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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

TJ-RS - Recurso Cível 71004571709 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

REPARAÇÃO DE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O contrato entre as partes, por não se tratar a autora de consumidora final, rege-se pelas disposições do Código Civil . Em se tratando de reparação por rescisão contratual, incide o prazo prescricional disposto no art. 206 , § 3º , do Código Civil . Restando inconteste que as partes firmaram contrato de locação com data de 27/10/2008, a pretensão da demandante prescreveu em 27/10/2011, sendo que a ação somente foi ajuizada pela mesma em 10/04/2012. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004571709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/04/2014)

TRT-16 - 00167879820155160005 0016787-98.2015.5.16.0005 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA. Considerando que a ação foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo prescricional trienal para as pretensões de reparação civil, prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição trienal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC .

TJ-DF - 20160310023834 DF 0002330-33.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206 , § 3º , do Código Civil , a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. 2. O demandante exerceu o direito de ação em face da ré mais de um ano após a consumação da prescrição, sendo certo que é impertinente articular com a data de ajuizamento da ação contra as demais requeridas como marco interruptivo em relação à apelante. 3. Essa abordagem é corroborada pelo art. 204 do Código Civil , segundo o qual "a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados". 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 362706820118070001 DF 0036270-68.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO CONSIDERADO ILÍCITO, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. INTENTADA A AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 07/03/2012, DJ-e Pág. 116 - 7/3/2012 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002..."> 0000FF"> ART- 206 PAR-3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113893820135010045 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45 /2004. É aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 229005420095010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012
EMENTA

ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45 /2004. É aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3920420105010044 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012
EMENTA

ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45 /2004. É aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110077728001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , CDC . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . - O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se somente nas situações em que há constatação de vício por fato do produto ou do serviço, ou seja, nas hipóteses em que o produto ou serviço apresentarem algum defeito que ofereça risco à segurança do consumidor. - Por tratar-se de ação de reparação de danos, é certo que o prazo prescricional a ser observado é aquele estipulado pelo art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 , qual seja, 03 (três anos).

TJ-DF - 20130710413385 0040180-17.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . STJ. REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Recursos Repetitivos), fixou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, aplicando a regra do art. 206 , § 3º , do Código Civil . 2. Tendo sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 , conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 19/12/2016 .

TJ-PR - 9092720 PR 909272-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

ART. 206 , § 3º , IX , CÓDIGO CIVIL . RECONHECIDA. 1. A prescrição deve começar a ser contada a partir do sinistro, quando ausente qualquer relato sobre o tratamento a qual teve que se submeter o segurado ou demonstração de alguma causa de suspensão da prescrição, como o pedido administrativo. 2. O prazo para o beneficiário pleitear a cobrança de indenização de seguro DPVAT éo de três anos, conforme inteligência do art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.