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Legislação direta

Inciso V do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039009253 ES 24039009253 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - ARTIGO 208 , INC. V , CF - CAPACIDADE INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO. 1- Possibilidade da candidata, que não possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208 , da Constituição Federal , embora a Lei 9.394 /96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos. 2- Se a CF/88 assegura ao educando o acesso a níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, vedar-lhe, a efetivação dessa garantia, seria um contra-senso. 3- Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24039009253 ES 024039009253 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - ARTIGO 208 , INC. V , CF - CAPACIDADE INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO. 1- Possibilidade da candidata, que não possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208 , da Constituição Federal , embora a Lei 9.394 /96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos. 2- Se a CF/88 assegura ao educando o acesso a níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, vedar-lhe, a efetivação dessa garantia, seria um contra-senso. 3- Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039009253 ES 024039009253 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - ARTIGO 208 , INC. V , CF - CAPACIDADE INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO. 1- Possibilidade da candidata, que não possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208 , da Constituição Federal , embora a Lei 9.394 /96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos. 2- Se a CF/88 assegura ao educando o acesso a níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, vedar-lhe, a efetivação dessa garantia, seria um contra-senso. 3- Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09009257020038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - ARTIGO 208 , INC. V , CF - CAPACIDADE INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO. 1- Possibilidade da candidata, que não possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208 , da Constituição Federal , embora a Lei 9.394 ⁄96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos. 2- Se a CF⁄88 assegura ao educando o acesso a níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, vedar-lhe, a efetivação dessa garantia, seria um contra-senso. 3- Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC , ART. 614 , INC. II . II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614 , INC. II , DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC , ART. 20 , 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 03104262520148090052 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 205, 206 E 208, INC. IV - E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTS. 53 E 54. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- E obrigação legal do Poder Público o oferecimento às crianças de atendimento gratuito em creches e pré-escolas, uma vez que tornar eficaz o direito de todo cidadão de receber educação escolar é ato vinculado, não se inserindo no âmbito daqueles que o administrador pratica em face da conveniência e da oportunidade. II- O ato ilegal/abusivo resta devidamente comprovado ante a inércia do Secretário Municipal de Educação em atender à solicitação de vaga ao menor, embaraçando o acesso deste ao ensino público e gratuito, violando, assim, os arts. 205 e 208 , IV , da CF/88 , arts. 53 , V e art. 54 , IV, do Estatuto da Criança e Adolescente, e arts. 4º , II , 11 , V e 30 da Lei 9.394 /96. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, PORÉM, DESPROVIDAS.

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 01544797520148090052 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 205, 206 E 208, INC. IV - E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTS. 53 E 54. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- E obrigação legal do Poder Público o oferecimento às crianças de atendimento gratuito em creches e pré-escolas, uma vez que tornar eficaz o direito de todo cidadão de receber educação escolar é ato vinculado, não se inserindo no âmbito daqueles que o administrador pratica em face da conveniência e da oportunidade. II- O ato ilegal/abusivo resta devidamente comprovado ante a inércia do Secretário Municipal de Educação em atender à solicitação de vaga ao menor, embaraçando o acesso deste ao ensino público e gratuito, violando, assim, os arts. 205 e 208 , IV , da CF/88 , arts. 53 , V e art. 54 , IV, do Estatuto da Criança e Adolescente, e arts. 4º , II , 11 , V e 30 da Lei 9.394 /96. III- Revela-se inadmissível a invocação, pelo ente público municipal, da “teoria da reserva do possível” e da ofensa ao princípio da igualdade e isonomia, para justificar a sua inconstitucional omissão em efetivar tal direito indisponível. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, PORÉM, DESPROVIDAS.

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 599044120158090149 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

O artigo 208 , IV , da Constituição Federal , artigos 54 , inc. V , 88 , inc. I , 208 , inc. III , e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV e 11, inciso V), Constituição Estadual (Art. 157, IV) e a Legislação Estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche (CMEIS) e pré-escola, pelo Poder Público, de forma gratuita; 4. Compete ao Poder Público prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos necessários à implementação de creches e pré-escola, com disponibilidade de vagas para todos os que delas necessitem; 5. Não há impedimento legal a aplicação de medidas judiciais tendentes a garantir a educação infantil, como bloqueio de verbas para pagamento de mensalidades escolares em instituições particulares, ante o não cumprimento do dever constitucional imposto ao ente público; 6. As crianças têm o direito de efetivar as suas matrículas em CMEIS ou, na ausência de vaga, em instituição particular custeada pelo Poder Público, próximo às suas residências, de acordo com o art. 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente visando o acesso ao meio que lhes possibilitem o desenvolvimento integral; REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1214540 PR Apelação Cível 0121454-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CC - ART 1062 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .