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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA.../07/2015   DATA: 21/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: LLIMA COMÉRCIO...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA - ME        OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE...

DOEMS 21/05/2019 - Pág. 33 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/05/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO: AUXÍLIO-TRANSPORTE.... 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO: AUXÍLIO-TRANSPORTE...Reais e Vinte e Um centavos) AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO...

TRT-9 - 1364020091903 PR 13640-2009-1-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2011
EMENTA

TRT-PR-21-01-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 , § 1.º , DA LEI N.º 8.666 /93. SÚMULA 331 DO C. TST. O § 1.º do art. 71 da Lei n.º 8 . 666/93 possui uma interpretação compatível com a Constituição Federal , consistente no fato de que a responsabilidade pelo débito trabalhista, no plano da relação de Direito Administrativo, é exclusiva da entidade contratada. Entretanto, uma vez caracterizada a inadimplência desta, o Poder Público, qual contratante tomador de serviços, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas e sociais, com fundamento em outras normas jurídicas (arts. 186 e 927 do CC , 67 e 58 , III , da Lei n.º 8.666 /93, 2.º e 455 da CLT e, ainda, 1.º, III e IV, 7.º,"caput", e 170,"caput", da CF ).

Encontrado em: TURMA 21/01/2011 - 21/1/2011 1364020091903 PR 13640-2009-1-9-0-3 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::230 - 1/7/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO...DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TST 21/02/2019 - Pág. 3618 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8666/93 . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8666/93.

DOU 03/09/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
8666/93: 07/07/1999 a 18/08/1999 Total: 'R$ 1.196,60 Valor . 8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso 11 4*, Lei 8666/93 a 30/05/1999 Vigência: 21/05/1999 Valor Total:...

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso.../2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por...Valor nº 21/2019, fundamentada no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento às determinações...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1592007520105210004 159200-75.2010.5.21.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária por mera inadimplência da empresa terceirizada quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado, tese superada pela jurisprudência atual do STF.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 08/03/2013 - 8/3/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1592007520105210004 159200-75.2010.5.21.0004