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Legislação direta

Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007603820145020046 SP 00007603820145020046 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

A Lei 10.261 /68 é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O referido diploma legal não se aplica aos empregados públicos, os quais são regidos pela CLT , não se beneficiando de regras específicas destinadas aos funcionários estatutários (ocupantes de cargos públicos). Nesse sentido é a Súmula nº 23 dessa Colenda Corte: "Fundação Casa. Licença Prêmio. Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. Não se aplica aos servidores regidos pela CLT o benefício previsto no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68. (Res. nº 03/2014- DOEletrônico 01/10/2014)" Diante do exposto, mantenho a r. sentença.

DOSP 16/06/1976 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
ESCRITURARIA * AUREA FEIRA COELLO --, RG. 3.758.360 PADRAO "LI-A" - ARTI« GES 209 E 213 DA LEI 10261-68...E 213 DA LEI 10261-68. * 213 DA LEI 10261-68 LOTADO LIA DLEGACIA DE POLICIA DE SAO JOSE (LOS CARLIOS DSDP- 4 .45 (LIAS RESTANTES...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9047120135020070 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

DOSP 17/06/1972 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI 10.261 68: ART 209, D.A LEI 10261-68 ALVE.« DO CARINO -'20 LIAL TE. OURO F',,!...NO ART 209, D.A LEI 10261-68 ALVE.« DO CARINO -'20 LIAL TE. OURO F',,!...NO ART 209, D.A LEI 10261-68 ALVE.« DO CARINO -'20 LIAL TE. OURO F',,!...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 533320105020039 53-33.2010.5.02.0039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo)é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

DOSP 16/12/1976 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/12/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO REGIONAL DE POLICIA DELEGADO REGIONAL NOE TERMOS DOS ARTIGOS 209 E 213 DA LEI 10261-68, LICE CA-PREMIO...10261-68. G. 3.831.162 PADRAO *11-A* ARTIGO 209 E 213 D*T LEI 10261.-68 * LETA(19....

DOSP 02/03/1971 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
10261-68; MARIA APAREQIDA GALVAO DA FONSECA 120 DR. N.O 10261-68, PARA PRETAR ERVICOS ARTIGOO 185, 193, ITEM 1 E 194 DA LEI 10261-68; EXT.RAORDMAXIOß A...10261-68; DECORADORA DECORART LTDA.

DOSP 30/03/1985 - Pág. 62 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
* DA LC.201/78P SEXTA-PARTEART 130 DA LEI 10261/68E ART9 178 DA LC,180/78....III, * V.S, DA DPGI \UCLEO SAO 1602/85-DRE/PP). 10261/68. LI, SAO PAULO. 95(060).

TST - ARR 564006320085020037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a parcela denominada licença-prêmio, prevista no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68, é devida apenas aos servidores públicos estatutários. 2. Revela-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que não reconhece o direito de empregado público do Estado de São Paulo à percepção da licença-prêmio, instituída pelo art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. Agravo de instrumento dos Reclamantes de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA 1. Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975 /94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos salários de empregados públicos. 2. Recurso de revista da Reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - ARR 1352004620095150090 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a parcela denominada licença-prêmio, prevista no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68, é devida apenas aos servidores públicos estatutários. 2. Revela-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que não reconhece o direito de empregado público do Estado de São Paulo à percepção da licença-prêmio, instituída pelo art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA 1. Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975 /94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos salários de empregados públicos. 2. Recurso de revista da Reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo de que se conhece e a que se dá provimento.