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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

DOERJ 09/10/2014 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/10/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 165 , inciso I da Lei Federal nº 5.172 /66. . 165 , inciso I da Lei Federal nº 5.172 /66. . 165 , inciso I da Lei Federal nº 5.172 /66.

TRT-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1590004920035020002 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

Decisão: BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei nº 8.009 /90 dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da...pela Constituição (artigo 100) e a hierarquia da Lei Complementar 5.172/66 ( CTN ), traduzida no seu...apartamento objeto da penhora, registrado no 17º Cartório, adquirido na mesma data (fls. 205, verso e 206...

TRF-5 29/07/2019 - Pág. 103 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O art. 8º da Lei nº 12.514/11 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor...A CDA indica que a dívida se baseia no Decreto-lei nº 9.295/46, Lei nº 570/58, Lei5.172/66, Decreto-lei...nº 6.206/75, Lei nº 6.830/80, Lei nº 7.730/89, Lei 8.177/89 e Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e Lei...

DOM-SP 28/01/2016 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
28, INCISO I, DA LEI M UNICIPAL N 14.107 , DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013, O QUE DEVERA.... 36 DA LEI 14.107 /05, COM REDACAO DA LEI 14.256 /06; 3, ART. 1 , DECRETO 5 2.884/11, ART. 7 DA LEI...Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora...

DOSP 28/01/2016 - Pág. 25 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
28, INCISO I, DA LEI M UNICIPAL N 14.107 , DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013, O QUE DEVERA.... 36 DA LEI 14.107 /05, COM REDACAO DA LEI 14.256 /06; 3, ART. 1 , DECRETO 5 2.884/11, ART. 7 DA LEI...Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora...

DOM-CAMP 20/09/2016 - Pág. 17 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais20/09/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Complementar nº 5.172/66 ( CTN ), artigo 30 , § 2º , da Lei Municipal nº 12.392 /2005, e no artigo 72...Complementar nº 5.172/66 ( CTN ), artigo 30 , § 2º , da Lei Municipal nº 12.392 /2005, e no artigo 72...Complementar nº 5.172/66 ( CTN ), artigo 30 , § 2º , da Lei Municipal nº 12.392 /2005, e no artigo 72...

TRF-5 06/05/2013 - Pág. 128 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais06/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
EROS GRAU, j. 29.03.2005, DJ, 15.04.2005 e AgRg no Agravo de Instrumento nº 449.206/PA, 2ª Turma, Rel...Sustenta a recorrente vulneração aos arts. 30 da Lei nº 4.242 /63, 53 do ADCT e à Lei nº 3.765/50, assim...Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC , admito o presente recurso.

TRF-2 02/09/2016 - Pág. 124 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5.172/66” e que “afastada a suspensão da exigibilidade, o sujeito passivo, deverá, de acordo com.... 173 , I , da Lei5.172 /66 ( Código Tributário Nacional )” (fls. 370). O art. 7º do Decreto-lei 2.287 /86, com a redação dada pela A Lei 11.196 /2005, prescreveu a possibilidade...

DJRJ 09/09/2019 - Pág. 1084 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
expressa previsão legal no artigo 2º, §5º, da Lei 6830/80 e no artigo 202 da Lei 5172/66, quanto ao...ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000...Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

TRT-3 17/01/2019 - Pág. 539 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
11101/05 e 186 da Lei 5.172/66), bem como a positivação da execução, ex officio, das contribuições previdenciárias...advindas de sentenças ou acordos homologados (art. 114, VIII, da CF/88 e art. 876 da CLT), verbas essas...João Christiano Borges de Magalhães Lopes - OAB: MG105463 - CPF: 856.026.206 -72, ID. 9dfb1d9, até o...