Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

TJ-SP - Apelação APL 51873920118260281 SP 0005187-39.2011.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. Levando-se em conta que a execução foi julgada extinta em 31/04/2004, sendo que esta ação monitória só foi ajuizada em 22/06/2011, inocorrendo qualquer ato com aptidão de interromper o curso do prazo prescricional, força é convir a consumação do fenômeno temporal da prescrição, com fulcro no art. 206 , § 5º , inc. II , do Código Civil .

TJ-SP - Apelação Cível AC 00051873920118260281 SP 0005187-39.2011.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. Levando-se em conta que a execução foi julgada extinta em 31/04/2004, sendo que esta ação monitória só foi ajuizada em 22/06/2011, inocorrendo qualquer ato com aptidão de interromper o curso do prazo prescricional, força é convir a consumação do fenômeno temporal da prescrição, com fulcro no art. 206 , § 5º , inc. II , do Código Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059674929 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE PRETENSÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS EM GERAL, CONTADO O PRAZO DO NASCIMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70059674929 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-SP - Apelação Cível AC 00067096720118260066 SP 0006709-67.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 206, § 5º, inc. II, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 25, INC. IV, DA LEI Nº 8.906/94 (EOAB). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma o acionante, uma perfunctória análise dos autos com a perquirição da cronologia dos fatos, conduz a seguro juízo de certeza de que transcorreu o lapso prescricional quinquenal para o autor exercer sua pretensão. Intelecção do art. 206, inc. V, do Código Civil c/c o art. 25, inc. IV, da Lei nº 8.906/94. O autor sequer se demonstrou nos autos eventual interrupção da prescrição de modo a revitalizar o prazo para o exercício de sua pretensão.

TJ-SP - Apelação APL 67096720118260066 SP 0006709-67.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 206 , § 5º , inc. II , DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 25 , INC. IV , DA LEI Nº 8.906 /94 ( EOAB ). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma o acionante, uma perfunctória análise dos autos com a perquirição da cronologia dos fatos, conduz a seguro juízo de certeza de que transcorreu o lapso prescricional quinquenal para o autor exercer sua pretensão. Intelecção do art. 206 , inc. V , do Código Civil c/c o art. 25 , inc. IV , da Lei nº 8.906 /94. O autor sequer se demonstrou nos autos eventual interrupção da prescrição de modo a revitalizar o prazo para o exercício de sua pretensão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062437272 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRAZO. COM A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062437272 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061880175 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS VERBALMENTE. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, (.) CONTADOS DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO. O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O ART. 25 DA LEI Nº 8.906 /94, É IGUALMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. TERMO INICIAL. COM O SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES, SEM RESERVAS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PROCURADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS VERBALMENTE. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, (.) CONTADOS DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO. O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O ART. 25 DA LEI Nº 8.906 /94, É IGUALMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. TERMO INICIAL. COM O SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES, SEM RESERVAS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PROCURADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS VERBALMENTE. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, (.) CONTADOS DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO. O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O ART. 25 DA LEI Nº 8.906 /94, É IGUALMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. TERMO INICIAL. COM O SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES, SEM RESERVAS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PROCURADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS VERBALMENTE. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, (...) CONTADOS DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO. O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O ART. 25 DA LEI Nº 8.906 /94, É IGUALMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. TERMO INICIAL. COM O SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES, SEM RESERVAS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PROCURADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70061880175 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056450745 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO NASCIMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO. PRAZO. COM A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, ABRIU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. PRETENSÃO PRESCRITA. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70056450745 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075969410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE, REJEITADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . TAL COMO EM QUALQUER RELAÇÃO LABORAL, NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO EMPREGADO VÁ COBRAR DO PATRÃO PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO A SITUAÇÃO NÃO É DIFERENTE. NÃO SE PODERIA EXIGIR DO ADVOGADO A COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO, SEM QUE TAL AGIR PUDESSE DAR CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SERIA REALIZADA PELA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA, NO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE, AO FIRMAR O CONTRATO, DETINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO,. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 , A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE, REJEITADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . TAL COMO EM QUALQUER RELAÇÃO LABORAL, NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO EMPREGADO VÁ COBRAR DO PATRÃO PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO A SITUAÇÃO NÃO É DIFERENTE. NÃO SE PODERIA EXIGIR DO ADVOGADO A COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO, SEM QUE TAL AGIR PUDESSE DAR CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SERIA REALIZADA PELA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA, NO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE, AO FIRMAR O CONTRATO, DETINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO,. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 , A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE, REJEITADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . TAL COMO EM QUALQUER RELAÇÃO LABORAL, NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO EMPREGADO VÁ COBRAR DO PATRÃO PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO A SITUAÇÃO NÃO É DIFERENTE. NÃO SE PODERIA EXIGIR DO ADVOGADO A COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO, SEM QUE TAL AGIR PUDESSE DAR CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SERIA REALIZADA PELA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA, NO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE, AO FIRMAR O CONTRATO, DETINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO,. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 , A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE, REJEITADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . TAL COMO EM QUALQUER RELAÇÃO LABORAL, NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO EMPREGADO VÁ COBRAR DO PATRÃO PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO A SITUAÇÃO NÃO É DIFERENTE. NÃO SE PODERIA EXIGIR DO ADVOGADO A COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO, SEM QUE TAL AGIR PUDESSE DAR CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SERIA REALIZADA PELA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA, NO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE, AO FIRMAR O CONTRATO, DETINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO,... ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 , A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70075969410 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/05/2018 - 11/5/2018 Apelação Cível AC 70075969410 RS (TJ-RS) Otávio Augusto de Freitas Barcellos

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060198132 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL /2002, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO NASCIMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO. VERBA DEVIDA. É JUSTA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE COBRAR OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSOS NOS QUAIS ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, POIS O ESTADO NÃO PODE LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO DESEMPENHADO POR ADVOGADO QUE ACODE A DESIGNAÇÃO FEITA POR MAGISTRADO PARA A DEFESA DE RÉU POBRE, DE MOLDE A ENSEJAR E VIABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . ( Apelação Cível Nº 70060198132 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

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