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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

TCE-MA 05/12/2016 - Pág. 51 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais05/12/2016Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
em local de amplo acesso público, de forma a cumprir o que dispõeart. 21 , § 1º , da Lei de Licitações...de Licitação em local de amplo acesso público, de forma a cumprir o que dispõe o art. 21 , § 1º , da...Lei de licitações e Contratos Administrativos; III- Não consta nos autos comprovação de que pelo menos...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 604620169

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

Decisão: do art. 21 , § 1 da Lei de Licitações , com a obediência do princípio da publicidade; c) a contratação.... 21 , § 1 da Lei 8.666 /93. , da Lei 8.666 /1993. 21.

TJ-MA - REMESSA 126682006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007
EMENTA

LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÃO. ART. 21, II, § 1º a 4º. I - A observância das formalidades da Lei de Licitação é medida que se impõe, de modo a assegurar o princípio da publicidade e da legalidade. II - Se a lei prevê expressamente que o Edital da Licitação deve ser publicado no Diário Oficial do Estado a realização de tal ato de forma diversa ofende o princípio da publicidade e enseja a suspensão da licitação até que o mesmo seja publicado corretamente. III - Remessa improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 252 DF 96.01.00252-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1999
EMENTA

LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666 /93, ART. 21 . ALTERAÇÃO NO EDITAL. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. 1. A Lei nº 8.66 /93, em seu art. 21, § 4º, estabelece que a nova publicação do edital, em virtude de alterações, exige a reabertura do prazo inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas. Nas informações prestadas, a Autoridade impetrada informa que cumpriu a liminar, sanando a ilegalidade hostilizada. 2. Sentença concessiva que merece ser confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. 4. Peças liberadas pelo Relator em 09/09/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/09/1999 DJ p.07 - 27/9/1999 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00021 PAR: 00004 DIREITO...ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO REO 252 DF 96.01.00252-9 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 9601136940 AM 96.01.13694-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2001
EMENTA

LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CR/88 , ART. 21 , X . LEI Nº 6.538 /78. 1. Por ferir monopólio postal, pertencente à União ( CF , art. 21 , X ), apresenta-se ilegal a abertura de licitação para contratação de empresa particular, visando à realização de serviço de entrega de faturas de energia elétrica aos consumidores. Precedentes da Corte. 2. De acordo com o art. 9º , § 2º , b, da Lei nº 6.538 /78, atualmente só não se incluem no regime de monopólio postal o transporte e entrega de carta executados eventualmente e sem fins lucrativos. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do SEGUNDA TURMA DJ p.14 de 30/01/2001 - 30/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00021 INC:00010 ART :00177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART : 00009 PAR: 00002...:1979 ART : 00017 LET:N REO 1998.01.00.012221-4/RO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.03.99.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 13694 AM 96.01.13694-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2001
EMENTA

LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CR/88 , ART. 21 , X . LEI Nº 6.538 /78. 1. Por ferir monopólio postal, pertencente à União ( CF , art. 21 , X ), apresenta-se ilegal a abertura de licitação para contratação de empresa particular, visando à realização de serviço de entrega de faturas de energia elétrica aos consumidores. Precedentes da Corte. 2. De acordo com o art. 9º , § 2º , b, da Lei nº 6.538 /78, atualmente só não se incluem no regime de monopólio postal o transporte e entrega de carta executados eventualmente e sem fins lucrativos. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do SEGUNDA TURMA 30/01/2001 DJ p.14 - 30/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021...INC:00010 ART :00177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART : 00009 PAR: 00002 LET:B...ART : 00017 LET:N REO 1998.01.00.012221-4/RO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.03.99.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12765 DF 2001.01.00.012765-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666 /93, ART. 48 , II . LEI 8.884 /94, ART. 21 . 1. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. 2. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º , XXXV , da CF/88 e do art. 48 , II , da Lei 8.666 /93. 3. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerando aqueles que venham a ter demonstrada na viabilidade através de documentação que conprove que os custos dos insumos são coerentes com o do mercado. 4. O artigo 21 da Lei 8.884 , de 1994, considera como infração à ordem econômica a venda injustificada de produtos abaixo do preço de custo. 5. Considerada a necessidade premente da União adquirir insulina para atender aos postos da rede pública, deve ter continuidade o procedimento de registro de preço, desde que asseguradas as normas que regem a legalidade da licitação e a livre concorrência. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: 00044 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00065 PAR: 00001 ART : 00024 INC:00004 ART : 00041...:000005 ANO:2001 (SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR) LEG:FED RGI ART :00293 PAR:00001 (TRF 1ª REGIÃO) AGED...PEDIDO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::230 - 1/7/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO...DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND