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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 209 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 2º A eliminação ou redução de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de proteção individual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5188920135060018

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Decisão: ágrafo-2-artigo-74-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>), não é o caso de inversão do ônus probatório, permanecendo com a autora tal encargo (exegese...do artigo 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> c/c 373 do CPC ódigo-processo-civil-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

TRT-2 28/11/2018 - Pág. 1903 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Observo nas Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 209/ss., o direito obreiro a PLR, em relação ao.... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 06/12/2018 - Pág. 7373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
No que toca à tipicidade, a falta cometida pela obreira encontra-se topograficamente emoldurada no art.... 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Ocorre que não há qualquer menção na petição inicial, contestação ou no contrato de trabalho (fl. 209...

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 9782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Contudo, verifico em fl. 146 e 518, no cotejo com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias...este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-3 09/01/2019 - Pág. 997 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: fruição das férias cabe ao empregador e não ao empregado, pois, conforme exegese dos arts. 135 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2576002320005160002 257600-23.2000.5.16.0002

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

Decisão: Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º...Alega, ainda, violação do art. 29 do Decreto-Lei 5.452 /43 que trata das anotações da CTPS, sob o argumento.... 29 do DL - 5452/43, e conflito com as Súmulas nºs 12 e 330, trazidas nas razões de agravo de instrumento...

TRT-3 25/09/2018 - Pág. 4753 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...