Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TST - ROT XXXXX20135160000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PROL DE INTERESSE DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198 , I , C/C O 208, AMBOS DO CCB . 1 . Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado pela esposa do de cujus , para tutelar interesse dos menores absolutamente incapazes. Segundo o Parquet, o acordo é eivado de vício, porquanto a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício do genitor falecido obsta a cobertura previdenciária a que seus dependentes, menores incapazes, poderiam fazer jus, além de exorbitante e inusual o percentual fixado a título de honorários advocatícios. 2 . O TRT de origem pronunciou a decadência, levando em conta que os arts. 198 , I , e 208 do CC não têm aplicação quando o autor da ação é o Ministério Público do Trabalho. Assim, não observado o prazo de dois anos da ciência da homologação do acordo pelo referido órgão, reconheceu a decadência do direito. 3 . A não fruição do prazo prescricional e decadencial a que alude os referidos preceitos constitui mandamento visando à proteção aos menores absolutamente incapazes - titulares do direito material invocado -, enquanto estiverem nessa condição, independentemente de quem, legitimado, possa intervir a seu favor. 4 . Não faz sentido entender que o caráter tutelar da norma civil tenha eficácia vinculada, a depender de quem exerça o direito de ação. Por via transversa, estar-se-ia negando essa prerrogativa legal conferida aos menores, impondo a eles, eventualmente, uma prolongada situação de prejuízo, ao privá-los, por exemplo, do benefício previdenciário por morte do genitor, na fase mais vulnerável da vida, como, em última análise, ilustra o caso concreto. 5 . Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a decadência .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC/73 , vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do art. 535 do CPC/73 acarretar a modificação da decisão. 3. In casu, o acórdão embargado, ao reconhecer a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, não se manifestou a respeito do argumento suscitado de que não corre a decadência contra absolutamente incapaz. 4. Nos termos do art. 79 da Lei 8.213 /91, não se aplica o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91 ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Por sua vez, conforme os arts. 198 , I e 208 do Código Civil , não corre a decadência contra os absolutamente incapazes, como no caso. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . DECADÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1 .Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo espólio de ex-empregado, com fundamento no art. 966 , V e VIII , do CPC/15 , objetivando desconstituir o v. acórdão regional por meio do qual fora provido o recurso ordinário interposto pela então reclamada para julgar improcedente a pretensão referente à indenização por dano moral e material decorrente de morte de empregado, que teria retornado doente ao trabalho, ainda em gozo de benefício previdenciário. 2. O eg. Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, acolheu a prejudicial de decadência arguida em contestação, sob o fundamento de que, em razão de a ação rescisória ter sido ajuizada em 16/07/2018 pelo espólio, e não pelo herdeiro menor, absolutamente incapaz à época do trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo (4/05/2015), "a causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 198 , I , do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda". 3. O artigo 198 , I , c/c o art. 208 do CCB impede a fluência do prazo decadencial contra o menor, absolutamente incapaz (art. 3º, I), de forma que, enquanto perdurar essa situação de incapacidade absoluta, ou seja, enquanto o menor não completar 16 (dezesseis) anos, o prazo não pode começar a correr. 4. Como o escopo do legislador é justamente proteger as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade na defesa de seus interesses, o fato de a ação ser ajuizada pelo espólio ou por maior de dezesseis anos, e não pelo herdeiro menor, não impede a aplicação do art. 198 , I , do CCB , cuja causa impeditiva acaba por beneficiar a todos. Afinal, se a "herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" (art. 1.791 do CCB ) e "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse, será indivisível" (art. 1.791, parágrafo único), não haveria como atribuir entendimento diverso. Esse é, inclusive, o entendimento desta Corte Superior, em relação à fluência de prazo prescricional quanto às ações envolvendo menores incapazes. 5. Dessa forma, e sendo fato incontroverso nos autos que, à época do trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo (4/05/2015), o menor contava com 15 (quinze) anos de idade, uma vez que nascido em 5/12/2000, por certo que apenas em 5/12/2016, quando completou 16 (dezesseis anos) e se tornou relativamente incapaz, o prazo decadencial começou a correr. 6. Logo, tendo sido ajuizada a ação rescisória em 18/07/2018, não havia razão para a pronúncia da decadência, porque o direito à revisão da coisa julgada somente decairia a partir de 5/12/2018. 7. Reforma-se, assim, a decisão recorrida para afastar a decadência e, não versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, determina-se o retorno dos autos ao eg. TRT de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito . Recurso ordinário conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Contraminuta - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566 em 25/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Juiz "a quo" o disposto no art. 2035 do CC/02 - "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores"... Os artigos 3º , 198 , I e 208 , todos do Código Civil , amparam os Agravados e , ou seja, até que completassem 16 anos não correria qualquer prazo prescricional ou decadencial tendente a prejudica-los... 198 do CC )

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1990.5.02.0012 em 07/10/2022 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ou seja, à decadência não incidem as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, nos termos dos artigos 207 e 208 do Código Civil... ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, é o que prevê o artigo 10-A da CLT , inserido pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17): TRT-2 - ATOrd XXXXX20175020263 TRT02... ao passo que os prazos decadenciais estão dispostos nos demais artigos do Código Civil ; 3 - o artigo 1.032 do Código Civil , portanto, estabelece o prazo decadencial de dois anos, após averbada

  • Impugnação - TRF3 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

Doutrina que cita Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJPE 05/03/2020 - Pág. 604 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 04/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1... Ultrapassado este ponto, observo que, no que tange ao prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação, há de ser observado o disposto nos arts. 198 , I , 207 e 208 do CC/02 , que assim disciplinam... ARTIGOS 198 , INCISO I , E 208 DO CÓDIGO CIVIL /2002. 1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2

  • DJGO 02/03/2021 - Pág. 11065 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 SEM TRANSCORRER METADE DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REGRA DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE COLAÇÃO. PREJUDICADO. 1... Vale mencionar, ainda, que o art. 198 , I não se aplica somente nos prazos de prescrição, incidindo também sobre os prazos decadenciais, conforme art. 208 do Código Civil , senão vejamos: Art. 198... IMPOSSIBILIDADE. 2 - Não se opera a decadência em relação aos direitos do absolutamente incapaz, conforme dispõe o artigo 198 , inciso I , cumulado com o artigo 208 , ambos do Código Civil

  • DJGO 30/05/2023 - Pág. 522 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    reconhecimento da decadência, notadamente porque esta não corre contra absolutamente incapazes (arts. 198 e 208 , CC/02 ). 4... Verificado que entre a data da partilha amigável (27/04/2006) e o início da incapacidade absoluta (30/01/2008) não transcorreu o prazo quadrienal previsto no artigo 178 do CC/02 , tem-se por indevido o

Artigos que citam Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Aspectos controvertidos da anulabilidade do casamento do menor que ainda não completou idade núbil

    3º , CC , ou seja, não correrá a decadência em desfavor do absolutamente incapaz... Ora, será que o legislador esqueceu o disposto no artigo 5º, parágrafo único, inciso II, CC/02? Será que se esqueceu de que o casamento cessa a incapacidade para todos os atos da vida civil... A vedação diz respeito ao escoamento do prazo, pois conforme ensina o artigo 208 do mesmo diploma, assim como acontece na prescrição, também não correrá a decadência contra o incapaz localizado no art

  • Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

    Art. 198 e 208 , CC/02 · SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: art. 3º do CC/02 – menores impúberes – REPRESENTANTE: pai ou tutor. Obs: Pai nunca pode ser tutor... Art. 1o , CC/02 : Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil... Graus de incapacidade: a) Total: absolutamente incapazes – art. 3 , CC/02 – REPRESENTANTE – ato nulo b) Parcial: relativamente incapazes – art. 4 , CC/02 – ASSISTÊNCIA – Ato anulável

  • O Direito e a Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais: O Estatuto do Deficiente em Pratica.

    aos absolutamente incapazes, e tampouco o art. 208 , do CC/02 , que impede ou suspende a aplicação da decadência aos absolutamente incapazes Ora, o que se denota na atual redação Legal é que, na tentativa... que estipula a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz, e tampouco o artigo 171 , I , do CC/02 , que determina a anulabilidade do negócio jurídico praticado por pessoa... celebração de negócios jurídicos Deiziele Rodrigues Silveira e Fernanda Paula Diniz 21 preconizam que: À vista disso, em princípio, não mais se aplicaria a pessoa com deficiência o art. 166 , I , do CC/02

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