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Legislação direta

Artigo 209 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

DJSP 05/06/2017 - Pág. 756 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
autoridades coatora no prazo de 10 (dez) dias; OFÍCIO para nos termos do disposto no artigo 7º , II da Lei...verifica-se que tanto o requerente quanto o seu responsável legal residem na cidade de Severínia/SP.O art.... 209 , da Lei 8069 /90 demonstra que “As ações previstas neste capítulo serão proposta no foro do local...

DJSP 31/05/2017 - Pág. 828 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP.O art. 209 , da Lei 8069 /90 demonstra que “As ações previstas neste capítulo serão proposta no foro...Às fls. 125/126 determinou-se a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, o...Juiz, conforme art. 1269 e parágrafos das NSCGJ.

DJSP 14/06/2011 - Pág. 1073 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem verba honorária por força de lei. Oportunamente, ao arquivo. Fazenda Pública, encaminhando-se os autos à Vara da Infância e da Juventude competente, nos termos do art.... 209 , da Lei 8069 /90.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 591042965 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1991
EMENTA

MENOR: A AÇÃO, PROMOVIDA CONTRA OU POR MENOR, REGULARMENTE REPRESENTADO POR GENITOR OU TUTOR, VERSANDO SOBRE PENSÕES ALIMENTICIAS, - SEJA QUAL FOR O OBJETIVO (FIXACAO, REDUCAO, MAJORACAO OU EXONERACAO), E DA COMPETENCIA DO JUÍZO, A QUE ESTIVER AFEITAS AS QUESTOES DE FAMÍLIA, E NAO AO QUE JURISDICIONA A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, JA QUE DITAS ACOES NAO SE ENQUADRAM NAQUELAS, DEFINIDAS NO ART- 148 , IV , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EM FACE DAS RESTRICOES PREVISTAS NO ART- 209 , DA MESMA LEI 8069 /90. (Conflito de Competência Nº 591042965, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 25/09/1991)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART- 148 INC- IV ART...-98 ART-209 ART-208 COJE-80 ART-73 INC-IX INC-III LET-f ART- 82 INC-IX CPC -120 1.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00068238320038190000 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - INTERESSES INDIVIDUAIS, AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTELEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347 /85 - ART. 2º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 - ARTS. 148, IV e ART. 209 - OBSERVÂNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA - ART. 2º DA LEI 8437 /92 - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCESSÃO DA LIMINAR COM BASE NOS ARTS. 212 E 2 13 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LESÃO PALPÁVEL AOS EDUCANDOS - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PB - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00002464620168150000 0000246-46.2016.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, Art. 208 , VII E 209, TODOS DA LEI8.069 /90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Nos termos dos artigos 148 , IV , 208 , VII e 209 , todos da Lei8.069 /90, é competente a Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis com fundamento em interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados à criança e ao adolescente. Nesse cenário, necessitando a criança de medicamento para seu adequado tratamento, resta patente a competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a lide, máxime porque o Estatuto da Criança e Adolescente é lei especial e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002464620168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 15-03-2016)

DJGO 18/02/2019 - Pág. 338 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...ART.157,§ 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI 7. 209/84 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90....

DJGO 17/02/2019 - Pág. 338 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...ART.157,§ 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI 7. 209/84 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90....

DJGO 29/04/2019 - Pág. 508 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 4A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 209...000000000-00 NOME DO PAI : VALDECI TEIXEIRA DOS SANTOS NOME DA MÃE : SOLANGE MARIA RIOS INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 121 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC IV LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...

DJGO 27/04/2019 - Pág. 509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 4A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 209...7209/84 ART 121 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC IV LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...