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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.
§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00127432120138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART.27 DA LEI9514/97 C/C ART. 37 DO DEC-LEI Nº 70/66 – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201300225450 nº único0012743-21.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 12/02/2014)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento AI 00127432120138250000 (TJ-SE) Roberto Eugenio da Fonseca Porto

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710045394 DF 0004461-76.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

LEI N. 9.514 /97. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. MORA. NÃO PURGAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA QUANDO NÃO É POSSÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NO QUE TANGE AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 2. TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, NÃO OCORRENDO A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL, CONSOLIDA-SE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.514 /97. 3. A RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, QUANDO JÁ OPERADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 9.514 /97, PRESCINDE DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É NECESSÁRIO, EVIDENTEMENTE, O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARA VIABILIZAR A ELEIÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 30 DA LEI 9.514 /97) COMO VIA ADEQUADA PARA O INGRESSO NO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 4. A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL PARTICULAR EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (RESOLUÇÃO OPE LEGIS – ART. 26 DA LEI 9.514 /97) ALTERA A PREMISSA LÓGICA GERAL DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS (RESOLUÇÃO JUDICIAL), NÃO SENDO VIÁVEL A ADOÇÃO DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL RELATIVA À POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) NA SEARA DE BENS IMÓVEIS, POIS, NAS HIPÓTESES DE BENS MÓVEIS SUBSISTE O NEGÓCIO JURÍDICO, O QUAL É RESOLVIDO APENAS JUDICIALMENTE.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME. 1ª

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005398620164047010 PR 5000539-86.2016.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. Na alienação fiduciária de coisa imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, com a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei9.514/97. 2. Segundo orientação desta Turma, como há previsão expressa na Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no sentido de que 'são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966', é aplicável supletivamente à alienação fiduciária de imóvel o artigo 34 do referido Decreto-Lei. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, mediante aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31686 RS 2004.71.00.031686-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2007
EMENTA

LEI9.514 /97. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70 /66. PURGAÇÃO DA MORA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREQUESTIONAMENTOS. 1. A Lei9.514 /97 em seu art. 39 , inc. II permite a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70 , de 21 de novembro de 1966. 2. Há a possibilidade de o devedor/mutuário purgar a mora seja em quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º da Lei9.514 /97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66). 3. Não houve segunda oportunidade de o mutuário purgar a mora, pois não está demonstrada nos autos a realização do necessário leilão previsto no art. 27 da Lei9.514 /97. 4. O princípio do ato jurídico perfeito bem como o pacta sunt servanda não é absoluto nas causas referentes aos contratos de adesão, haja vista a possibilidade de ocorrência de abusividade ou onerosidade indevida, e em virtude de inobservância dos preceitos inerentes à lei de regência, podendo assim aplicar-se a teoria cláusula rebus sic stantibus. 5. Prequestionados os arts. 26 e 27 da Lei9.514 /97, o art. 6º do Decreto-Lei 4.657 /42 e os incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50062693520174047013 PR 5006269-35.2017.4.04.7013 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. Acerca da possibilidade de purga da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária, o art. 39 da Lei 9.514/97 reconhece a aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. 2. Decorrendo ex lege o reconhecimento da possibilidade de purgar do débito a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, desnecessária a tutela judicial declaratória - sobretudo porque não se verificou a qualquer momento negativa de vigência ou de aplicação concreta pela parte ré.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00014864720144036131 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

LEI9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO. LEILÕES. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-lei n. 70/66). 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10). 6....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079823670 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Entendimento do STJ. Caso. Tendo a mora sido purgada após a arrematação do imóvel em leilão, não há que se falar em anulação... do ato jurídico. Seguro Quebra de Garantia/SQG. Sua previsão existe para resguardar o grupo, mormente para restabelecer o saldo do grupo de consórcio, prejudicado pela inadimplência. Não há que se falar em inexistência de prejuízo à instituição financeira, eis que teve de sacar os valores que o compunham para fazer frente à inadimplência dos autores. Valor da arrematação. Preço vil não comprovado. Avaliações juntadas que divergem em das características do imóvel em questão, de forma que não servem para comprovar equívoco na avaliação do imóvel. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079823670, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7747 SP 2010.61.05.007747-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011
EMENTA

LEI N. 9.514 /97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. Contrato de financiamento firmado na forma da Lei n. 9.514 /97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 /97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514 /97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC . 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015 /73 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250 , inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida lei de registros publicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo art. 67 , I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 6. Agravo legal improvido.

DJGO 24/03/2019 - Pág. 677 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
APLICACAO DA LEI N. 9.514/97 EM DETRIMENTO D O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I- VERIFICANDO-SE QUE A LEI N. 9.514/97, QUE REGE O INSTITUTO DA ALIENACAO FIDUCIARIA DE IMOVEIS POSSUI.... 27 DA LEI N. 9.514/97, A POSSE DEVERA SER CON VALIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO, O QUAL LIQUIDARA...

DJGO 23/03/2019 - Pág. 677 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
APLICACAO DA LEI N. 9.514/97 EM DETRIMENTO D O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I- VERIFICANDO-SE QUE A LEI N. 9.514/97, QUE REGE O INSTITUTO DA ALIENACAO FIDUCIARIA DE IMOVEIS POSSUI.... 27 DA LEI N. 9.514/97, A POSSE DEVERA SER CON VALIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO, O QUAL LIQUIDARA...