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Legislação direta

Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 7051 MG 2004.38.03.007051-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º , INC. XIX , DA LEI 8.906 /94. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não configuração da violação do sigilo profissional a que se referem os arts. 207 /CPP e 7º, inc. XIX, da Lei nº 8.906 /94, considerando que o inquérito policial para o qual foi a impetrante intimada a depor não diz respeito aos fatos relacionados com pessoa de quem seja ou foi advogada. 2. Recurso provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 02/06/2005 DJ p.38 - 2/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00207 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 INC:00019 INQUÉRITO POLICIAL 384/2004.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2357 SP 0002357-48.2011.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DO ÓBITO. ART. 207 , I, DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PREJUDICADA A APELAÇÃO DO REÚ. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de corrupção passiva mediante prova documental e testemunhal. 2. A ré concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal , dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 3. O réu solicitou e recebeu, juntamente com a ré, em razão de sua função, vantagem pecuniária indevida para dar andamento a pedido de concessão de benefício previdenciário. 4. Extinta a punibilidade do réu em razão de seu óbito, com fundamento no art. 207 , I, do Código Penal , julgada prejudicada sua apelação e desprovida a apelação da ré.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art.... 207 , I, do Código Penal , julgar prejudicada sua apelação e negar provimento à apelação do réu, nos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1 SP 0000001-80.2011.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DO ÓBITO. ART. 207 , I, DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PREJUDICADA A APELAÇÃO DO REÚ. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de corrupção passiva mediante prova documental e testemunhal. 2. A ré concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal , dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 3. O réu solicitou, juntamente com a ré, em razão de sua função, vantagem pecuniária indevida para dar andamento a pedido de concessão de benefício previdenciário. 4. Extinta a punibilidade do réu em razão de seu óbito, com fundamento no art. 107 , I , do Código Penal , julgada prejudicada sua apelação e desprovida a apelação da ré.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13203 SP 0013203-61.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DO ÓBITO. ART. 207 , I, DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PREJUDICADA A APELAÇÃO DO REÚ. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de corrupção passiva mediante prova documental e testemunhal. 2. A ré concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal , dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 3. O réu solicitou e recebeu, juntamente com a ré, em razão de sua função, vantagem pecuniária indevida para dar andamento a pedido de concessão de benefício previdenciário. 4. Extinta a punibilidade do réu em razão de seu óbito, com fundamento no art. 107 , I , do Código Penal , julgada prejudicada sua apelação e desprovida a apelação da ré.

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200851050000909 RJ 2008.51.05.000090-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2009
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149 , § 1º , I ; 207 , § 1º ; 297 , § 3º E 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA NOS TERMOS DO ATUALMENTE REVOGADO ART. 43 , I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - Não é inepta a denúncia que atende às exigências previstas no artigo 41 do Código Penal , por conter a descrição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a identificação dos supostos autores, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas. II - Se a denúncia é oferecida com supedâneo em procedimento administrativo fiscal trabalhista, no qual consta notícia crime de pessoa cuja idoneidade não se pode afastar de plano, corroborada, em diversos aspectos, pelo relatório dos auditores fiscais, há indícios suficientes para a deflagração da ação penal, afastada, por esse motivo, a ausência de justa causa apontada na decisão recorrida. III - Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 87362 MS 2007.03.00.087362-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - ARTS. 203 , § 2º e 207 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - CONCURSO DE PESSOAS - DELITOS CONSUMADOS EM TEMPO E LOCALIDADES DISTINTOS - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, FORO EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVO AO CRIME OCORRIDO NA JURISDIÇÃO DO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. I - Denunciados incursos nas penas dos delitos 203, § 2º e 207, § 2º, ambos do Código Penal . Incontestável está a conexão dos delitos, por clara aplicação do artigo 76 do Código de Processo Penal . II - Com a conexão, a competência deve ser fixada nos termos prescritos pelo Código de Processo Penal , notadamente no artigo 78 . III - Deve, pois, ser fixada a competência do juízo da localidade em que consumado o delito de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, cuja pena cominada é mais grave do que a prevista para o da frustração de direito assegurado por lei trabalhista. IV - Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime ocorrido na jurisdição do juízo suscitante, pois, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, possui pena máxima privativa de liberdade de 2 (dois) anos. Somando-se a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo segundo, porque as vítimas são indígenas, em patamar máximo, 1/3 (um terço), alcança-se um montante de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Daí, para que tivesse ocorrido a prescrição no presente caso, nos termos do Art. 109 , IV , do CP , necessário tivesse ocorrido 8 (oito) anos da data do fato até os dias de hoje, o que efetivamente não ocorreu, visto que o fato ocorreu em março de 2002. V - Conflito procedente....

Encontrado em: ART-203 PAR-2 ART-207 PAR-2 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-76...ART-78 INC-2 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-4 ART-203 PAR-2 ART-207 PAR-2...***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-76 ART-78 INC-2 CÓDIGO PENAL CONFLITO...

TRF-2 - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 34 2003.51.01.501648-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - A dispensada de testemunha proibida de depor (art. 207 do CPP ) não é hipótese prevista no art. 581 do diploma processual penal, não se admitindo, no caso dos autos, exegese extensiva para abarcá-la como situação processual passível de ser impugnada por recurso em sentido estrito. - Carta testemunhável desprovida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21156 TO 2003.01.00.021156-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTS. 146 , 149 E 207 DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI 9437 /97. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ART. 20 DA LEI 9497/66. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Excesso de prazo da prisão em flagrante configurado. Paciente preso há mais de 150 dias sem razão plausível ou motivo de demora atribuível à defesa. 2. Ordem concedida.

Encontrado em: PAR: 00002 ART : 00149 ART : 00207 ART : 00029 ART : 00069 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997...ART : 00010 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 009497 ANO:1997 ART :00020 PAR: único CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 2001.01.00.025547-0/PI, TRF/1ª REGIÃO, DJ 05.10.2001...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11451 TO 2003.01.00.011451-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTS. 146 , 149 E 207 DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI 9437 /97. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, em virtude dos depoimentos das testemunhas do flagrante delito. 2. A impetrante não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos, o domicílio certo ou o fato de o paciente estar trabalhando, além de juntar certidão de maus antecedentes. 2. A desnecessidade da prisão cautelar, nas hipóteses de flagrante delito, deve ser demonstrada pelo próprio acusado, quanto aos requisitos objetivos, quais sejam, a residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, havendo uma inversão do ônus da prova. 3. Precedente desta Eg. Corte. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 01/08/2003 DJ p.97 - 1/8/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00146 PAR: 00001...PAR: 00002 ART : 00207 ART : 00149 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 PAR: 00002 CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00302 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 2003.01.00.005271...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00178599220158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DELITO PREVISTO NO ART. 207-A DO CÓDIGO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESO POR DECISÃO JUDICIAL DE 13.04.2015, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA (NÃO CONSTANDO DOS AUTOS A DATA DA CUSTÓDIA). PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE TER O RÉU SAÍDO EM "DESABALADA CARREIRA" PARA NÃO SER CITADO. IMPETRANTE ALEGA EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 362 (CITAÇÃO POR HORA CERTA) E 366 (CITAÇÃO POR EDITAL) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARGUMENTANDO NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA NO CASO EM TELA. ENTRETANTO, A MMª. JUÍZA DE DIREITO A QUO, AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES A ESTA RELATORIA (FLS. 71/97), REGISTROU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, E QUE O ALVARÁ DE SOLTURA FOI CUMPRIDO EM 28.09.2015. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. HABEAS CORPUS RECONHECIDO PREJUDICADO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0017859-92.2015.8.05.0000, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 18/12/2015 )