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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 9.503 de 10 de Setembro de 1997
Art. 206. Executar operação de retorno:
I - em locais proibidos pela sinalização;
II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;
III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;
IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;
V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330047510 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

HABEAS CORPUS AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.705 /2008 MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE ATRAVÉS DE APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSAO À VERIFICAÇAO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97 DO CTBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97, RESOLUÇAO 206/06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06/02 E 202/10 DO INMETRO. Estando a açao penal embasada em dosagem de alcoolemia aferida por bafômetro nao submetido à verificaçao anual, ou seja, com calibragem vencida, inexiste justa causa para o seu prosseguimento, uma vez que comprometida a materialidade do fato imputado, impondo-se, em consequência, o trancamento da açao penal. Ordem concedida. Decisão Unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00154185320098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.705 /2008 MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE ATRAVÉS DE APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSAO À VERIFICAÇAO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97 DO CTBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97, RESOLUÇAO 206/06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06/02 E 202/10 DO INMETRO. Estando a açao penal embasada em dosagem de alcoolemia aferida por bafômetro nao submetido à verificaçao anual, ou seja, com calibragem vencida, inexiste justa causa para o seu prosseguimento, uma vez que comprometida a materialidade do fato imputado, impondo-se, em consequência, o trancamento da açao penal. Ordem concedida. Decisão Unânime.

TJ-ES - Apelação APL 00328435920148080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016
EMENTA

ABORDAGEM DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO MADRUGADA VIVA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIGUEZ AO VOLANTE. LEI FEDERAL Nº 11.705 ⁄2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUÍSSEM A AFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO ESTADO DE EMBRIGUEZ DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Lei Federal nº 11.705 ⁄2008 ( Lei Seca ), fruto da conversão da Medida Provisória nº 415 , de 21.01.2008, teve seu período de vigência iniciado na data de sua publicação, perpetrando alterações nos artigos 165 , 276 e 277 da Lei9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ), prevendo normas mais severas em relação à direção sob a influência de substâncias psicoativas, cuja infringência da norma passaria a ser punida, como infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. II. A redação anterior do caput do artigo 277 , bem como, de seu § 3º (redação mantida), do Código de Trânsito Brasileiro , dispunha que: ¿ Artigo 277 . Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 3 o . Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo¿. III.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091012903001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSIMA - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INÉRCIA DO CONDUTOR - IRRELEVÂNCIA - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - LEI Nº 11.275 /2006 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS DEMAIS INFRAÇÕES - RESULTADO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DA CNH, INALTERADO. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Súmula n. 312 do STJ) 2. Diante da configuração da inércia do condutor, titular de permissão para dirigir, em aviar insurgência quanto às autuações de trânsito, de natureza grave e gravíssima, bem assim quanto às penalidades daí advindas, mostra-se legítimo o impedimento lançado para fins de aquisição definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos das normas insertas no artigo 148 , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Nos termos do art. 2º , §§ 1º e 2º, da Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, os sinais que levam o agente da autoridade de trânsito à constatação do estado de embriaguez do condutor e à caracterização da infração prevista no art. 165 , da Lei 9.503/97, devem ser descritos na ocorrência ou em termo específico, e a recusa do condutor em se submeter aos exames também deve ser assinalada. 3. A declaração de nulidade de autuação de trânsito, referente à direção em estado de embriaguez, não ocasiona a satisfação da pretensão de emissão definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese em que não restaram impugnadas diretamente as demais infrações imputadas ao condutor, cada qual, por si só, suficiente a atrair a incidência do art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso provido em parte....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100365063001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - LEI Nº 11.705 /2008 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 280 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO CAPTULADA NO ART. 165 , DO CTB - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, os sinais que levam a autoridade de trânsito à constatação do estado de embriaguez do condutor e à caracterização da infração prevista no art. 165 , da Lei 9.503 /97, bem assim a recusa do suposto infrator em se submeter aos exames técnicos, devem estar descritos na ocorrência ou em termo específico, sob pena de nulidade do auto de infração, nos termos do art. 280 , do Código de Trânsito. 2. Fixada a verba honorária em quantia exacerbada, a minoração dos honorários se impõe, em privilégio da equidade, na forma do disposto nos §§ 3º e 4º , do artigo 20 , do CPC . 3. Sentença parcialmente reformada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030018204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97. É certo que a materialidade do delito pode ser comprovada pelo exame de etilômetro, como previsto no artigo 277 do Código de Trânsito e artigo 1º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN. Todavia, no caso, o exame realizado é imprestável para comprovar a materialidade. É que não há comprovação nos autos de que o aparelho se encontrava dentro do prazo de validade da verificação anual do Inmetro. Portanto, ausente comprovação de que o aparelho utilizado observou a determinação contida no inciso III do art. 6º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN (III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ), o exame é imprestável para comprovar a materialidade do delito imputado ao apelante. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030018204, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2013)

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00026763120108250055 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N.º 9.503 /97. - É certo que a materialidade do delito pode ser comprovada pelo exame de etilômetro, como previsto no artigo 277 do Código de Trânsito e artigo 1º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN. Todavia, no caso, o exame realizado é imprestável para comprovar a materialidade. É que não há comprovação nos autos de que o aparelho se encontrava dentro do prazo de validade da verificação anual do Inmetro. Portanto, ausente comprovação que o aparelho utilizado observou a determinação contida no inciso III do art. 6º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN (III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ;), o exame é imprestável para comprovar a materialidade do delito imputado ao réu. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201100316277 nº único0002676-31.2010.8.25.0055 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 26/08/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5522267 PR 0552226-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2009
EMENTA

CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS, OU SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 DA LEI 9.503 /97, ALTERADO PELA LEI 11.705 /2008). RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN, QUE EXIGE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL NO APARELHO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO DESCALIBRADO. DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a nova redação dada ao art. 306 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) pela Lei 11.705 /2008 atualmente exige-se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas para a configuração do crime. 2. A Resolução nº 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN estabeleceu que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deve observar alguns requisitos, dentre eles ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial ou RBMLQ. 3. Dados obtidos por meio de etilômetro não submetido à verificação periódica anual não podem ser utilizados como prova contra o condutor que supostamente tenha ingerido bebida alcoólica, pois não se pode aferir com certeza se a concentração alcoólica presente no ar expirado pelo motorista ultrapassou os limites tolerados por lei.

TJ-DF - 07329276520178070016 DF 0732927-65.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA À REALIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO N. 206/2006 DO CONTRAN. LEI 11.705 /2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro requer a constatação de estar o condutor sob influência de álcool, o que pode ser feito por quaisquer dos procedimentos previstos no art. 277 da Lei 9.503 /97 ou na forma disciplinada pelo. II. O Código de Trânsito Brasileiro dispensa que o condutor realize o teste de alcoolemia, desde que registrados pela autoridade policial, em auto circunstanciado (?Auto de Constatação?), os sinais que levam à conclusão de estar o condutor sob influência de álcool ou substância psicoativa. III. Com efeito, ?é dever do agente de trânsito, verificando o estado de embriaguez, registrar a ocorrência de forma circunstanciada, a fim de que o ato administrativo por ele exarado goze dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade e ganhe altitude suficiente a suprir o laudo de alcoolemia (art. 277 do CTB e arts 3º, inciso IV, e 5º, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013?. (Acórdão n.1053208, 07243451320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV. Da análise conjunta dos sinais relatados no auto, denota-se que a parte autora estava sob influência de álcool quando foi abordada pelo agente, vislumbrando-se que não há qualquer vicio que determine a nulidade do auto de infração. V. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10106110052227001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI9.503 /97 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ETILÔMETRO - VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL PELO INMETRO - APARELHO UTILIZADO COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO VÁLIDO - PRAZO DE DOZE MESES NÃO ENCERRADO - PROVA TÉCNICA - SUFICIÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A Resolução nº 206, de 20/10/2006, do Contran, em seu artigo 6º, inciso III, prevê que o medidor de alcoolemia ou etilômetro deve ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ. Não vencido o prazo para a próxima certificação pelo INMETRO, no momento da utilização do conhecido "bafômetro", válida a respectiva prova da materialidade delitiva. - O crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro resta configurado, ainda que dele não tenha, concretamente, resultado risco à segurança pública, visto que se trata de crime de perigo abstrato. - Constatando-se, através de exame de alcoolemia válido, que o apelante conduzia seu veículo automotor apresentando capacidade motora alterada em razão da ingestão de álcool, resta impossível a sua absolvição.

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