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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 18029000025 ES 18029000025 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - CERTIDAO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA - FORNECIMENTO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS VENCIDOS - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - ART. 206 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Não há como se conceder certidão positiva de débitos fiscais, com efeito de (certidão) negativa, se não ocorrer quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 206, do Código de Tributário Nacional.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48 RS 1999.04.01.000048-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2000
EMENTA

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Em havendo parcelamento do débito e, estando o parcelamento em dia, não há débito vencido, mas a vencer, o que faculta o fornecimento da certidão positiva, com os efeitos de negativa, sem qualquer garantia, já que não exigida pelo dispositivo legal atinente ( CTN , art. 206 ).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 12/04/2000 - 12/4/2000 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 PAR-8 DIREITO, CERTIDÃO...POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA.SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48 RS 1999.04.01.000048-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2000
EMENTA

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Em havendo parcelamento do débito e, estando o parcelamento em dia, não há débito vencido, mas a vencer, o que faculta o fornecimento da certidão positiva, com os efeitos de negativa, sem qualquer garantia, já que não exigida pelo dispositivo legal atinente ( CTN , art. 206 ).

Encontrado em: -1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 PAR-8 LEG-FED LEI- 9032...ANO-1995 ART- 2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8212...TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19418 SP 2003.61.00.019418-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional . 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2643 SP 2000.61.10.002643-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional . 2. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84831 RS 1999.04.01.084831-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2000
EMENTA

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. Tem direito o município à concessão de CND, pois, em que pese a existência de créditos em curso de cobrança executiva, não se pode negar que o juízo de execução encontra-se garantido por embargos à execução interpostos tempestivamente e devidamente recebidos e processados. A penhora somente não foi efetivada por se tratar de fazenda pública, cujos bens são impenhoráveis.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 17/05/2000 PÁGINA: 528 - 17/5/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO, MUNICÍPIO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND...), RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84831 RS 1999.04.01.084831-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2000
EMENTA

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. Tem direito o município à concessão de CND, pois, em que pese a existência de créditos em curso de cobrança executiva, não se pode negar que o juízo de execução encontra-se garantido por embargos à execução interpostos tempestivamente e devidamente recebidos e processados. A penhora somente não foi efetivada por se tratar de fazenda pública, cujos bens são impenhoráveis.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 17/05/2000 PÁGINA: 528 - 17/5/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO, MUNICÍPIO..., CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00210252420028110000 21025/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2002
EMENTA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÍVIDA ATIVA - ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO CASO DE EXECUÇÃO OU DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO IMPROVIDO. O art. 206 do Código Tributário Nacional prevê a expedição de certidão positiva de dívida ativa com efeitos negativos, quando houver prova da penhora no caso de execução ou qualquer das hipóteses do art. 151 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito tributário. Não atendidos esses requisitos, ausente o fumus boni juris para obtenção da liminar, deve o recurso de agravo de instrumento ser improvido. (AI 21025/2002, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2002, Publicado no DJE 18/11/2002)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4054 SP 1999.61.05.004054-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . APELO DA IMPETRANTE PROVIDO. 1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional , sem qualquer limitação quanto aos fins para a sua utilização. 2. Apelação da impetrante provida e apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 234710 REOMS 2643 SP 2000.61.10.002643-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional . 2. Remessa oficial improvida.