Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

TJ-SP - Apelação Cível AC 00414936820118260002 SP 0041493-68.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - Inadimplemento contratual imputado a ré, consistente no pagamento das prestações mensais do imóvel. Prestação final vencida em novembro de 2005. Propositura da ação, todavia, em junho de 2011, quando já ultrapassado o prazo do artigo 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. Prescrição consumada. II - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não acolhimento. Taxativo rol dos arts. 197/202 do Código Civil, vez que à data da vigência da Lei 10.406/02 não havia transcorrido mais da metade do então lapso prescricional aplicável à hipótese (art. 177 do CC-1916 ). Incidência do disposto no art. 2.028 do CC. III - Resolução extrajudicial da avença. Inadmissibilidade. Necessidade da resolução judicial do contrato, pese a existência de cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ. IV - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 10/12/2015 - 10/12/2015 Apelação Cível AC 00414936820118260002 SP 0041493-68.2011.8.26.0002 (TJ-SP) Moreira Viegas

TJ-SP - Apelação APL 572648620118260002 SP 0057264-86.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO LIMINAR. I Inadimplemento contratual imputado ao réu, consistente no pagamento das prestações mensais do imóvel. Prestação final vencida em janeiro de 2006. Propositura da ação, todavia, em agosto de 2011, quando já ultrapassado o prazo do artigo 206 , par.5º, inc. I, do Código Civil . Prescrição consumada. II Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não acolhimento. Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia transcorrido mais da metade do então lapso prescricional aplicável à hipótese (art. 177 do CC-1916 ). Incidência do disposto no art. 2.028 do CC . III Resolução extrajudicial da avença. Inadmissibilidade. Necessidade da resolução judicial do contrato, pese a existência de cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ e desta Câmara. IV SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00572648620118260002 SP 0057264-86.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO LIMINAR. I Inadimplemento contratual imputado ao réu, consistente no pagamento das prestações mensais do imóvel. Prestação final vencida em janeiro de 2006. Propositura da ação, todavia, em agosto de 2011, quando já ultrapassado o prazo do artigo 206 , par.5º, inc. I, do Código Civil . Prescrição consumada. II Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não acolhimento. Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia transcorrido mais da metade do então lapso prescricional aplicável à hipótese (art. 177 do CC-1916 ). Incidência do disposto no art. 2.028 do CC . III Resolução extrajudicial da avença. Inadmissibilidade. Necessidade da resolução judicial do contrato, pese a existência de cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ e desta Câmara. IV SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00031642020108260358 SP 0003164-20.2010.8.26.0358 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2012

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I Cobrança de resíduo contratual devido entre os anos de 2001 e 2004. Inobservância do prazo prescricional previsto no art. 206, par. 5º, inc. I, do Código de Processo Civil, já observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. II Propositura de ação revisional pelo devedor, ora apelado. Hipótese que não configura interrupção ou suspensão da prescrição. Inadmissibilidade da interpretação extensiva do rol dos arts. 199 e 202 da Lei 10.406/02. III Inconstitucionalidade do art. 2.028 do CC. Não acolhimento. Regra de transição que observou o princípio da isonomia e serviu para a segurança das relações jurídicas. IV Coisa julgada. Afastamento. Ação revisional que não deliberou sobre a ocorrência da prescrição. V SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELO IMPROVIDO.

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

Artigos08/11/2019Raphael Funchal Carneiro
A sociedade é pessoa jurídica de direito privado (art. 44 , inc....for reconstituído até o ano seguinte (art. 80, inc....Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1246263 RS 2011/0066280-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

. 206 , § 1º , II , do Código Civil . [...].... 206 , § 1º , II , do Código Civil ....Dispõe o artigo 206 , § 1º , inc. II , do Código Civil o seguinte: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...]

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1589927 SP 2016/0078550-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

II , do CPC/15 5, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; e (ii) artigos 205 e 206, § 1º, inc....Essencialmente, o Tribunal a quo verificou que não seria aplicável à demanda o prazo prescricional ânuo do artigo 206 , § 1º , inc. II , b , do Código Civil ....INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206 , § 1º , II , DO CÓDIGO CIVIL ÀS DEMANDAS REFERENTES A DIREITOS ORIUNDOS DE PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1878914 MG 2020/0139890-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206 , § 1º , inc....A pretensão do segurado contra seguradora prescreve em um ano, a contar do fato gerador, nos termos do art. 206 , § 1º , II , b , do CC e da súmula 101, do STJ....O Novo Código de Processo Civil , a propósito, repetiu a fórmula do Código CivIl /2002: "Art. 240.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694322 SP 2016/0301649-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Prazo do art. 206 , par.5º, inc. I, do Código Civil já decorrido. Prescrição consumada. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não acolhimento....Taxativo rol dos arts. 197⁄ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.40602 não havia transcorrido mais da metade do então lapso prescricional aplicável à hipótese (art. 177 do CC-1916.... 206 , par.5º, inc.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EREsp 1523744 RS 2015/0070352-0

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

. 206 , § 3º , VI , do Código Civil . [...]..... 206, § 3º, VI, do Código Civil"..... 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor.

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