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Legislação direta

Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430186391 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430267183 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Decisão: de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430210835 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TRE-MG 25/01/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 326 do CE, e, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, o absolveu do crime de extorsão..., art. 158 do Código Penal. , Lei nº 4.737/65, e no Código de Processo Penal, Decreto Lei3.689/41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o...

DJTO 29/10/2019 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Nos termos do art. 426, § 2º da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, que alterou o Decreto-Lei3.689/41.../41, que dispõe sobre o código de Processo Penal, com vigência a partir do dia 09 de agosto de 2008,...transcrevo os artigos 436 a 446 do Digesto Procedimento Penal: Art. 436 O serviço do júri é obrigatório...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41),...de-outubro-de-1941, d, do Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430237970 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e o principio pas de nullité sans grief (não há nulidade...ART. 282 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

DOSP 11/06/2011 - Pág. 106 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
B - Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) B1- Parte Geral - Aplicação da Lei Penal. - Do Crime. - Da...B - Código de Processo Penal (Decreto-Lei3.689/41) - Disposições Preliminares. - Investigação Criminal...Módulo V - Legislação Especial (com suas alterações) - Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei nº 3.688...