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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 250940 AMS 32335 SP 2001.61.00.032335-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO UNÍVOCO NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE ORDEM PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDISSE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DENEGAÇÃO - APELO ONDE SE BUSCA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NA FORMA DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PLEITO INOVADOR NO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a sentença deve ter correlação com o pedido, a apelação interposta da sentença que julga a ação improcedente não pode inovar submetendo à superior instância um pleito diverso, não levado ao conhecimento do juízo "a quo"; se não for assim, haverá violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil deixa claro que a devolução é das questões que foram suscitadas e discutidas no processo. 2. Apelação não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29615 SP 2002.61.00.029615-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS, NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Os pagamentos comprovados não podem ser ignorados diante de mera dúvida sobre sua exatidão, ainda pendente de apreciação minuciosa pela autoridade impetrada. 2. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade da apreciação célere dos pedidos a ela formulados. 3. Em caso de ineficiência da Administração, não pode o administrado - no caso, o contribuinte -, arcar com os ônus da demora, sejam quais forem as suas causas. 4. É oportuno lembrar que o parágrafo único do art. 205 do CTN diz que a certidão negativa deve ser expedida em 10 dias, donde se conclui que o despacho de indeferimento deve ser pronunciado no mesmo prazo, com a imprescindível motivação. 5. Sob tais circunstâncias, não pode ser negada ao contribuinte a Certidão Positiva de Débitos, com efeitos negativos, nos termos do art. 206 do CTN . 6 . Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 37 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 ART- 205 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART- 37 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 ART- 205 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3566 SP 2000.61.05.003566-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO UNÍVOCO NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE ORDEM PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDISSE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DENEGAÇÃO - APELO ONDE SE BUSCA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NA FORMA DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PLEITO INOVADOR NO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a sentença deve ter correlação com o pedido, a apelação interposta da sentença que julga a ação improcedente não pode inovar submetendo à superior instância um pleito diverso, não levado ao conhecimento do juízo "a quo"; se não for assim, haverá violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil deixa claro que a devolução é das questões que foram suscitadas e discutidas no processo. 2. Apelação não conhecida.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-460 C ART-293 ART-515 PAR-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172...ANO-1966 ART-206 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-460 C ART-293...ART-515 PAR-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3566 SP 2000.61.05.003566...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5154 SP 2006.61.00.005154-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL COM POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. SALDO REMANESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS, NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Depósito judicial efetuado em mandado de segurança correlato. Posterior conversão em renda da União. 2. Valor insuficiente do depósito e existência de saldo remanescente, conforme apontamento da autoridade fazendária. 3. Nova inscrição em dívida ativa informada nos autos antes da prolação da sentença, ativa e em cobrança na PGFN. 4. Circunstâncias que não autorizam a emissão da Certidão Positiva de Débitos, com efeitos negativos, nos termos do art. 206 do CTN . 5 . Agravo retido não conhecido por falta de requerimento expresso. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5154 SP 2006.61.00.005154

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7996 SP 2000.61.05.007996-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2005
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE CONSTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS DA IMPETRANTE PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL E A SITUAÇÃO DE CADA UM DELES QUANTO A RESPECTIVA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE DO JULGADO. 1. Em face de o Estado-Juiz encontrar-se adstrito ao pedido formulado pelo autor, há que ser anulado o provimento jurisdicional que venha a decidir matéria não cogitada, sequer como pleito subsidiário, na pretensão exordial assim violando o art. 460 do Código de Processo Civil . 2. Remessa oficial provida para anular a sentença.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3266 SP 2005.61.00.003266-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS, NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Os pagamentos comprovados não podem ser ignorados diante de mera dúvida sobre sua exatidão, ainda pendente de apreciação minuciosa pela autoridade impetrada. 2. Os débitos relacionados nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 85, 86, 96,99, 107 e 108, encontram-se quitados, conforme documentos comprobatórios de fls. 111/179 e 241/245Em caso de ineficiência da Administração, não pode o administrado - no caso, o contribuinte -, arcar com os ônus da demora, sejam quais forem as suas causas. 3. Quanto aos débitos de PIS e COFINS, observo que foram objeto de compensação com créditos de IPI, homologado pela autoridade administrativa, conforme Processos Administrativos juntados pela impetrante. 4. Os débitos constantes no item 3 e 6 da peça inicial (fls. 04), encontram-se com a exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial efetuado (fls. 927). 5. Sob tais circunstâncias, não pode ser negada ao contribuinte a Certidão Positiva de Débitos, com efeitos negativos, nos termos do art. 206 do CTN . 6 . Remessa oficial improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REMESSA EX OFFICIO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24369 SP 2002.61.00.024369-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE RETRATE A ATUAL SITUAÇÃO DAS IMPETRANTES, DEVENDO RESSALVAR A EXISTÊNCIA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INFORMANDO QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE ANÁLISE PELA PROCURADORIA DA AUTARQUIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE DO JULGADO. 1. Em face de o Estado-Juiz encontrar-se adstrito ao pedido formulado pelo autor, há que ser anulado o provimento jurisdicional que venha a decidir matéria não cogitada, sequer como pleito subsidiário, na pretensão exordial assim violando o art. 460 do Código de Processo Civil . 2. Remessa oficial provida para anular a sentença.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105160432313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Aplicação do Código de Processo Civil - Subsidiariedade - Garantia do juízo - Art. 9º , II , da Lei 6.830 de 1980 - Seguro garantia - Possibilidade expressamente prevista - Certidão de débito tributário - Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Art. 206 do Código Tributário Nacional - Possibilidade - Caução suficiente - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Em sede de execução fiscal, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo o procedimento obedecer, primeiramente, às normas da Lei 6.830 de 1980. 2. A oferta de seguro como garantia à execução fiscal é expressamente prevista na lei reguladora da matéria. 3. O oferecimento de caução suficiente à garantia do juízo é apto a ensejar a emissão de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.0105.16.043231-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3955 MS 1999.60.00.003955-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. O juiz deve decidir a causa da forma como a mesma se encontra, quando da entrega da prestação jurisdicional, enunciado este em que se expressa a aplicação ou observância do art. 462 do Código de Processo Civil . 2. A impontualidade no pagamento das prestações ajustadas é fato superveniente à sentença e deve ser apreciado em sede de recurso, pois a prestação jurisdicional há de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega, a par do que ressalta o art. 462 do Código de Processo Civil que também é aplicável na instância superior. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: LEG-FED OSV-52 ANO-1992 ART-13.1 INSS/DAF ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...ANO-1966 ART-184 ART-113 PAR-2 ART-206 LEG-FED OSV-207 ANO-1999 INSS/DAF ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...- 612 ANO-1992 ART-85 LEG-FED OSV-52 ANO-1992 ART-13.1 INSS/DAF ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2643 SP 2004.03.99.002643-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2008
EMENTA

DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS, NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO JUNTO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE OS LIMITES DA SENTENÇA FORAM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CERTIDÃO. 1. Mandado de segurança para obtenção de ordem que determine a expedição de Certidão Positiva, com efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN . 2 . Havendo a autorização judicial para a compensação, cabe ao contribuinte declará-la à Administração Tributária, informando os critérios e valores submetidos ao ato. 3. Sem esta providência na seara administrativa, que cumpria ao contribuinte, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/97, não pode a decisão judicial atuar como fundamento para a concessão da Certidão Positiva, com efeito negativo, prevista no art. 206 do CTN . 4 . Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED INT-21 ANO-1997 ART- 17 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 LEG-FED INT-21 ANO-1997 ART- 17 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL...***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...