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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 209 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 2º A eliminação ou redução de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de proteção individual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 28/11/2018 - Pág. 1903 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Observo nas Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 209/ss., o direito obreiro a PLR, em relação ao.... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 06/12/2018 - Pág. 7373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
No que toca à tipicidade, a falta cometida pela obreira encontra-se topograficamente emoldurada no art.... 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Ocorre que não há qualquer menção na petição inicial, contestação ou no contrato de trabalho (fl. 209...

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 9782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Contudo, verifico em fl. 146 e 518, no cotejo com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias...este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127200557

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Decisão: -5452-43" e 477 "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" , da CLT "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" e estranha à relação jurídico-administrativa...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36413 MS 2011/0267391-3

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

Decisão: nesta Corte, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei...CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários ' (AgRg no REsp 1.480.208...os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos...

DOU 04/11/1983 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/1983Diário Oficial da União
da Leis do Trabalho xuTy. do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n9-5452/43, com p redação dada Pe1:0 Decreto-Lei n9 229, de 28.02...-dás' Leis do Trabalho, aprovada peio Decreto-Teu n9 5.452, de 19 de maio -de 1943, alterada pelo -Decreto-Lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7559720115060017

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2012

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....