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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 59566 MG 2008.01.00.059566-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE TESTEMUNHA NOS TERMOS DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A regra para apresentar rol de testemunhas é por ocasião da denúncia (pelo Ministério Público), ou no prazo da resposta para o acusado (Lei nº 11.719 /08, art. 396A). 2. Todavia, por força do disposto no art. 209 do Código de Processo Penal , em sendo necessária a inquirição de outras testemunhas, pode o Juiz inquiri-las, sem ofensa ao sistema acusatório. Precedentes do STF - HC 82.623/MS e do STJ - HC 35.215/SP. 3. Ademais, sem demonstração de prejuízo efetivo, não há que se declarar nulo o ato, conforme art. 563 do Código de Processo Penal . 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 03/03/2009 e-DJF1 p.234 - 3/3/2009 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00068...ART :00395 ART :00563 ART 397, 396-A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11719 /08 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC...10770, STJ HABEAS CORPUS HC 59566 MG 2008.01.00.059566-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 79787 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

Preclusão da correspondente alegação de nulidade (artigos 571 , I , e 406 , ambos do Código de Processo Penal ). Incidência, ademais, da faculdade prevista no art. 209, § 1º, do mesmo Código.

Encontrado em: Turma DJ 10-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02011-01 PP-00142 - 10/11/2000 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00209 PAR-00001 ART-00406 ART-00500 ART-00571 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0095 , INSTRUÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 79787 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

Preclusão da correspondente alegação de nulidade (artigos 571 , I , e 406 , ambos do Código de Processo Penal ). Incidência, ademais, da faculdade prevista no art. 209, § 1º, do mesmo Código.

Encontrado em: Turma DJ 10-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02011-01 PP-00142 - 10/11/2000 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00209 PAR-00001 ART- 00406 ART- 00500 ART- 00571 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0095 , INSTRUÇÃO

TJ-MG - 100240750949530011 MG 1.0024.07.509495-3/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 209 E SEU § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Diante da adoção do princípio do livre convencimento motivado, esculpido no art. 155 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei Federal 11.719 /2008, cabe ao magistrado decidir sobre o juízo de conveniência acerca da oitiva de testemunhas não arroladas pela parte em tempo hábil, mesmo as referidas, não havendo que se falar em nulidade ante o seu indeferimento, mormente se devidamente fundamentada a decisão, nos termos do art. 209 e seu § 1º , do Código de Processo Penal . JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - CASO CONCRETO - SÚMULA CRIMINAL 28 DO TJMG. Só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando ele é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. Se os Jurados optam pela versão mais condizente com a prova, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. PENA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pretensão reducionista de mínima imposição penal só se justificaria por equívoco na análise das condições circunstanciais do art. 59 do Código Penal , mas nem mesmo a defesa encontra motivos hábeis a justiçarem a redução, mostrando-se impossível a mínima imposição declinada. Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR. 03/12/2009 - 3/12/2009 100240750949530011 MG 1.0024.07.509495...-3/001(1) (TJ-MG) JUDIMAR BIBER

STJ - HABEAS CORPUS HC 35215 SP 2004/0061804-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008
EMENTA

ART. 209 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade a ser reconhecida se, embora o Ministério Público tenha feito menção à substituição de testemunha, na verdade, requereu a ouvida de pessoa referida durante a instrução, cuja existência era desconhecida no momento do oferecimento da denúncia, a teor do art. 209 , § 1º , do Código de Processo Penal , e dispensou a inquirição de outra que havia sido arrolada na inicial, não sendo de falar em violação do antigo art. 397 do mesmo diploma legal, com a redação anterior à Lei nº 11.719 /2008. 2. Para o reconhecimento de nulidade no processo penal é imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, em que a testemunha ouvida sequer tinha conhecimento do fato principal. 3. Ordem denegada

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13160 MG 2007.01.00.013160-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO ART. 209 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, que é de se entender aplicável ao caso ora em comento, no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 , do Código de Processo Civil . 2. Não se apresenta como juridicamente possível ao MM. Juízo de Direito suscitante recusar cumprimento, na hipótese, à carta precatória da qual é destinatário, pois não se verifica in casu qualquer das hipóteses previstas no art. 209 , do Código de Processo Civil . 3. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito suscitante.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 03/08/2007 DJ p.04 - 3/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL CC 40.405/SP, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13160 MG 2007.01.00.013160-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 916331 SC 1988.091633-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1996
EMENTA

DELITO DO ART. 209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CRIME COM PENA MÍNIMA IGUAL A 1 ANO DE DETENÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO PENDENTE. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) MATÉRIA DE CUNHO PENAL - APLICAÇÃO IMMEDIATU AOS PROCESSOS PENDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A suspensão condicional do processo penal, por dizer com a subseqüente extinção da punibilidade e suspensão do curso da prescrição, é norma de direito penal contida na Lei n. 9.099 /95, mais benéfica, retroagindo e incidindo sobre os processos em andamento (art. 5º , XL , da CF e art. 2º , do CP ), independentemente da fase em que se encontrem, inclusive em grau de recurso no Tribunal."Em razão de sua natureza, a suspensão condicional do processo significa poder-dever do Ministério Público, obrigando-o, sempre que sua denúncia versar sobre crime cuja pena mínima não exceder um ano, a se pronunciar sobre a suspensão, em sentido positivo ou negativo." (Ap. crim. n. 34.034, de São Carlos, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. em 5. l 2.95).

Encontrado em: Apte/Apdo: A Justiça, por seu Promotor Apelacao Criminal APR 916331 SC 1988.091633-1 (TJ-SC) Jorge Mussi

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1591837 PR Apelação Crime 0159183-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2000
EMENTA

O CRIMINAL - DESACATO - ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRELIMINAR - OUVIDA DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO, ALÉM DAS ARROLADAS PELAS PARTES - ART. 209 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SURPRESA PELA PRESENÇA DA TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O ATO - EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - CONTRADIÇÕES - PRISÃO ARBITRÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. É possível ao Juízo, em atendimento à busca da verdade real, ouvir testemunhas, além das indicadas pelas partes. O art. 209 , § 1º , do Código de Processo Penal autoriza o Magistrado, nos casos em que considerar conveniente, ouvir pessoas referidas pelas testemunhas. Não procede a alegação de que a defesa foi surpreendida pela presença da testemunha do juízo na audiência de instrução, eis que devidamente intimado para o ato. As contradições entre as declarações das vítimas e policiais militares, nas fases inquisitorial e judicial, têm o condão de enfraquecer o juízo condenatório. A condução do Acusado à Delegacia de Polícia configura-se, ao menos, arbitrária, posto que, nos autos, não se evidencia justificativa plausível para tal ato. Não está caracterizado, no caso, o dolo específico do agente, isto é, a intenção clara de ultrajar ou de desprestigiar o ofendido, em sua condição de funcionário público. A conduta do Apelante, até pelo que supostamente disse aos policiais, revela-se meramente como resposta ou revolta às atitudes dos mesmos. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 01/12/2000 DJ: 5769 - 1/12/2000 CPP art. 209 , par 1....CP art. 331 . CPP art. 386 , VI . CPP art. 209 , par 1. CP art. 331 . CPP art. 386 , VI .

TJ-MT - Apelação APL 00050897520108110000 5089/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO CONFERIDA PELO ART. 209 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA CONSTANTE POR PARTE DO MORADOR VIZINHO AO IMÓVEL ASSALTADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - INVIABILIDADE TAMBÉM DE SE DESCLASSIFICAR PARA TENTATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR INCOMPATÍVEL AO CASO - ALEGADO BIS IN IDEM ANTE A CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA VÁRIAS VEZES - INOCORRÊNCIA - PENA DEVIDAMENTE DOSADA - RECURSO IMPROVIDO. A alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de indeferimento de oitiva de testemunha referida não tem respaldo legal e o indeferimento tem apoio na discricionariedade inserta no art. 209 , § 1º do Código de Processo Penal . Tanto o reconhecimento da tese de crime impossível quanto a desclassificação para roubo tentado são incabíveis no caso em tela, já que ficou devidamente demonstrado que o delito se consumou com a retirada dos bens das vítimas mediante grave ameaça, tendo os assaltantes deles se apossado, ainda que brevemente, não se mostrando necessário que, para tanto, haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sendo as circunstâncias judiciais orientadoras da fixação da reprimenda basilar (elencadas no art. 59 do Código Penal ) todas desfavoráveis ao réu, está autorizado seu arbitramento em patamar distante do mínimo legal. Não restou demonstrado a ocorrência do bis in idem no presente caso, visto que a reincidência somente foi utilizada na segunda fase da dosimetria. Sentença mantida. (Ap 5089/2010, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/11/2010, Publicado no DJE 13/12/2010)...

TJ-MS - 00005656220138120045 MS 0000565-62.2013.8.12.0045 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – UM PROCESSO NA JUSTIÇA MILITAR POR LESÃO CORPORAL LEVE, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, COM ABUSO DE PODER E ESTANDO EM SERVIÇO (ARTS. 209 , 333 , 70 II G E I, TODOS DO CPM )– OUTRO PROCESSO NA COMARCA DE SIDROLÂNDIA PELO CRIME DE TORTURA (E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA), NA FORMA DO ART. 1º, I, A DA LEI 9.455/97 C.C ART. 339 DO CÓDIGO PENAL . – MESMOS FATOS – RECONHECIDA A COISA JULGADA ENTRE O CRIME DE TORTURA DESCRITO NESTE PROCESSO E A LESÃO CORPORAL JULGADA NO PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA MILITAR – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Se o apelante, pelos mesmos fatos já apurados na seara castrense, e pelos quais ficou condenado, está sendo processado em outro feito pelo crime de tortura, e se o juízo singular, ao sentenciar, reconheceu coisa julgada quanto a um dos fatos criminosos imputados, resta prejudicada a análise da exceção de litispendência antes lançada. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 00005656220138120045 MS 0000565-62.2013.8.12.0045 (TJ-MS) Desª.