Aproximadamente 1.258 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

DJSP 28/09/2015 - Pág. 1767 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em obediência ao disposto no artigo 1.184 , do Código de Processo Civil , e no artigo 9º , III , do Código...Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . . 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 /66....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

O direito à ação de cobrança da contribuição sindical, diante da sua natureza de imposto, prescreve em cinco anos, matéria vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172 /66), consoante disposto em seu art. 217 , inciso I. Em relação à cobrança de contribuições confederativas e assistenciais, incide a prescrição de 05 anos prevista no art. 206 , parágrafo 5º do Código Civil , tendo em vista a natureza obrigacional das referidas contribuições.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

DJPA 07/06/2011 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. . 151 do Código Tributário Nacional .

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66): ―Art. 205....Art. 206. Essa conclusão possibilitará a obtenção da certidão mencionada no art. 206 do Código Tributário Nacional...

TRT-18 06/11/2018 - Pág. 121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Alegou, contudo, ter preenchido o requisito estatuído no inciso I do art. 151 do Código Tributário Nacional...Cumpre observar que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária 5.172/66 em sua concepção original, foi...Além disso, pelo teor do precitado art. 206 do CTN, o contribuinte pode obter certidão positiva com efeito...

DJSP 17/03/2014 - Pág. 1847 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66)....Assim, de acordo com a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), o tributo...no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66)....

TRF-2 25/03/2019 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Certidão de Regularidade Fiscal, prevista nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, é o documento...Por seu turno, o art. 206 do Código Tributário autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos...5.172/66¿. 5.

DOSP 03/10/2013 - Pág. 19 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.172 /66, efetue-se a correção do cadastro de pagamentos e APROPRIESE , mediante alocação ao crédito...nº 5.172 /66, quanto a serviços tomados, aproveite-se parte do pagamento para quitar a guia NFS-e nº...Subitem 17.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701 /2003.

DJGO 05/10/2018 - Pág. 9293 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em sua peticao inicial o autor requer: a) “a concessao da tutela jurisdicional antecipada (art. 273,...com efeito de negativa’ quanto a estes, consoante prescrição do artigo 151 , inciso V , c/c artigo 206..., ambos do Código Tributário Nacional , Lei no 5.172/66”; b) no merito, “o julgamento de total procedencia...