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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida....

TJ-MA - Apelação APL 0147372012 MA 0014498-65.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

PRESCRIÇÃO anual. inaplicabilidade. contratação dos serviços após 11/01/2003. vigência da lei 10.406 /02. Art. 206, § 5º, II. prescrição quinquenal. precedentes do stj. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. COBRANÇA PARCIALMENTE PRESCRITA. POSSIBILIDADE. APELO a que se dá parcial provimento. I. Aplicar-se-á a prescrição anual somente para as ações que visem a cobrança de prestações vencidas antes de 11 de janeiro de 2003. Precedentes do STJ. Logo, as relações contratuais constituídas após a vigência da Lei 10.406 /02, serão regidas por este diploma II. De acordo com o art. 206 , § 5º , II do atual Código Civil a cobrança de mensalidades escolares vencidas prescreverá no prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento de cada prestação. III. Ajuizada a ação em 05/04/2011, encontram-se prescritas as parcelas vencidas até 05/04/2006. IV. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12442870 PR 1244287-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PRECEDENTES.PRESCRIÇÃO REGIDA PELOS ARTS. 177 DO CC/16, 206 E 2.028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DA LEI 10.406/02. APLICAÇÃO CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53260 SC 2010.005326-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM NOTAS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUE O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC/2002 - TESE INACOLHIDA - DOCUMENTOS PARTICULARES REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA EMITIDOS QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO NOVO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL- SENTENÇA MANTIDA. Considera-se a nota fiscal que embasa ação monitória documento particular representativo de dívida, portanto o prazo prescricional, de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , do CPC , é de 5 (cinco) anos. (Apelação Cível n. , de São Joaquim, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 28.10.2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 512042 SC 2011.051204-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL , E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC - RECURSO DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A REFORMA DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TESE REJEITADA - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SE APLICANDO PRAZO PRESCRICIONAL E FUNDAMENTO DIVERSO. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . (STJ - AgRg no Ag 1304238/MG , Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 26/08/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO POR SER ELEVADO PARA O CASO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , ATENDENDO, TAMBÉM, AOS CRITÉRIOS DO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991081001050 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010
EMENTA

PRESCRIÇÃO - DEMANDA MONITORIA - CHEQUES -OCORRÊNCIA - ART. 206 , § 3o , VIII , CC -INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5o , I , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02 - DEMANDA PROPOSTA EM JULHO DE 2008 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 3778649 PR 0377864-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2007
EMENTA

POSSIBILIDADE (ART. 219 , § 5º , CPC , REDAÇÃO LEI N.º 11.280 /06). MATÉRIA SUBSTANTIVA DE ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA AO INTERESSE MAIOR DA HARMONIA SOCIAL SOBRE AO PARTICULAR PARA DIREITO EM TESE. EVENTO, APONTADO LESIVO, SUCEDIDO NO CURSO DO CCB ANTERIOR. INTERREGNO VINTENÁRIO DESTE (ART. 177) ÀS AÇÕES PESSOAIS, NÃO TRANSCORRIDO POR METADE, ATÉ ADVENTO DA NOVA CODIFICAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO NESTA AO PRAZO PARA AÇÕES PESSOAIS INTEGRAL E IMEDIATAMENTE APLICÁVEL DESDE VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.406 /02 (11.01.03), ARTS. 2.044 E 2.028 . ENUNCIADO Nº 50 CEJ. DOUTRINA. TRIÊNIO ASSIM CONCLUÍDO (ARTS. 206, § 3º, V, E 189). DISPOSIÇÃO INTERTEMPORAL DESTA. (ART. 2.028) PERFEITAMENTE APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 6º , LICC ) AO PRAZO MAIOR DO SISTEMA ANTERIOR. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: . 225 , par 3 CC/02 art. 189 CC/02 art. 206 , par 3, V CC/02 art. 186 CC/02 art. 927 , par un....CC/02 art. 2028 CC/02 art. 2044 CC art. 177 LICC art. 6 CPC art. 296 , par un....CPC art. 267 , IV CPC art. 219 , par 5 L 11280/06 L 10406/02 L 6938/91 art. 14, par 1 Enunciado 50, do...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097401202001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014
EMENTA

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206 , § 5º , I , C/C ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. - Em se tratando de ação monitória, que tem como objeto cheques prescritos, ou seja, cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional do direito do autor para a propositura da ação deve ser aquele previsto no art. 206 , § 5º , I , do novo Código Civil , de cinco anos, neste caso, a contar da data da entrada em vigor da Lei10.406 /02, observado o disposto na regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110886342 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2007
EMENTA

CIVIL - INDENIZAÇÃO - COMPL EMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PREJUDICADA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT , NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ERA VINTENÁRIO. 2. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI REDUZIDO PARA 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. V, DEVENDO ESTE SER APLICADO AO CASO, VISTO QUE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA SEU ART. 2028 . 3. O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI 10406 /02 DEVE TER SEU CÔMPUTO INICIAL DE SUA ENTRADA EM VIGOR. 4. ESTANDO O DIREITO PRESCRITO, PREJUDICADA SE ENCONTRA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: . : 115 - 16/5/2007 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110886342 DF (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 886349020068070001 DF 0088634-90.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2007
EMENTA

CIVIL - INDENIZAÇÃO - COMPL EMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PREJUDICADA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT , NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ERA VINTENÁRIO. 2. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI REDUZIDO PARA 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. V, DEVENDO ESTE SER APLICADO AO CASO, VISTO QUE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA SEU ART. 2028 . 3. O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI 10406 /02 DEVE TER SEU CÔMPUTO INICIAL DE SUA ENTRADA EM VIGOR. 4. ESTANDO O DIREITO PRESCRITO, PREJUDICADA SE ENCONTRA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. 5 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 16/05/2007, DJU Pág. 115 Seção: 3 - 16/5/...2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART : 206 PAR: 3º "> 0000FF"> ART : 2028 CÓDIGO...CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916 "> 0000FF"> ART : 172 INC: V MANUTENÇÃO, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO...