Aproximadamente 220.921 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

TJ-DF - 20110111705297 0043018-19.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 , § 1º , CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPENSA DE PRESTAR COMPROMISSO. ART. 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de falso testemunho, uma vez que não estava dispensada de prestar compromisso, na forma dos arts. 206 e 208 do Código de Processo Penal , porquanto, à época do fato, não era casada ou sequer mantinha união estável com o autor do crime doloso contra a vida, o que torna inviável o pedido de absolvição por atipicidade da conduta. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 103 PA 2008.39.00.000103-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFIGURAÇÃO. 1. A conexão instrumental tem por fim a utilidade na colheita unificada da prova de uma infração ou de suas circunstâncias que venham a influir na prova de outro delito. 2. In casu, recursos federais foram utilizados em destino diverso do avençado no convênio firmado, estando caracterizado o interesse da União Federal e, assim, a competência da Justiça Federal. 3. Recuso improvido.

Encontrado em: : 00001 INC:00005 INC:00007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00076 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART : 00288 ART : 00317 ART : 00070 CÓDIGO PENAL...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00090 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00071 INC:00006 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 597111420134010000 MG 0059711-14.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA. SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva faz-se necessário mencionar não se apresentar ela como juridicamente admissível, devendo, a propósito, ser mencionada a Súmula n. 438, do egrégio Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 2. No que se refere à alegada ausência de justa causa para a ação penal, em face da afirmação no sentido de que "(...) o inquérito foi instaurado sem que a autoridade requisitante, limitando-se a dizer que há crime em tese, mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta do agente teria violado" (fl. 06), não merece ser ela acolhida, haja vista a descrição dos fatos contida na denúncia (fls. 10/33), bem como pelo que se pode defluir das informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado. 3. A denúncia oferecida em desfavor da paciente preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , não se verificando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 4.

STF - HABEAS CORPUS HC 68540 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1991
EMENTA

TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO CABE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA, OU A TÍTULO ORIGINARIO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 29 , CONSTITUIÇÃO , ART. 5 ., LIX). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (AI 38.208, INQ. 215 E HC 67.502) . PEDIDO DEFERIDO, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Encontrado em: 1991 PP-08906 EMENT VOL-01626-03 PP-00411 RTJ VOL-00136-02 PP-00651 - 28/6/1991 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00059 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00029 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...PP3100, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, descabimento, arquivamento de inquerito ou representação DAVID...

STF - HABEAS CORPUS HC 68540 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1991
EMENTA

TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO CABE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA, OU A TÍTULO ORIGINARIO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 29 , CONSTITUIÇÃO , ART. 5 ., LIX). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (AI 38.208, INQ. 215 E HC 67.502) . PEDIDO DEFERIDO, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Encontrado em: 08906 EMENT VOL-01626-03 PP-00411 RTJ VOL-00136-02 PP-00651 - 28/6/1991 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00059 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP3100, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, descabimento, arquivamento

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 59595 MT (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

Assistente da acusação.Não tem legitimidade para recorrer, fora dos casos do art. 271 do código de Processo Penal . Dir-se-á que o deferimento da revisão importou absolvição e que desta pode o assistente recorrer. Mas o habeas corpus, quando concedido por falta de justa causa também importa absolvição e, entretanto, não admite o Supremo Tribunal possa o assistente recorrer da sua concessão. (Súmula 208).

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22-04-1966 PP-***** EMENT VOL-00651-** PP-***** - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00271 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0035 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), LEGITIMIDADE ATIVA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 59595 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

Assistente da acusação.Não tem legitimidade para recorrer, fora dos casos do art. 271 do código de Processo Penal . Dir-se-á que o deferimento da revisão importou absolvição e que desta pode o assistente recorrer. Mas o habeas corpus, quando concedido por falta de justa causa também importa absolvição e, entretanto, não admite o Supremo Tribunal possa o assistente recorrer da sua concessão. (Súmula 208).

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22-04-1966 PP-***** EMENT VOL-00651-** PP-***** - 1/1/1970 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00271 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000208 STF.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00858881220068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , I e IV E ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. SUPOSTA VÍTIMA QUE SE FURTOU AO COMPARECIMENTO EM JUÍZO E AO COMPARECIMENTO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. DECISÃO BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA E PELA IRMÃ DA VÍTIMA, TOMADOS SEM COMPROMISSO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE DEIXOU DE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A VÍTIMA E COLHER OUTRAS PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECORRENTE DESPRONUNCIADO I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Recorrente, arguindo que não há justa causa ao exercício da ação penal pelo Estado, vez que não se encontram nos autos elementos probatórios da conduta delitiva, tendo em vista que a vítima não se apresentou para proceder com o Exame de Corpo de Delito e sequer para prestar declarações em Juízo, assim como o Laudo Pericial de Pólvora Combusta atestou que não havia resíduos de pólvora em suas mãos. II. Como cediço, deve o Magistrado pronunciar o acusado apenas se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, bem como, de modo também fundamentado, impronunciará o Réu caso não existam, nos autos, indícios bastantes de autoria, absolvendo o acusado ou desclassificando o suposto delito para outro tipificado em lei, conforme inteligência dos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal . III. No caso em apreço, a vítima furtou-se a comparecer em Juízo, não havendo qualquer declaração sua tomada sob a égide da ampla defesa e do contraditório.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 1092620124058501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 208/STJ. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À ÓRGÃO DA ESTRUTURA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DOS RECURSOS. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE APELANTE COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA SENTENÇA. BENESSE DO ART. 115 , CÓDIGO PENAL . METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. ULTRAPASSADO PRAZO FIXADO PARA O ATO. PERTINÊNCIA DO JULGAMENTO. ART. 222 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FICTÍCIA EXCLUSIVIDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE E AS BANDAS CONTRATADAS. ESPECÍFICA PARA O EVENTO. ÂNIMO DE EIVAR DE IRREGULARIDADE O ATO. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELR DO TIPO PENAL NA OMISSÃO À OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEGIBILIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. Firmada a competência da Justiça Federal, no caso concreto, pela obrigatoriedade de prestações de contas dos valores perante o órgão convenente, o Ministério do Turismo, e a não incorporação dos recursos objeto do convênio ao patrimônio da municipalidade, eis que específica para a realização da festa da padroeira, o que enseja a aplicação da Súmula nº 208/STJ. II. Fixada a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de detenção, aplicável o prazo do art. 109 , IV , do Código Penal , ou seja, verificando-se a prescrição se decorridos 8 (oito) anos entres os marcos interruptivos. III.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/09/2013 - 5/9/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689...ANO-1941 ART-222 PAR-1 PAR-2 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-4 ART-...115 ART- 107 INC-4 LEG-FED SUM-208 (STJ) LEG-FED RGI-000000 ART-29 INC-4 (TRF5) LEG-FED DEL- 201 ANO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 161045 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1994
EMENTA

. - Para não se admitir a intervenção do ora recorrente, que se apresenta na qualidade de terceiro prejudicado em recurso extraordinário criminal, e suficiente acentuar que ele não figura na ação penal como ofendido, nem comprovou, nos autos, que preenche qualquer dos requisitos para figurar como assistente (art. 268 combinado com o artigo 31 , ambos do Código de Processo Penal ). - Mas, ainda que tivesse havido essa comprovação, não teria ele legitimidade para recorrer extraordinariamente, tendo em vista o enunciado da Súmula 208: "O Assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de"habeas corpus". Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: 21-10-1994 PP-28410 EMENT VOL-01763-02 PP-00279 - 21/10/1994 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00031 ART- 00268 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0035, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, LEGITIMIDADE ATIVA