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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 209 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 2º A eliminação ou redução de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de proteção individual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Lei nº 5.431, de 3 de maio de 1968

Legislação03/05/1968Presidência da Republica
Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 389, de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, é acrescido do seguinte parágrafo: "§ 5º Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente especializado em saúde pública ou higiene in

Lei nº 5.431, de 3 de maio de 1968

Legislação03/05/1968Presidência da Republica
Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 389, de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, é acrescido do seguinte parágrafo: "§ 5º Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente especializado em saúde pública ou higiene in

TRT-8 26/09/2016 - Pág. 209 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais26/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2 Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade...(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade.... 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), NOS TERMOS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8219 MG 93.01.08219-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1997
EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (LEI Nº 3.807 /60): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS E SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE BENEFÍCIO FISCAL (LEI Nº 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, ARTIGOS 2º E PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E DECRETO Nº 77.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976). I - A Lei nº 5.939/73 (art. 2º) criou, em substituição à contribuição empresarial prevista na Lei nº 3.807 /60, uma contribuição incidente sobre a renda líquida dos espetáculos realizados entre associações desportivas, exigível das federações promotoras da partida. II - Por força do art. 7º da referida lei, esta só passou a ter vigência com a publicação de seu regulamento, fato ocorrido em 21 de fevereiro de 1976 (Decreto nº 77.209, de 20.02.76). III - Hipótese em que se configurou excesso de execução, por exigir a Autarquia Previdenciária contribuições patronais de associação desportiva profissional, quando já se encontrava em vigor a nova lei. IV - A semelhança das contribuições patronais exigíveis, o débito da Embargante referente às contribuições dos empregados e seguro de acidente do trabalho, embora devido (Lei nº 5.939/73, art. 2º, parágrafo 2º), não poderia ter sido executado, sem a observância do procedimento de consolidação, para fins de exclusão da multa e parcelamento, fixado no art. 3º e parágrafo único da Lei nº 5.939/73. V - Infirmado o crédito fiscal, não subsistiu sua presunção de liquidez e certeza. VI - Apelação provida. Embargos procedentes, com inversão dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 19/12/1997 DJ p.111546 - 19/12/1997 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00007 LEG:FED LEI...:005939 ANO:1973 ART :00002 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00003 PAR: ÚNICO LEG:FED DEC:077209 ANO:1976 EMBARGOS...INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO...

TJ-MS - Apelação APL 00083716220088120001 MS 0008371-62.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015
EMENTA

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela definitiva que culmine em redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. 2. Nos termos do art. 86 , § 2º da Lei n. 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, em sua nova redação, dada pela Lei 11.960 /209, uma vez que a ação foi ajuizada já na vigência desta última.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 02/03/2015 - 2/3/2015 Apelação APL 00083716220088120001 MS 0008371-62.2008.8.12.0001

TRT-9 29/07/2010 - Pág. 209 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
EMENTA: EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,PARÁGRAFO 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....A multa estabelecidano parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) somente...O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, dispunha quenas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 45840919986 458409/1998.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

Art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . (Ofensa literal e direta de norma da Constituição Federal , art. 896, § 2º, redação da Lei nº 9.756 /98). Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de créditos contra sociedades em liquidação extrajudicial aplicam-se aos negócios jurídicos, não aos seus empregados face à natureza do crédito trabalhista. Portanto, o fato de a empresa encontrar-se em fase de liqüidação extrajudicial não implica suspensão da execução do crédito. TST RO MS 209.207/ 95.5, Ac. SBDI. 2.463/96. Decisão em conformidade com interpretação uniforme consagrada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais. Enunciado nº 333. Inviabilidade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma DJ 14/05/1999 - 14/5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 45840919986 458409

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 458409 458409/1998.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

Art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . (Ofensa literal e direta de norma da Constituição Federal , art. 896, § 2º, redação da Lei nº 9.756 /98). Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de créditos contra sociedades em liquidação extrajudicial aplicam-se aos negócios jurídicos, não aos seus empregados face à natureza do crédito trabalhista. Portanto, o fato de a empresa encontrar-se em fase de liqüidação extrajudicial não implica suspensão da execução do crédito. TST RO MS 209.207/ 95.5, Ac. SBDI. 2.463/96. Decisão em conformidade com interpretação uniforme consagrada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais. Enunciado nº 333. Inviabilidade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 14/05/1999 - 14/5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 458409 458409/1998.6

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4584093119985055555 458409-31.1998.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

Art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . (Ofensa literal e direta de norma da Constituição Federal , art. 896, § 2º, redação da Lei nº 9.756 /98). Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de créditos contra sociedades em liquidação extrajudicial aplicam-se aos negócios jurídicos, não aos seus empregados face à natureza do crédito trabalhista. Portanto, o fato de a empresa encontrar-se em fase de liqüidação extrajudicial não implica suspensão da execução do crédito. TST RO MS 209.207/ 95.5, Ac. SBDI. 2.463/96. Decisão em conformidade com interpretação uniforme consagrada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais. Enunciado nº 333. Inviabilidade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 14/05/1999. - 14/5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4584093119985055555

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4584093119985055555 458409-31.1998.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1999
EMENTA

Art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . (Ofensa literal e direta de norma da Constituição Federal , art. 896, § 2º, redação da Lei nº 9.756 /98). Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de créditos contra sociedades em liquidação extrajudicial aplicam-se aos negócios jurídicos, não aos seus empregados face à natureza do crédito trabalhista. Portanto, o fato de a empresa encontrar-se em fase de liqüidação extrajudicial não implica suspensão da execução do crédito. TST RO MS 209.207/ 95.5, Ac. SBDI. 2.463/96. Decisão em conformidade com interpretação uniforme consagrada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais. Enunciado nº 333. Inviabilidade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma DJ 14/05/1999 - 1/1/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4584093119985055555