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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

O direito à ação de cobrança da contribuição sindical, diante da sua natureza de imposto, prescreve em cinco anos, matéria vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172 /66), consoante disposto em seu art. 217 , inciso I. Em relação à cobrança de contribuições confederativas e assistenciais, incide a prescrição de 05 anos prevista no art. 206 , parágrafo 5º do Código Civil , tendo em vista a natureza obrigacional das referidas contribuições.

TJ-SC - Apelação Cível AC 384329 SC 2009.038432-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA lEI N. 5.172 /66. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria.

DOSP 03/10/2013 - Pág. 19 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.172 /66, efetue-se a correção do cadastro de pagamentos e APROPRIESE , mediante alocação ao crédito...nº 5.172 /66, quanto a serviços tomados, aproveite-se parte do pagamento para quitar a guia NFS-e nº...Subitem 17.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701 /2003.

DJGO 02/07/2015 - Pág. 206 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NECESSARIO SE FAZ A EXPEDICAO DE ALVARA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUT OS DEVIDOS, CONFORME PRESCREVE O ART.... 130, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.172/66. ART. 130.

TJ-SC - Apelação Cível AC 293121 SC 2009.029312-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

APELO DO AUTOR - JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA LEI N. 5.172 /66 - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX).

TJ-SC - Apelação Cível AC 337447 SC 2009.033744-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011
EMENTA

RECURSO DA AUTORA - JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA LEI N. 5.172 /66 - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008877020074036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00053561120114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00097217820114036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.