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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

TJ-PA - Apelação APL 00000082520068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei- 10406 -02, PARÁGRAFO 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei- 10406 -02, INCISO Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei- 10406 -02 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei- 10406 -02. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTEÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3158732 PR 0315873-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2006
EMENTA

INTERLOCUTÓRIO SANEADOR AFASTANDO CONTESTATÓRIA PRELIMINAR LEVANTANDO PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 206, § 3º, V C/C ART. 2028, CCB/02). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE CONSIDERAR DATA DO FATO, MAS SIM A PARTIR DA VIGÊNCIA (11.01.03) DO ATUAL CCB (LEI 10.406 /02). DOUTRINA. PRECEDENTES. PROPOSITURA ACIONÁRIA A 12.07.04. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA AO MENOR PRAZO TRIENAL DESTE. CONSERVAÇÃO AO 'DECISUM'. DESPROVIMENTO.

Encontrado em: Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, desprover o recurso. 8ª Câmara Cível 7108 CF/88 art.... 5 , XXXVI CC/02 art. 2028 CC art. 206 , par 3, V CC art. 177 CC art. 178 CC art. 179 L 10406/02 VIDE

TJ-SC - Apelação Cível AC 106396 SC 2007.010639-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007
EMENTA

ILÍCITO OCORRIDO DOIS ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SETE MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2. O cômputo do prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 se dá a partir da sua entrada em vigor, se até então não havia transcorrido pelo menos a metade do tempo previsto no diploma revogado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 512042 SC 2011.051204-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL , E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC - RECURSO DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A REFORMA DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TESE REJEITADA - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SE APLICANDO PRAZO PRESCRICIONAL E FUNDAMENTO DIVERSO. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . (STJ - AgRg no Ag 1304238/MG , Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 26/08/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO POR SER ELEVADO PARA O CASO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , ATENDENDO, TAMBÉM, AOS CRITÉRIOS DO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120033288 SC 2012.003328-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16 , QUE FIXAVA O PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO PELO SEGURADO - REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02 - INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - ART. 206 , § 3º , INC. IX , DA LEI10.406 /02 - SÚMULA Nº 405 DO STJ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O TRATAMENTO MÉDICO A QUE FOI SUBMETIDO O SEGURADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E O RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICOU A SUA INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A LESÃO TERIA SE CONSOLIDADO APENAS 15 (QUINZE) ANOS APÓS O EVENTO DANOSO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDICE - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na ausência de elementos a indicar que, entre a data do sinistro (ou da vigência do CC/2002) e a lavratura do laudo pericial que embasa a pretensão autoral, a postulante estivesse em tratamento médico com vistas a evitar a alegada invalidez (ou mesmo a existência de outro fato impeditivo), deve ser considerada, diante da natureza das lesões que a acometem, a data do infortúnio como o março inicial de contagem do prazo prescricional. Fluído o triênio até o ajuizamento, a prescrição perfectibiliza-se (Apelação Cível nº Relator Desembargador Henry Petry Junior, julgado em 26/04/2012 - grifei).

TJ-SP - Apelação APL 991081001050 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010
EMENTA

PRESCRIÇÃO - DEMANDA MONITORIA - CHEQUES -OCORRÊNCIA - ART. 206 , § 3o , VIII , CC -INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5o , I , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02 - DEMANDA PROPOSTA EM JULHO DE 2008 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 990102720276 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990102713300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÔS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 405 , DO E. STJ- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990093656450 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N"405, DO E. STJ -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 269 , IV , CPC ). "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n"405, do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990101903792 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO .(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".