreto 9580/18 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 206 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 206. Poderá ser declarada inapta, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, caput).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá, cumulativamente, por meio de (Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 2º):
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10031141720198260081 SP 1003114-17.2019.8.26.0081

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Vale lembrar ainda que o art. 151 , inc....Tal constatação ganha relevância na medida em que a isenção concedida aos servidores federais pelo Decreto9.580 /18 deve ser estendida aos servidores estaduais, em função do princípio da isonomia....Assim, dispôs o referido Decreto: “Art. 35.

TRT-3 - ATOrd 113103220185030044 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - TRT3

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

resolução do mérito (art. 487, II /CPC )....do mérito (art. 487, II /CPC ). 2....os honorários de sucumbência § 1º § 4º (arts. 3º, e da Lei 7.713/88 e 38, e do Decreto 9.580/2018, I VIII arts. 206, § 2º e 207 do PGC /TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas

DOU 21/06/2019 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2019Diário Oficial da União
. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa SKF Viagens Ltda - ME, CNPJ nº 16.950.733/0001-27, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com os incisos II e VI do artigo 86, do Decreto...Transportadora Turística Ltda, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, art. 3º , inc. II ....BETO SERVIÇOS DE TRANSPORTES - EIRELI-ME 41.9580 18.404.787/0001-12 50500.328458/2019-86 . CANTUR TURISMO LTDA ME 42.7584 15.336.818/0001-57 50500.328459/2019-21 .

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1593720195120027 SC

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

Inclusive as demandas indenizatórias devem indicar o valor pretendido (art. 292, inc. V)....Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.620 /93 e art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais....Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda (artigo 7º , I , e 12-B da lei 7.713 /88, artigo 3º da lei 8.134 /90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 11034420195100011 DF

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2020

ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA....RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL....(art. 5º , incisos II e LXXIV da CF ).

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 11841220185100016 DF

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL....Incólumes todos os dispositivos indigitados, entre os quais, os artigos 5º , LIV e LV , e 7º , XXIX , da CF , 11 e 224 , § 2º , da CLT , 192 , 201 , 205 , 206 , § 3º , II , e 207 do CC e 141, 322 e 492...Afirma a violação dos arts. 2º , 5º , II e XXVI da CR , 879 , § 7º , da CLT e 39 da Lei 8.177 /91.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 4084320175100017 DF

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL....Incólumes todos os dispositivos indigitados, entre os quais, os artigos 5º , LIV e LV , e 7º , XXIX , da CF , 11 e 224 , § 2º , da CLT , 192 , 201 , 205 , 206 , § 3º , II , e 207 do CC e 141, 322 e 492.... 224, § 2º e 62 , II , da CLT .

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 12088520185100001 DF

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL....Incólumes todos os dispositivos indigitados, entre os quais, os artigos 5º , LIV e LV , e 7º , XXIX , da CF , 11 e 224 , § 2º , da CLT , 192 , 201 , 205 , 206 , § 3º , II , e 207 do CC e 141, 322 e 492.... 224, § 2º e 62 , II , da CLT .

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