Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281 , 282 , 278 , 21 , 209 , 210 e 231 , todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz a seguinte fundamentação (fls. 182-183): "Cumpre registrar que a infração e multa objeto da presente lide têm como fundamento a legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, qual seja, a Lei nº 10.233 /2001, que instituiu a ANTT e lhe conferiu competência para [...] Com efeito, a sanção aplicada à autora não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei nº 9.503 /97. Houve transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873 /99 [...]"II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizada pela ANTT (decorrente da conduta de"evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização") não se trata de infração de trânsito, e sim de conduta com previsão na legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, Lei n. 10.233 /2001, a revisão de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 /STJ, que assim dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O mesmo óbice sumular impede também a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial. IV - Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260400 Olímpia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Recurso inominado – Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos artigos 230 , X , e 209 , ambas do CTB , sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas – Impossibilidade – Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada – Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260066 Barretos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Recurso inominado – Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos artigos 230 , X , e 209 , ambas do CTB , sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas – Impossibilidade – Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada – Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".

Peças Processuais que citam Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071 em 07/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    9.503 /97)) atualizada na data de pagamento feito pela autora AIT nº 1R528431-3, conforme comprovante às folhas 38... Outrossim, requer a emenda da inicial nos seguintes termos: Primeiramente, informa que o importe de é referente a multa por avasão de pedágio (art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ou Lei n.º

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0066 em 19/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Com efeito, a sanção aplicada à autora não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei nº 9.503 /97... I - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281 , 282 , 278 , 21 , 209 , 210 e 231 , todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz a seguinte... Nas razões do especial, a parte agravante, além da divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 209 , 278 , 279 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Apreensão - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 19/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    - 1D-144926-4, placas- ARB-8000, datado 20/01/2018, art. 209 , do CTB ( Art. 209... ; AIP - 1D-103773-4, placas- ARB-8000, datado 07/11/2017, art. 209 , do CTB ( Art. 209... ; AIP - 1R-224462-3, placas- ARB-8000, datado 01/12/2017, art. 209 , do CTB ( Art. 209

Artigos que citam Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

    ARTIGO 305 DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO... O artigo 305 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) conflita com a ordem jurídica vigente ao impor sanção ao acusado pelo fato de afastar-se do local do acidente, tirando os direitos que lhe... Os arts. 209 9 e 278 8 do Código de Trânsito Brasileiro o impõem aos condutores multa em caso de evasão “para não efetuar o pagamento do pedágio” e de evasão “da fiscalização, não submetendo veículo à

Notícias que citam Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Trânsito: Portaria traz requisitos do sistema automático

    da Lei nº. 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro)... 870, baixada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que estabelece requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das infrações previstas no artigo 209

Diários Oficiais que citam Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DOU 24/10/2022 - Pág. 97 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/10/2022 • Diário Oficial da União

    /97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... /97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB

  • STJ 11/05/2018 - Pág. 2664 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Para tanto, sustenta que: (I) "a multa questionada vem a afrontar o CTB (Lei 9.503 /97) em seu artigo 209 , cuja infração de trânsito, veio à lume ainda no ano de 1997, a qual é competente para regrar... Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 209 e 278 do CTB... A sanção aplicada não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei nº 9.503 /97

  • STJ 25/08/2021 - Pág. 2622 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    I – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 21 , 209 E 257 DA LEI Nº 9.503 /97. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ... A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 21 , 209 , 231 e 257 e seus incisos e parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997)... II – NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO CTB – MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE CARGA -, COM O DEVER DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DO ILÍCITO CIVIL

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