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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330283924 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: /111983995/código-civil-lei-10406-02 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL A...-10406-02. -10406-02. [...]

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330283924 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: /111983995/código-civil-lei-10406-02 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL A...-10406-02. -10406-02. [...]

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330283924 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: /111983995/código-civil-lei-10406-02 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL A...- 10406 -02. -10406-02. [...]

STJ - Ag 1215136 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2009

Decisão: 02) ferente às ações pessoais, e não o disposto n (10 anos) o art. 206, § 3º, inc....IV , referente a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, que não comporta interp (3 anos.../02) o disposto no art. 206, § 3º, inc.

DJSC 26/03/2009 - Pág. 490 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais26/03/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, § 3º, INC IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003..... 3º , DA LEI N. 6.194 /74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7º, IV, DA CF/88...

DJSC 19/11/2008 - Pág. 464 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/11/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, § 3º, INC IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003..... 3º , DA LEI N. 6.194 /74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7º, IV, DA CF/88...

DJSC 12/09/2008 - Pág. 466 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/09/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, § 3º, INC IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003..... 3º , DA LEI N. 6.194 /74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7º, IV, DA CF/88...

DJGO 27/10/2011 - Pág. 280 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/10/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 219, § 5º, CPC). 2 - SE, à DATA DE VIGêNCIA DA LEI10.406/02, HOUVER TRANSCORRIDO MENOS DA METADE.... 206 , § 3º , INC. FACE à PRESCRIçãO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CóDIGO...

DJSC 14/07/2008 - Pág. 552 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/07/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, § 3º, INC IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003..... 3º , DA LEI N. 6.194 /74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7º, IV, DA CF/88...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 250489220098260309 SP 0025048-92.2009.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: . 269 , inc. deve ser acolhida para o sistema do CPC , como o foi, expressamente, pelo CDC 26 e 27 e pelo CC (L 10406/02.../02) (v.