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Legislação direta

Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330104998 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal , não configura nulidade a oitiva.... 209http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330104998 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal , não configura nulidade a oitiva.... 209http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330104998 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal , não configura nulidade a oitiva.... 209http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

Agenda Legislativa

/40 - Código Penal , e 3.689/41 - Código de Processo Penal , e as Leis nºs 9.503 /97, e 10.826 /03;...PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP , Estabelece...Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848 /40, Código...