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Legislação direta

Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430210835 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: Mediante isso, o art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-...-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430267183 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430186391 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: Mediante isso, o art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-...-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TRE-MG 25/01/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB: 41867/MG Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 314.041/2017 Recurso Eleitoral 207..., art. 158 do Código Penal. de Processo Penal, Decreto Lei3.689/41.

DJTO 29/10/2019 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Pablo Sousa Silva/Estudante; 207. Patrícia Bispo Farias/Autônoma; 208. Nos termos do art. 426, § 2º da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, que alterou o Decreto-Lei3.689/41...Art. 437.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430237970 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, e o principio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41),...-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado...

STM - Habeas Corpus HC 00002392120177000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indevida a manutenção da medida, ainda mais a sua utilização como antecipação da pena. Ordem concedida. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI Nº 1.001 /1969) ART. 290 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 254 , alíneas a b; 255, alínea “e”. CP (DECRETO-LEI 2.848 / 1940) ART. 25 CPP (DECRETO-LEI 3.689 /41) ART. 282 , § 6º ; 312; 580 STF - HC...