Art. 208 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20168220005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Criminal. Nulidade da sentença. Ausência de instauração de conflito negativo de competência. Impertinência. Aditamento das razões recursais. Incidência de Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perturbação de culto religioso. Múltiplos fatos. Atipicidade. Reconhecimento parcial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1.Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, considera-se que interposta apelação, fica vedada a prática de ato processual posterior com intuito de aditar às razões recursais, eis que caracterizada a denominada preclusão consumativa. 2. Não há se falar em nulidade da sentença quando verificada a ausência de divergência entre os Juízos quanto à competência para julgar a causa, o que justificaria o conflito negativo de jurisdição. 3. Constatado pelo acervo probatório que algumas das condutas atribuídas ao réu não interferiram efetivamente no regular desenvolvimento do culto religioso, descaracterizando o crime previsto no art. 208 do CP , impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386 , III , do CPP . 4. Malgrado tenha se verificado que parte das condutas atribuídas ao réu não se amoldaram ao delito do art. 208 do CP , mas caracterizaram outra espécie delitiva, in casu, a do art. 340 do CP , cuja elementares não restaram descritas na denúncia e crime do qual o réu não se defendeu, afigura-se incabível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386 , V , do CPP . 5. Descabido o pedido de absolvição quando o conjunto probatório é harmônico no sentido de demonstrar que o réu efetivamente perturbou a realização de eventos religiosos com o intuito de desrespeitar a liberdade dos participantes de manifestar a fé, bem como de obstar o funcionamento da igreja nas imediações de sua residência. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002427-10.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 07/06/2023

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX10026180001 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM GRUPO DE WHATSSAP - ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS DO PROCESSADO CONGRUENTES Á CONFISSÃO EMPREENDIDA EM REDE SOCIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAREM A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR Não é dada ao recorrente a invocação do direito constitucional á preservação da intimidade se relatara em grupo de whatsapp, composto por diversos participantes, a forma pela qual efetuara disparos contra as vítimas, mormente se a versão exposta em rede social se faz corroborada por outros elementos de convicção a indicarem a existência de indícios suficientes de autoria.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20218130105 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM GRUPO DE WHATSSAP - ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS DO PROCESSADO CONGRUENTES Á CONFISSÃO EMPREENDIDA EM REDE SOCIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAREM A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR Não é dada ao recorrente a invocação do direito constitucional á preservação da intimidade se relatara em grupo de whatsapp, composto por diversos participantes, a forma pela qual efetuara disparos contra as vítimas, mormente se a versão exposta em rede social se faz corroborada por outros elementos de convicção a indicarem a existência de indícios suficientes de autoria.

Doutrina que cita Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda e Marta Saad

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Policia Civil contra Ministério Público - Mpmg e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0687 em 18/10/2023 • TJMG · Comarca · Timóteo, MG

    Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA , por infração ao disposto no artigo 208 , caput , por duas vezes, na forma do art. 69 , ambos do CP , e requer que seja designada audiência de instrução e... Santa Helena, em Coronel Fabriciano/MG, em razão do seguinte comportamento criminoso: Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 2 de fevereiro de 2022 , por volta de 20h40min... Ora, embora as condutas pudessem caracterizar, em uma análise inicial, a contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego alheios, prevista no art. 42 do Decreto- Lei n.º 3.688 /41, a testemunha

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 12/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários ao código penal . 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. V. 8, p. 52), é o objeto jurídico penalmente tutelado no art. 208 do Código Penal... Ora, tanto a edificação quanto a manutenção de templos religiosos estão entre as finalidades essenciais da Recorrida. 40... Antes de adentrar ao mérito das razões que devam embasar o decreto de improcedência do recurso interposto, se faz necessário destacar o teor do Enunciado Sumular nº 7 e 279 desta Egrégia Corte Superior

  • Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários ao código penal . 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. V. 8, p. 52), é o objeto jurídico penalmente tutelado no art. 208 do Código Penal... Ora, tanto a edificação quanto a manutenção de templos religiosos estão entre as finalidades essenciais da Associação Recorrida. 40... Antes de adentrar ao mérito das razões que devam embasar o decreto de improcedência do recurso interposto, se faz necessário destacar o teor do Enunciado Sumular nº 7 e 279 desta Egrégia Corte Superior

Modelos que citam Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • Ação popular contra o fechamento de igrejas e templos religiosos

    Modelos • 03/11/2020 • Ricardo Nogueira

    Apesar da revogação do crime de abuso de autoridade, manteve-se a vigente previsão do Código Penal , que definiu como crime impedir a prática de culto religioso (art. 208 , do CP /40)... Público para que adote as providências cabíveis, para processar criminalmente os agentes públicos que ordenaram e cumpriram a ordem manifestamente inconstitucional, que configura o crime disposto no art. 208... : Decreto Municipal nº. 32.280, de 23/03/2020

Artigos que citam Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • Os crimes cibernéticos e o Direito Penal Brasileiro

    (art. 158 do CP ); extorsão Indireta (art. 160 do CP ); escárnio por motivo de religião (art. 208 do CP ); favorecimento da prostituição (art. 228 do CP ); ato obsceno (art. 233 do CP ); escrito ou objeto... (Dec-Lei 2.848 /40) e na própria Constituição Federal , além de já ter sido o tema objeto de ampla construção literária e jurisprudencial... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm > Acessado em: 20/10/2022. BRASIL, Lei Caroline Dieckmann. lei 12.737 /2012 . Brasília, 2012

  • Liberdade Religiosa- Direito ao Culto

    Quando observamos o texto do artigo 208 do código penal , destacam-se os núcleos “escarnecer” e “vilipendiar”... Desta forma, as atitudes homofóbicas são repudiadas pela religião, havendo inclusive tipificação penal para tais atos, como pode-se verificar no artigo 208 , do código penal : Art. 208 - Escarnecer de... Através de decreto feito pelo presidente Getúlio Vargas, em abril de 1930, foi permitido o ensino religioso nas escolas

  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    IV , Código Penal )... no artigo 140 , § 3º. , CP... Vale lembrar que o Brasil, no cenário internacional, aderiu à “Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial” assinada em 1966 e ratificada por intermédio do Decreto

Notícias que citam Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (21/11/18) – 15H

    do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso... O Governo do Estado poderá realizar convênios para cumprir a norma, além de ter que regulamentar a proposta através de decretos... Serão consideradas pessoas com obesidade mórbida aquelas com Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m²

Diários Oficiais que citam Art. 208 do Decreto Lei 2848/40

  • DOM-SC 13/06/2022 - Pág. 168 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 12/06/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Simplificado 002/2021 FUNDAMENTO: Lei nº 4.442/2021 OBJETO: O CONTRATADO trabalhará para a contratante nas funções de AUXILIAR CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, dentro da natureza do seu cargo, com carga horária de 40... 175 , XI, XIII, ambos da mencionada lei, c/c art. 311-A , I, do Código Penal , ou outra Infração Administrativa praticada pelo Servidor no exercício da sua função, ou em função dela ter praticado atos... ao Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque - SAMAE, para nomeação da competente Comissão Processante e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, na forma do artigo 208

  • DOSP 01/09/2022 - Pág. 136 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/08/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Por fim, informa-se que a ofensa a fé cristã é enquadrada como crime no Código Penal , artigo 208 , com pena de detenção, in verbis: “Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença... dedica o Capítulo I do Título V aos “CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO” enquadrando no artigo 208 o crime para aquele que praticar o ato de “escarnecer de alguém publicamente, por motivo... liberdade religiosa; CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal , assegura que ninguém será privado de seus direitos por motivo de crenças religiosas; CONSIDERANDO que o Código Penal Brasileiro

  • DOM-SP 01/09/2022 - Pág. 136 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/08/2022 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    Por fim, informa-se que a ofensa a fé cristã é enquadrada como crime no Código Penal , artigo 208 , com pena de detenção, in verbis: “Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença... dedica o Capítulo I do Título V aos “CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO” enquadrando no artigo 208 o crime para aquele que praticar o ato de “escarnecer de alguém publicamente, por motivo... liberdade religiosa; CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal , assegura que ninguém será privado de seus direitos por motivo de crenças religiosas; CONSIDERANDO que o Código Penal Brasileiro